catuipe concurso publico

Acordão nº 0119500-23.2009.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. Considerada nula a transposição de empregado público estável não efetivo para regime estatutário, por se tratar de ato administrativo nulo, incabível o enquadramento do empregado, professor no Plano de Cargos do Município e no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como o...

... CABRAL DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE CATUÍPE e recorridos OS MESMOS ... Inconformado com a ... esta Corte e é remetido ao Ministério Público do Trabalho (fls. 473-474), cujo parecer é pelo ... Afirma que no caso de servidores sem concurso público, a estabilidade prevista no art. 19 do ...