cartao credito juros abusivos
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Processo nº 0025498-12.2011.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Revisional e Indenização. Contrato de Cartão de Crédito. Autor Impugna a Cobrança de Juros Abusivos e Capitalizados No Cálculo de Saldo Devedor de Cartão de Crédito. Sentença de Improcedência É por Ele Alvejada, Apenas Insistindo Na Ilegalidade Do Anatocismo. Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça Quanto À Legalidade Da Cobrança...
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Acórdão Nº 5034370-76.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. QUESTIONAMENTO RELATIVO AOS JUROS TIDOS COMO ABUSIVOS. COMÉRCIO VAREJISTA QUE FORNECEU CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 283 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMÁTICA TIPICAMENTE DE DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA PREVISTA NO
... , pois versa sobre a suposta cobrança de juros remuneratórios previstos em contrato de cartão de crédito, cuja cópia está acostada no Evento 14 ... RELATIVO AOS JUROS TIDOS COMO ABUSIVOS. COMÉRCIO VAREJISTA QUE FORNECEU CARTÃO DE ... -
Processo nº 0048961-42.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... CRÉDITOJUROS ABUSIVOS E ...
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Acórdão nº 2005/0187256-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL ... 1. A revisão de ofício ... se houver cobrança abusiva de encargos abusivos no período da normalidade ... 3. No presente ... agravada, houve capitalização abusiva de juros remuneratórios, estando, portanto, correta a ...
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Acórdãos nº 1048849-24.2016.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... de contrato de cartão de crédito Sentença de improcedência. Cerceamento ... Juros remuneratórios Instituições ... cobrança de juros remuneratórios abusivos. Capitalização de juros Cartão de ...
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Processo nº 0294072-70.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE, EM SUA DEFESA, ... EGA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA ... ANATOCISMO, ...
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Acórdãos nº 1007024-50.2017.8.26.0072 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... da contratação de cartão de crédito consignado comprovada pelo réu ... da dívida reconhecida Juros abusivos Inocorrência - ...
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Processo nº 0394703-85.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais - Contrato de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito - Alegação de Cobrança de Juros e Tarifas Abusivos. Pretensão de Revisão Do Contrato e Repetição de Indébito, Além de Declaração de Abusividade de Cláusulas e Expurgo Do Anatocismo. Questão Da Limitação Dos Juros para As Instituições Financeiras, Já Amplamente Debatida Nos Tribunais. Enunciado Nº
... empréstimo pessoal e cartão de crédito ... e tarifas abusivos. ... Questão da limitação dos juros para as instituições ... -
Processo nº 0129602-48.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato C/c Obrigação de Fazer. Cartão de Crédito. a Autora Alega Juros Abusivos e Ilegais. Anatocismo. Pedido de Prova Pericial que Não Foi Apreciado. Ausência de Despacho Saneador. Configurado Cerceamento de Defesa. Julgamento Antecipado Da Lide. Princípio Do Ampla Defesa. Devido Processo Legal. Sentença Anulada para Conceder Prazo para Eventual Produç
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Acórdão nº 1.0702.11.029338-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
... DE DEFESA REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO À ... -
Processo nº 0003523-02.2011.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... CRÉDITOABUSIVOS. ANATOCISMO. REALIZAÇÃO DE PROVA ... FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A ...
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Processo nº 0001508-82.2016.8.19.0044 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato Bancário. Empréstimo. Cartão de Crédito. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora. Alegação de Juros Abusivos, Prática de Anatocismo. No Tocante À Limitação de Juros, É Pacifico O Entendimento Na Doutrina e Jurisprudência de que As Instituições Financeiras Não Sofrem As Limitações de Juros Ao Patamar de 12% Ao Ano, Sendo Válida a Estipulação No...
... CRÉDITO. ... JUROS ABUSIVOS, PRÁTICA DE ... -
Acordao N° 1605243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Cartão de crédito. Dívida. Juros abusivos. Não demonstrado. Termo inicial da contagem de juros. Data do vencimento da dívida. Artigo 397 do código civil. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do débito decorrente da utilização de cartão de...
... APELADO(S) ... COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA ... Desembargador ... CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA. JUROS ABUSIVOS. NÃO ... DEMONSTRADO. TERMO INICIAL DA ... -
Acórdãos nº 1004112-83.2015.8.26.0223 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... CRÉDITO" FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM, em 11\xC2" ... Juros abusivos não demonstrados ...
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Processo nº 0000302-27.2005.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... CRÉDITOABUSIVOS. ANATOCISMO. REALIZAÇÃO DE PROVA ... JUROS ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1322378 / RN de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ... abusivos" os juros remuneratórios praticados é imprescind\xC3" ...
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Processo nº 0067161-65.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito C/c Restituição de Valores e Dano Moral. Sustentação de Cobrança Juros Abusivos, Caracterizando Anatocismo. Sentença de Improcedência. Manutenção Da Sentença. Capitalização de Juros. Possibilidade. Tese Pacificada No Stj. Tema 953 Dos Recursos Repetitivos. Inexistência de Qualquer Comparativo Entre a Taxa de Juros Praticada Pela Instituição
... crédito c/c ... cobrança juros abusivos, caracterizando anatocismo. ... -
Processo nº 0065294-76.2009.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Revisão e Repetição e Indenização. Contrato de Uso de Cartão de Crédito. Autora Impugnou a Cobrança de Juros que Entende Abusivos e Capitalizados, Tarifa de Refinanciamento e Taxa de Manutenção No Saldo Devedor e Informa Negativação de Seu Nome. Determinação de Recálculo Da Evolução Do Débito Sem a Capitalização Em Razão Da Falta de Previsão...
... impugnou a cobrança de juros que ... crédito. Impugna a cobrança de juros abusivos e ... -
Acórdão nº 1.0702.04.136988-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2007
EMENTA: Declaratória. Cartão de crédito. Juros remuneratórios.Os juros remuneratórios o contrato de cartão de crédito, quando abusivos, não subsistem ... APELAÇÃO CÍVEL N° ...
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Processo nº 0001483-45.2014.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Ação Revisional de Contrato Empréstimo Bancário Vinculado Ao Cartão de Crédito C/c Restituição de Valores e Dano Moral. Sustentação de Cobrança Juros Abusivos, Caracterizando Anatocismo. Sentença de Improcedência. Manutenção Da Sentença. Capitalização de Juros. Possibilidade. Tese Pacificada No Stj. Tema 953 Dos Recursos Repetitivos. Prova Pericial que Indica a Ocorrência de Cobranças...
... vinculado ao cartão de crédito c/c restituição de valores e ... Sustentação de cobrança juros abusivos, ... -
Relatório e Voto com número 5650130-37.2020.8.09.0128 da 2ª Câmara Cível, 31-03-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. LEGALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS 1 - Embora a Súmula 63 do TJGO estabeleça que os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade, no presente caso restou comprovado que a apelada utilizou do...
... crédito e que feriu o princípio da transparência, não ... de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que ... represente a média do mercado de tais ... -
Acórdãos nº 1000373-06.2017.8.26.0006 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... ), é apelado PORTOSEG S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... ACORDAM , em ... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA ...
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Acórdão Nº 5022537-61.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE...
... cláusulas do contrato de cartão de crédito, mas sim matérias cíveis, referentes à ... de então, o banco exigiu o pagamento de juros exorbitantes e passou a ameaçar o autor com ... QUESTIONAMENTO ATINENTE À ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE ... -
Acórdão Nº 0004518-06.2017.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... CONTRATO DE CARTO DE CRDITO. ALEGAO DE JUROS ABUSIVOS. PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS DO CARTO ...
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Processo nº 0036862-83.2015.8.19.0213 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Instituição Financeira. Cartão de Crédito. Alegação de Cobranças Abusivas Em Relação a Capitalização de Juros e Diversos Encargos Abusivos. Sentença de Parcial Procedência. Produção Da Prova Pericial que Não Se Revela Despicienda Ou Protelatória, Haja Vista a Possibilidade de a Mesma Elucidar Eventual Controvérsia Acerca Da Existên
... DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS ... RELAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ... banco vem cobrando diversos encargos abusivos. ...