contrato locação andaimes

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Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de Restituição de Quantia Paga. Contrato Verbal de Locação de Andaimes. Ausência de Comprovação de Sua Devolução. Cobrança Cujo Valor Não Encontra Respaldo. Necessidade de Aferição Do Valor Devido por Liquidação Do Julgado. Sentença Mantida. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 2/STJ. OBJETO SOCIAL DO CONTRATO DA EMPRESA. CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS DE USO TEMPORÁRIO. ATIVIDADES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ANDAIMES) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO EMPRESARIAL - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FACULTAVA ÀS CONTRATANTES A RESILIÇÃO A QUALQUER TEMPO, SEM NENHUM ÔNUS,...

Agravo de instrumento. Civil. Declaração de inexistência de débito. Abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Suspensão de efeitos de protesto de título. Tutela de urgência. Requisitos do art. 300 não verificados. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e...

Vistos etc. Consoante emerge dos autos, os litigantes controvertem sobre obrigações originárias de negócio jurídico de locação de andaimes que entabularam, almejando o autor a rescisão do contrato, a devolução dos equipamentos objeto da avença e o reconhecimento do inadimplemento da empresa ré, com sua consequente condenação ao pagamento dos alugueres devidos a partir de janeiro de 2020. Cumprido

Rescisão de contrato de locação cumulada com cobrança de multa contratual. Utilização de andaimes para pintura de apartamentos. Descumprimento da obrigação de desmontar o equipamento. Furto de objetos no apartamento alugado pela Autora, utilizando-se os criminosos dos andaimes para acessar o imóvel. Desocupação do imóvel, pagamento de multa pela locatária e levantamento da garantia. Carência...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE QUE EXERCE ATIVIDADEMISTA DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃODE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "Desta forma, para que seja acolhida a teseapresentada pelo Município, necessário se

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. No caso, o Tribunal Regional, amparado nas provas produzidas, registrou a "preponderância da atividade de ' locação e venda de máquinas e equipamentos sem operador, inclusive aluguel de andaimes para obras da construção' " e que "a perícia foi realizada,

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL DE ANDAIME - DEVOLUÇÃO PELA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - VALORES DA LOCAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO ATÉ A DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS ANDAIMES. Havendo nos autos comprovação suficiente de que a empresa autora locou andaimes para utilização em obra realizada na empresa ré e de que esta não lhe devolveu os produtos, deve ser...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional, instância soberana no exame da prova dos autos, cuja decisão foi transcrita pela Turma, consignou que a ora agravante - ArcelorMittal - firmou contrato com a primeira ré - Mills...

PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - FATOS CONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Havendo controvérsia acerca de fato nodal à solução da demanda, e inexistindo documentos suficientes ao deslinde da questão controvertida, o indeferimento da prova oral configura cerceamento de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007773-55.2018.8.19.0004 Recorrente: SERRALHERIA VIAREAL 458 LTDA - ME Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ISS NO PERÍODO DE 2012 A 2017. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO FISCAL DO...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - comprovada, diante das provas dos autos, a prestação dos serviços para a tomadora, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações" (Súmula nº 331 do TST). Recurso improvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL DA AGRAVADA PARA A FINALIZAÇÃO DE OBRA NA PARTE AÉREA LATERAL LIMÍTROFE À ÁREA DE SEU EMPREENDIMENTO, COM A...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência de liame suficiente à configuração de grupo econômico entre a executada principal e a empresa agravante. Sentença mantida.

Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de dano material e moral, precedida de ação cautelar de cancelamento de protesto. Sentença de improcedência de ambas. Apelo da autora. Partes que abriram mão da prova da quantidade de produtos entregues e instalados, reduzindo a perícia à análise dos documentos dos autos. Impossibilidade de aferir eventual inadimplência...

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Direito processual civil. Execução. Título extrajudicial. Contrato de locação de equipamentos. Ausência de prova documental do cumprimento das obrigações do exequente. Indeferimento da petição inicial mantido. I. A executividade do contrato bilateral está adstrita à demonstração, mediante prova documental produzida com a petição inicial, do adimplemento das obrigações do exequente, a teor do que...

*OBRIGAÇÃO DE FAZER – Abstenção de saques de duplicatas sobre contrato de locação de bem móvel (andaime), extinto e sem pendências financeiras, trazendo aborrecimentos à autora que se vê obrigada a manejar ações para sustação de protestos indevidos – Pedido cumulado de cominação de multa de R$ 5.000,00 por cada saque indevido – Tutela cautelar concedida fixando-se a multa em R$ 2.000,00 por ato –

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800277-59.2021.8.19.0028 Recorrente: SUPERMIX CONCRETO S/A Recorrido: ROBSON JUNQUEIRA BARBOSA Origem: Juizado Especial Cível - Macaé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...