causa dano dispensa justa moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravante não ataca o fundamento objetivo da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na Súmula 126/TST. Inobservado o requisito do art. 522, II, do CPC, atrai a...

Estabelecido o nexo causal entre a dispensa por justa causa e o pedido de indenização por dano moral, correta a decisão recorrida fixando uma compensação em pecúnia pela lesão sofrida pelo recorrido. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

"DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Conversão. O simples fato de o empregador ter sido dispensado por justa causa, a qual fora convertida em dispensa imotivada, por força de decisão judicial, não se revela suficiente a ensejar indenização. Apelo não provido no particular."

JUSTA CAUSA DESCARACTERIZAÇÃO INDENIZAÇÃO DANO MORAL INEXISTÊNCIA DE DIREITO. O fato de o Empregador não conseguir comprovar, perante o Judiciário, a justa causa imputada a seu Empregado, não significa dizer que aquele fique obrigado a indenizar seu Empregado por dano moral, eis que a lei coloca à disposição dos Empregadores a possibilidade de considerarem rescindido o contrato de trabalho,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. DESPEDIDA IMOTIVADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ao empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, do trabalhador. Ora, a dispensa por justa causa, mesmo que tenha sido revertida judicialmente, quando não provoque nenhum dano efetivo ao empregado, não enseja o...

JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PATRONAL. INDEFERIMENTO. O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a qualquer direito inerente à personalidade, que são os direitos insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expressão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. É incontroverso que a Reclamante foi dispensada por justa causa, sendo-lhe imputada a prática de ato de improbidade, consistente em fraude no sistema de...

• O dano moral na dispensa do empregado 2017

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO REGULAMENTAR. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o regulamento interno da ré prevê a submissão dos empregados à Política de Orientação para a Melhoria, antes da dispensa sem justa causa. Registrou que tal procedimento não foi observado em relação ao autor. Decidiu, assim, pela nulidade da dispensa, e, considerando que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de nova realização de exames médicos ocorreu em virtude de o juízo de origem ter formado o seu convencimento, em relação ao nexo de causalidade entre a patologia apresentada e a função exercida na reclamada, com as provas já produzidas nos autos, notadamente o laudo pericial....

Dano moral. Furto. Caracteriza-se o dano moral pela acusação não comprovada de dispensa com justa causa por furto. Indenização devida. O objetivo da indenização não é enriquecer o trabalhador, mas reparar o dano que lhe foi causado. Reduzida a indenização para R$ 50.000,00.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . REVERSÃO DA DISPENSA DA RECLAMANTE POR JUSTO MOTIVO. APENAS INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896,

• Guia Prático do Advogado Trabalhista - 2ª Edição

Dispensa sem justa causa. Dano moral - A ocorrência de dano de ordem moral depende da coexistência de três fatores, a saber, o ato ilícito, o dano propriamente dito e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Faltando qualquer um dos aludidos requisitos e não demonstrado de forma inequívoca o gravame à honra e à intimidade do empregado, não há como se reconhecer o direito à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. O Tribunal de origem julgou configurado o dano moral experimentado pelo reclamante, - funcionário da reclamada há mais de 20 (vinte) anos -, porquanto - recebeu um aviso de que seria dispensado por justa causa - e, - sem maiores explicações (...) a empresa envia ao reclamante um outro aviso de dispensa, desta vez sem justa causa -.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. O Tribunal de origem julgou configurado o dano moral experimentado pelo reclamante, - funcionário da reclamada há mais de 20 (vinte) anos -, porquanto - recebeu um aviso de que seria dispensado por justa causa - e, - sem maiores explicações (...) a empresa envia ao reclamante um outro aviso de dispensa, desta vez sem justa causa -.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. O Tribunal de origem julgou configurado o dano moral experimentado pelo reclamante, - funcionário da reclamada há mais de 20 (vinte) anos -, porquanto - recebeu um aviso de que seria dispensado por justa causa - e, - sem maiores explicações (...) a empresa envia ao reclamante um outro aviso de dispensa, desta vez sem justa causa -.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. O Tribunal de origem julgou configurado o dano moral experimentado pelo reclamante, "funcionário da reclamada há mais de 20 (vinte) anos", porquanto "recebeu um aviso de que seria dispensado por justa causa" e, "sem maiores explicações (...) a empresa envia ao reclamante um outro aviso de dispensa, desta vez sem justa causa"....

JUSTA CAUSA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DISPENSA. DANO MORAL. Toda dispensa, mesmo sem justa causa, já é, por si só, deveras impactante para o trabalhador, que sempre há de se perguntar por que foi escolhido pelo empregador para perder o emprego, o que fez de errado, onde fracassou, sendo inevitável o sentimento de inferioridade perante a família e sociedade, e bem...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. DISPENSA ARBITRÁRIA. Ante a possível violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DANO MORAL DOENÇA DEGENERATIVA ADQUIRIDA FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. Sendo bens protegidos pela Constituição Federal contra o dano moral apenas a honra, a imagem e a intimidade da pessoa (CF, art. 5º, X), não há como se ampliar o seu rol, para abarcar natural sofrimento psicológico decorrente da contração de doença degenerativa fora do ambiente de...

DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DESCARACTERIZADA. A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao autor o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, CPC, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela...

RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: -O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional foi contundente no sentido de que -o reclamante incorreu em falta grave e,...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Trata-se de ação de indenização por danos morais, decorrente da falsa informação repassada ao autor, e que teria chegado ao conhecimento dos demais empregados do banco reclamado, de que o seu CPF estaria incluído nos cadastros de inadimplentes, em virtude de pendências financeiras. O Colegiado a quo registrou que a reclamada praticou ato ilícito - falsa imputação de...