caução processo civil
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... INSTRUMENTO 0010675-37.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 491606220104013400 RELATOR: ... com a expedição do respectivo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta ... Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. 5ª ed.; São ...
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