cbmerj boletim 2010
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000532-81.2021.8.19.0050 (Cível), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR INCORRETA A CONTAGEM DO TEMPO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL, PRETENDENDO A PARTE AUTORA O
... PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME BOLETIM DA ... CBMERJ NO ANO DE 2004. É FATO QUE O ... ATRAVÉS DO BOLETIM PUBLICADO NO ANO DE 2010, QUANDO ... TEVE CIÊNCIA DO ATO. PRIMEIRA AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147048-23.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0147048-23.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE VAZ LIMA RECURSO INOMINADO. OFICIAL MÉDICO DO CORPO DE BOMBEIROS. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 863/2015 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. BOLETIM DA SEDEC/CBMERJ Nº 30, PUBLICADA EM 13/11/2020, QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DA CARGA...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0019692-47.2018.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019692-47.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO SILVA Ação de cobrança em face do ERJ - dívida formalmente reconhecida - Valores devidos apurados em processo administrativo nº E-27/051/017/2014 - Dívida de R$ 7.733,31 reconhecida em 2014 - Valor nunca integralizado -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242694-31.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0242694-31.2019.8.19.0001 Recorrente: REGINALDO LUIZ PORTO NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE SURGE A PARTIR DA DECISÃO ADMINISTRATIA QUE PROMOVEU O PARADIGMA,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011726-62.2020.8.19.0002 (Criminal), 26-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011726-62.2020.8.19.0002 Recorrente: VOLNER DOMINGUES DE OLIVEIRA FILHO Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL NITERÓI (PMN) EMENTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DECORRENTE DA QUEDA DA ÁRVORE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290905-93.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Processo nº: 0290905-93.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): ANGELO DONELATE DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por ANGELO DONELATE DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pretende obter a anulação do ato administrativo publicado no Boletim do CBMERJ de 02/08/22, que tornou sem efeito o deferimento da sua transferênci
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008692-35.2019.8.19.0028 (Cível), 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO ACOMETIDO POR DOENÇA DE PARKINSON. NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, FICARÃO ISENTOS DO IRPF OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE FOR ACOMETIDO, ENTRE OUTRAS, PELA DOENÇA DE PARKINSON. LAUDO EMITIDO POR JUNTA ORDINÁRIA DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO...
... com Doença de Parkinson; que no dia 12/11/2010 foi ... publicado no Boletim n° 205, folha n°. 8081 da Subsedec/CBMERJ, o resultado da sua ... incapacidade definitiva ... -
Decisão da Presidência nº 1062990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... Processo Administrativo nº E-08/1236/51182/2010, que resultou na concessão da melhoria de ... de 21/01/2010, conforme publicação no Boletim nº 095 de 27/05/2010 (fls.29), sendo certo que ... regular publicação no Boletim SUBSEDEC/CBMERJ" nº 178, de 30/09/2009 (fls.80) ... A administra\xC3" ...
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Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas
... Período Base de 28/12/2005 a 26/12/2010. PROC. Nº E-06/950.104/1996 - MARCOS CESAR ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário - Conselho Estadual de Educação
... Período Base de 28/12/2005 a 26/12/2010. PROC. Nº E-06/950.104/1996 - MARCOS CESAR ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... Período Base de 28/12/2005 a 26/12/2010. PROC. Nº E-06/950.104/1996 - MARCOS CESAR ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... Período Base de 28/12/2005 a 26/12/2010. PROC. Nº E-06/950.104/1996 - MARCOS CESAR ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
... Período Base de 28/12/2005 a 26/12/2010. PROC. Nº E-06/950.104/1996 - MARCOS CESAR ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... DE SOUZA com validade a contar de 17/11/2010, tornando sem efeito o Ato de 20/10/2014, ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado de Obras - Secretário de Estado
... DE SOUZA com validade a contar de 17/11/2010, tornando sem efeito o Ato de 20/10/2014, ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... DE SOUZA com validade a contar de 17/11/2010, tornando sem efeito o Ato de 20/10/2014, ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos - Superintendência de Inquérito Administrativo
... 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças
... 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Departamento Geral de Administração e Finanças - Divisão de Recursos Humanos - Serviço de Direitos e Vantagens
... nº 4.392.507-3 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015 , 03 meses. PROC. Nº ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... nº 4.392.507-3 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015 , 03 meses. PROC. Nº ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... Período Base de 28/12/2005 a 26/12/2010. PROC. Nº E-06/950.104/1996 - MARCOS CESAR ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselho-Diretor
... o 36, § 6° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9793/2016. APLICO a ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Habilitação
... o 36, § 6° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9793/2016. APLICO a ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... o 36, § 6° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9793/2016. APLICO a ... agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 151, de 17 de agosto de ...