Caução fidejussória

RAI nº 1023052-30.2020.8.11.0000AGRAVANTE: PEDRO JOSE LEHNEN AGRAVADOS: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e OUTROSE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INCLUSIVE INVERSO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – MESMO GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR - CONFUSÃO PATRIMONIAL - OBSERVÂNCIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. -- Nos termos do disposto no §1º do art.300 do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O requisito do prequestionamento é indispensável,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - VALORES SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir...

PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC/15 - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CAUÇÃO - DISPENSA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, a caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2. Se a parte litiga, sob o pálio da justiça gratuita, revela-se incongruente condicionar a efetivação da tutela de urgênc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO - LIMINAR - CAUÇÃO. De conformidade com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para reparar eventuais danos que a outra parte sofrer, em decorrência do deferimento da medida de urgência.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – INVALIDEZ DO MENOR – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO – CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR – PENSIONAMENTO – SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS – DANO MORAL – FIXAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS CORRETIVAS PELA COELCE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PELA PARTE CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGATIVA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE.1. O objetivo

EMENTA Apelação Cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil Objetiva. Vítima atropelada por micro-ônibus da empresa Auto Viação Camurujipe Ltda., quando conduzia a sua bicicleta pelo acostamento da BA 093 (Simões Filho), sofrendo lesões de natureza permanente e provocando a incapacidade para o labor. Condutor do micro-ônibus, após o acidente, evadiu-se do local. Sentença de 1º grau que...

Processual. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização. Propriedade industrial. Contrafação. Deferimento de busca e apreensão mediante prestação de caução. Carta de fiança prestada por empresa do grupo das autoras. Idoneidade. Fiadora com sede em território nacional. Possibilidade de prestação de caução fidejussória, nos termos do art. 209, § 1º da Lei nº 9.279/96 e dos arts. 83 e 301, §1º...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS CORRETIVAS PELA COELCE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PELA PARTE CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGATIVA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. LIMITES DA COGNIÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão inquinada afastou o alegado excesso em relação à quantia penhorada, referente às verbas já vencidas que foram estipuladas na sentença e no acórdão. Verbas que não foram impugnadas. Capital garantidor que é devido, em conformidade com a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 313, in verbis: Em ação de indenização,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL – ADMISSIBILIDADE. Ação cautelar inominada ajuizada para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa mediante caução fidejussória para garantia de futura execução fiscal. Admissibilidade. Precedentes do Colendo STJ e desta E. Corte. Pedido procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. SUBMISSÃO DO FEITO AO JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TESE DE LEGITIMIDADE DA PARTE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. ACOLHIDA.LEGALIDADE DA PENHORA ON LINE REALIZADA. EMPRESAS PERTENCENTES AOS MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADA.VALIDADE DA CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA OFERECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO.APELAÇÃO CÍVEL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. Segundo dicção do art. 300, § 1°, do CPC, pode o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, em decorrência da concessão da tutela de urgência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. Segundo dicção do art. 300, § 1°, do CPC, pode o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, em decorrência da concessão da tutela de urgência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA. CAUÇÃO. EXIGENCIA. GARANTIA JURISDICIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ainda que a relação seja regida pelo Código de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE SEM RESSALVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE SEM RESSALVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUFICIÊNCIA DOS BENS DADOS EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA. De acordo com o §1º, do art. 300, do CPC o juiz, ao conceder a tutela de urgência, pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória, de forma a ressarcir eventuais prejuízos que possa vir a sofrer a parte contrária. Oferecendo a parte caução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CAUÇÃO - DISPENSA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art.300, §1º, do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo possível...