causalidade penal
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Acórdão nº 50545748820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU CORRETAMENTO OS FATOS, POSSIBILITADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. MÉRITO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO
... artigos 69 caput e 61 inciso II alínea "j", ambos do Código Penal, pela prática de fatos delituosos assim narrados na inicial acusatória: ... II ALÍNEA "J" DO CÓDIGO PENAL). NÃO DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMETIMENTO DO CRIME APURADO NO PRESENTE PROCESSO E A FRAGILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0699.15.005137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA EM POÇO. MORTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA ESFERA CRIMINAL. COISA JULGADA NO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSA DIRETA E IMEDIATA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Consoante artigo 67 do Código de Processo Penal, a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 12 – Erro médico e a relação de causalidade. 13 – Negligência, imprudência ou imperícia – conceituação. 14 ... -chave: Responsabilidades técnica, científica, civil, ética e penal dos atos e dos procedimentos médicos no exercício profissional ... -
Acórdão nº 50265946920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÕES CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO QUE NÃO DEVOLVEU A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO O CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PORTANTO, O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA VAI LIMITADO À EXTENSÃO DO ARRAZOADO OFERTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADA. A PROVA COLHIDA NOS...
... , como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 02 anos e 02 meses de reclusão , no regime aberto, e de 12 ... NÃO DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMETIMENTO DO CRIME APURADO NO PRESENTE PROCESSO E A FRAGILIDADE ... -
Acórdão nº 50791741320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. BASILAR REDUZIDA. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO
... Lei nº 10.826/03, c/c o artigo 61 inciso II alínea "j" do Código Penal, às penas de 02 anos e 07 meses de reclusão, no regime semiaberto, e de ... ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMETIMENTO DO CRIME APURADO NO PRESENTE PROCESSO E A FRAGILIDADE ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIMEOMISSIVO IMPRÓPRIO. PECULIARIDADES DO CASO. RISCOS INERENTES AOPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entrea apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. Avítima era...
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Acórdão nº 50910806320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. BUSCA PESSOAL MOTIVADA PELA ATITUDE SUSPEITA DO RÉU. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE...
... atendido o disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal ... É o relatório. ... VOTO ... 2. A preliminar não ... NÃO DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMETIMENTO DO CRIME APURADO NO PRESENTE PROCESSO E A FRAGILIDADE ... -
Acórdão nº 50974372520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O indigitar do apelante como autor do crime patrimonial despontou certeiro da sua prisão em flagrante, logo após o fato, na posse da res furtiva e da faca utilizada na empreitada delituosa, elementos aos quais se aliam as
... incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inc. VII, do Código Penal ... Narrou a peça vestibular acusatória (Ação Penal originária, ... caracteriza a circunstância agravante, inexistente nexo de causalidade entre o cometimento da infração penal e o estado de calamidade, ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: "Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conceder ... o denunciar-se a Paciente, posto que, inexiste relação de causalidade entre sua conduta (emissão de parecer ... ) e o resultado tido como ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: "Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conceder ... o denunciar-se a Paciente, posto que, inexiste relação de causalidade entre sua conduta (emissão de parecer ... ) e o resultado tido como ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: "Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conceder ... o denunciar-se a Paciente, posto que, inexiste relação de causalidade entre sua conduta (emissão de parecer ... ) e o resultado tido como ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: "Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conceder ... o denunciar-se a Paciente, posto que, inexiste relação de causalidade entre sua conduta (emissão de parecer ... ) e o resultado tido como ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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... 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conceder ... o denunciar-se a Paciente, posto que, inexiste relação de causalidade entre sua conduta (emissão de parecer ... ) e o resultado tido como ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: “Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conceder ... o denunciar-se a Paciente, posto que, inexiste relação de causalidade entre sua conduta (emissão de parecer ... ) e o resultado tido como ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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... 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conceder ... o denunciar-se a Paciente, posto que, inexiste relação de causalidade entre sua conduta (emissão de parecer ... ) e o resultado tido como ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: “Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
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Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: “Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
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Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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... 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conceder ... o denunciar-se a Paciente, posto que, inexiste relação de causalidade entre sua conduta (emissão de parecer ... ) e o resultado tido como ... -
Acórdão nº 0055057-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993, ART. 90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Consoante decidiu o STF: "Repercussões da natureza jurídico- administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer...
... 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conceder ... o denunciar-se a Paciente, posto que, inexiste relação de causalidade entre sua conduta (emissão de parecer ... ) e o resultado tido como ...