causa diminuição pena
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações ... diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ão da fração aplicada a título de causa ... parâmetros para a redução da pena" pela ... causa de diminuição prevista na\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0313160-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ão da fração aplicada a título de causa ... âmetros para a redução da pena pela causa de diminuição ...
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Acórdão nº 2016/0157247-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE. CAUSA ... E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR ... diminuição ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. CAUSA" ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA ... EM TESE. CASO CONCRETO. PENA ... diminuição ...
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Acórdão nº 2016/0169515-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA ... PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR ... ção da causa especial de diminuição" ... de pena em razão dos maus \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0092029-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE. CAUSA ... PENA. ... diminuição ...
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Acórdão nº 2016/0164027-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE ... PENA ... especial de diminuição ...
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Acórdão nº 2016/0027583-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... MACONHA). CAUSA ... n. 11.343/06, e a causa de diminuição" de pena prevista no § 4º do ... art. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0301309-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...
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Acórdão nº 2015/0319888-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... pena ...
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Acórdão nº 2015/0139437-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ... PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. ... diminuição" ... de pena prevista no § 4º \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0116122-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DROGAS. CAUSA ... especial de diminuição ... ão própria, respeitados os limites da pena imposta no juízo de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ... diminuição" ... de pena prevista no § 4º \xC2" ...
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Acórdão nº 2017/0014801-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A ... diminuição ...
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Acórdão nº 2016/0128026-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... diminuição ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... de diminuição ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A ... ão incide a causa especial de diminuição" de pena, porquanto ... não preenchidos \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... QUANTIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE ... referente à causa especial de diminuição ...
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Acórdão nº 2016/0176291-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DE MACONHA). APLICAÇÃO DA CAUSA ... LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ... CIRCUNSTÂNCIAS ... causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ...
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Acórdão nº 2016/0297124-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE ... DIMINUIÇÃO ... PRIVILEGIADO. ... ILEGALIDADE. ... PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2016/0157768-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PENA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... DIMINUIÇÃO" DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUS\xC3" ... , com arrimo nos fatos da causa", que o ... paciente dedicava-se às\xC2" ...