letra de câmbio o que é
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; ... à correção monetária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas: ... a) a correção será ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver ... 104, nº I, letra "b", da Constituição Federal e obrigarão também os órgãos oficiais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... As negociações do CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... ARTIGO 19 ... Os negócios ocorridos durante período em que o CDA e o WA ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o regime adotado na forma do inciso I, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio ... § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do inciso II do § 4., aquela superior a percentual ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no proceder devoluo dentro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 5° Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante." (NR) ... Art. 26. O § 7° do ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência ... ARTIGO 3 ... A duplicata ... ção sôbre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ... São títulos executivos extrajudiciais: ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 12. O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, previamente ao embarque das ... II - com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT durante o período compreendido entre a data ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ... câmbio", a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, criados pelo art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... será calculado sôbre a quantia equivalente em moeda nacional, ao câmbio do dia anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, se não ... promessa de cessão de habitações que satisfaçam os requisitos da letra anterior; ... VIII - Operações diversas: ... a) ato relativos à ...
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Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não interrompe prescrição, diz STJ
Protesto de letra de câmbio sem aceite não interrompe prescrição
Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o aceite do sacado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma instituição ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: ... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O ...
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Acórdão nº 2009/0126443-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos...
... LETRA DE CÂMBIO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota ...
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Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
... letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
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Acórdão nº 2006/0054633-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO ... 1. Não é ilegal o saque de ...
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Acórdão nº 2013/0361933-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0284658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Indenização por dano moral. Letra de câmbio. Protesto indevido. Prequestionamento. Consonância do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5333 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE ACEITE APÓS A SUA QUITAÇÃO - DECISÃO ...
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Acórdão nº 2005/0111606-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. POSSIBILIDADE ... I - Não há ...
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Acórdão nº 2004/0182645-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. COMERCIAL. CLÁUSULA. AUTORIZAÇÃO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE ... Consoante julgados reiterados, é nula a ...
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Acórdão nº 2007/0141784-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE. INVALIDADE ...