categoria profissional diferenciada

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Via de regra, tem-se que o enquadramento sindical do empregado é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. In casu, devido às particularidades dos autos, não deve ser esse o destino do caso em exame, devendo o enquadramento sindical ser pautado na natureza dos serviços prestados pelo trabalhador, conforme artigo 511, § 3º,

ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O Sindicato autor não possui representatividade perante os empregados da empresa ré em razão de não estarem enquadrados na categoria profissional diferenciada de motorista rodoviário a qual representa, não havendo legitimidade ativa deste para buscar em juízo direitos a condição de substituto processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSISTÊNCIA. 1. Não subsiste a alegação de que o despacho denegatório importou cerceamento de defesa, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO BANCÁRIO. JORNADA DO ART. 224, CAPUT, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 desta Corte Superior vem entendendo que a profissão de advogado, por não se encontrar listada no Quadro Anexo a que se refere o art. 577 da CLT, não integra, nos termos do § 3.º do art. 511 da CLT, o conceito de categoria profissional diferenciada. Na...

EMENTA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Os agentes comunitários de saúde possuem estatuto próprio, constituindo-se categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIDE NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Hipótese em que ao sindicato autor são devidos honorários...

RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. De acordo com a Súmula 374 desta Corte, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TRABALHADOR EXTERNO.

RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O reclamante requer as vantagens previstas nas convenções coletivas da categoria diferenciada dos propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, na qual o Regional consigna estar enquadrado. Porém, resta incontroverso nos autos o fato de a reclamada não ter participado das negociações coletivas que deram...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O Tribunal regional reconheceu a legitimidade do SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PASSO FUNDO E REGIÃO para o recolhimento das contribuições sindicais dos empregados vigilantes da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, sob o fundamento de que em outra ocasião já apreciou a matéria e constatou que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA. ABRANGÊNCIA. Concluiu o Regional que -não há como obrigar a demandada a cumprir normas decorrentes de convenções de cuja celebração não participou ou sequer foi representada-. No caso em exame, o quadro fático delineado pelo Regional conduz à conclusão de que, além de a reclamante, como...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional considerou que o empregado laborava exposto a agente perigoso, (explosivos), de forma intermitente. Diante do quadro fático delineado, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Os empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial, ou em consequência de condições de vida singulares, são reconhecidos como categoria diferenciada, na forma do art. 511 e quadro anexo do art. 577, ambos da CLT, e como tal atraem a aplicação das normas coletivas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO, PELO MTE, DO PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL. SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDCAM-MG. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à representação sindical, ante a constatação de violação do art. 8º, II, da CF, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional registrou que o autor integra categoria diferenciada, o que afasta a regra geral do enquadramento sindical pela atividade econômica preponderante, que, in casu, diz respeito ao comércio atacadista de produtos alimentícios. Incidência do entendimento preconizado na Súmula

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADICIONAL RISCO DE VIDA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste c. Tribunal, razão pela qual o exame da admissibilidade do recurso de revista se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT. Preliminar rejeitada....

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADES ECONÔMICAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor (Sindicato), para condenar a Reclamada ao pagamento de cestas básicas e -tickets-refeição- aos substituídos, por força de norma coletiva em que se estipulou a concessão de tais benefícios. Registrou

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Considerando que os técnicos de segurança do trabalho integram categoria profissional diferenciada, cuja profissão é regulamentada pela Lei n. 7.410/85 e Decreto n. 92.530/86, afiguram-se devidas as contribuições sindicais em favor do sindicato autor, legítimo representante dessa categoria. Recurso ordinário da ré a que se nega...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. Não se tratando o vendedor de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. O nosso ordenamento jurídico adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, razão...

VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS AEROVIÁRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSILIDADE RECURSAL PREVISTOS NAS ALÍNEAS -A- E -C- DO ARTIGO 896 DA CLT. A reclamada, pertencente à atividade econômica de prestação de serviços auxiliares de transportes...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos da Súmula nº 374 do C. TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada (motorista) não faz jus às vantagens previstas em normas coletivas nas quais o seu empregador não foi representado por órgão de classe de sua categoria. 2) FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO. Comprovando a...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional atestou, com base nos fatos e provas dos autos, que a reclamante, não obstante trabalhasse fora do estabelecimento da empresa, sofria controle indireto de horário, sendo descabido o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. É inadmissível recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. O Tribunal Regional, com apoio na prova documental dos autos, registrou, textualmente, que o recorrido laborou como técnico de segurança do trabalho. Consignou, ainda, que a reclamada deveria observar o piso salarial da categoria específica, visto que o recorrido a integra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. O Tribunal Regional, com apoio na prova documental dos autos, registrou, textualmente, que o recorrido laborou como técnico de segurança do trabalho. Consignou, ainda, que a reclamada deveria observar o piso salarial da categoria específica, visto que o recorrido a integra...

NORMA COLETIVA. PACTUAÇÃO PELOS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DAS CATEGORIAS ECONÔMICA E PROFISSIONAL A QUE PERTECEM EMPREGADO E EMPREGADOR. VANTAGENS. DIREITO DO EMPREGADO. SUJEIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. O empregador sujeita-se à concessão ao empregado de vantagens previstas em normas coletivas pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica respectivas. 2. Não...