lei 12832 2013
- LEI ORDINÁRIA Nº 12832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera Dispositivos das Leis Nos 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, que Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa, e 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 12.832, de 2013 ... I - a empresa dever prestar aos representantes dos trabalhadores ...
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Acórdão Nº 0021686-19.2017.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-11-2019
... º, da Lei 10.101/20001 (com redação introduzida pela Lei nº 12.832/2013) e convenção coletiva do trabalho pertinente ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) ... II - convenção ou acordo coletivo ... § 1o Dos instrumentos ...
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Acórdão, Processo nº 5018773-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) ... I – comissão paritária escolhida ...
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Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000
... 12.832, de 2013) (Produção de efeito) ... II — convenção ou acordo coletivo ... § ...
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Acórdão, Processo nº 0016613-36.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) ... I - comissão paritária escolhida pelas ...
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Remuneração
... 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 12.832/2013, são vedadas metas referentes à saúde e segurança do trabalho. Esta ...
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Remuneração e salário
... Com a Lei n. 12.873, de 24.10.2013, inserindo, no texto da CLT, novo § 5º ao art. 392-A e novos artigos ...
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Acórdão, Processo nº 5001303-53.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) ... II - convenção ou acordo coletivo ... § 1o Dos instrumentos ...
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Remuneração e salário
... Com a Lei n. 12.873, de 24.10.2013, inserindo, no texto da CLT, novo § 5º ao art. 392-A e novos artigos ...
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Acórdão, Processo nº 5005282-36.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) ... II - convenção ou acordo coletivo ... § 1o Dos instrumentos ...
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Acórdão, Processo nº 5004647-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe ...
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Participação nos lucros ou resultados da empresa
... 12.832/2013. Esta lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou ...
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Verbas trabalhistas
... Referida lei foi alterada pela Lei n. 12.832 (DOU de 21.6.2013) ... A Lei n. 12.832/2013 trouxe significativas alterações abaixo ...
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Remuneração e salário
... Por fim, com a Lei n. 12.873, de 24.10.2013, que alterou textos da CLT (novo art. 392-A, § 5º; novo art. 392-B; novo ...
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Leis
... (Redação dada pela Lei n. 12.878, de 2013) ... § 1º O pedido deverá ser instruído com indicações precisas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ED-ARR - 2113-14.2010.5.12.0002) 30-11-2017
... 2013", por violação do ... artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, com a ...
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Sentença nº 1000635-06.2022.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2023
... 6º, da Lei 12.865 de 9 de outubro de 2013, assim dispõe: “Art. 6º Para efeitos das normas aplicáveis aos ...
- Legislação Complementar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000146-51.2016.5.06.0143), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC. II - Se, do conjunto probatório, resulta avaliação que permita o acolhimento da tese defensória, impõe-
... Lei n° 10.101/2000, com atualização promovida pela Lei n° 12.832/2013 que veda o pagamento do PLR em mais de duas parcelas em um mesmo ano ... -
Decisão Monocrática nº 5024495-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2017
... Menciona o autor que o Processo Administrativo nº 10980.727433/2013-04 (doc. nº 3) foi instaurado para a cobrança de débitos2 de ...
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Decisão Monocrática nº 5024495-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... sindicato da respectiva categoria; (Redao dada pela Lei n 12.832, de 2013) (Produo de efeito) ... II - conveno ou acordo coletivo ... 1o Dos ...
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Decisão Monocrática nº 5024495-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... sindicato da respectiva categoria; (Redao dada pela Lei n 12.832, de 2013) (Produo de efeito) ... II - conveno ou acordo coletivo ... 1o Dos ...
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Decisão Monocrática nº 5024495-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... sindicato da respectiva categoria; (Redao dada pela Lei n 12.832, de 2013) (Produo de efeito) ... II - conveno ou acordo coletivo ... 1o Dos ...