casos intervenção terceiro
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ) a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinada a ... de que trata o caput deste artigo, salvo os casos em que haja manifestação em contrário do ... dos atos previstos neste artigo por terceiro não autorizado, entre a data do início da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado ... recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a ... de 2003, e recolhida até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente à da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... á ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a ... prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, ... § 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da ... a) por conta e ordem de terceiro; ou ... b) que adquira mercadorias no ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... II - desporto de rendimento, nos casos de participação de entidades nacionais de ... reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, ... direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em ... institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... % (dez por cento) do dbito e s exigvel nos casos de interveno judicial ou de mora superior a 3 ... ) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobilirio, aps o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... , inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; ... dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e ... ções, quando não for exigida a intervenção judicial ... #Renumerado do art. 161 pela ... interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado ... #Renumerado do parágrafo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ... I- Nos casos" de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empr\xC3" ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no § 2º do art. 49 desta Lei; e ... V ... Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e ... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... fiduciário ou mandatário por conta de terceiro ... § 2.O disposto neste artigo não se ... do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente a cobertura de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a ... e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº ... com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou ... , com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § ... preço, haver para si a parte alienada a terceiro, se o requerer no prazo decadencial de cento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; ... f) de ... intervenção de terceiro, salvo assistência e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - repouso semanal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; ... ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal; ... b) ... em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... funcione no feito, para, mediante intervenção" sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em rela\xC3" ... XI - convocar sessão extraordinária nos casos previstos em lei ou no regimento interno; ... , bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro" mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei n\xC2" ... ARTIGO 24 ... Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações ... titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; ... categorias profissionais e econômicas, nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os ... artigo o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, III e IV, nem quem exerça ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não; ... V - transfere a terceiro o ... do devedor ou pelo inventariante, nos casos dos arts. 1º e 2º, nº I; ... II - pelo sócio, ... advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo ... Parágrafo único. A massa ...