cdc cobranca vexatoria
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016871-02.2020.8.19.0002 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016871-02.2020.8.19.0002 Recorrente (autora): THAYNÁ MONTEIRO PONCIANO Recorrido (réu): KAPSULA PRODUTOS NATURAIS LTDA (NATUDRIN) Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008324-79.2019.8.19.0075 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008324-79.2019.8.19.0075 Recorrente: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido: CRISTIANE ALVES TAVARES Origem: Juizado Especial Cível - Magé - Regional de Inhomirim Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CRISTIANE ALVES TAVARES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035096-13.2020.8.19.0021 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035096-13.2020.8.19.0021 Recorrente: DAMIANA MACHADO DOS SANTOS Recorrido: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA e ITATIAIA MOVEIS S.A Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1600284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Recurso da ré visando apenas ao afastamento da condenação por danos morais. 2 -
... Responsabilidade civil. Danos morais. A cobrança vexatória" ou abusiva é aquela que expressa ameaça, ... coação, constrangimento f\xC3" ... -
Acórdão Nº 0806995-80.2023.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/03/2024
... extrajudicialmente, desde que a cobrança não seja abusiva ou vexatória ... 2. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição ...
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Acordao N° 1373908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Consumidor. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Prestação de serviço de ensino. Desconto nas mensalidades. Alegação de concessão equivocada pela instituição de ensino. Cobrança retroativa. Indevida. Transferência da responsabilidade ao consumidor. Descabida. Danos morais. Inexistente. Transtornos do cotidiano. Recurso parcialmente provido. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos
... 5.2. Deve ser frisado ainda que não ocorreu cobrança ... vexatória, excessiva ou humilhante, tampouco o nome da autora fora indevidamente ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... vexatória e constrangedora – A fixação do valor da indenização a título de ...
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Acordao N° 1807040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação cível. Processual civil. Consumidor. Inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Pedido de indenização por danos morais. ?serasa limpa nome?. Plataforma destinada a negociação de dívidas. Acesso voluntário. Não publicização. Abusividade não comprovada. Danos morais. Não configuração. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade. Fixação razoável e proporcional. Recurso conhecido e...
... Alega cobrança vexatória com a ... exposição de seu nome na plataforma SERASA LIMPA NOME, apta a ... -
Acórdãos nº 1028200-72.2015.8.26.0196 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... vexatória. Preposta do Banco réu que ao contatar a genitora da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002224-17.2021.8.19.0212 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002224-17.2021.8.19.0212 Recorrente: BANCO BMG S.A - réu. Recorrida: NORMA PEREIRA MACIEL - autora. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar parcial...
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Acórdão Nº 0028668-88.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-04-2024
... 43 do CDC” (g) “nítida cobrança ... extrajudicial vexatória, tratando-se de situação causadora de dano, que independe de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804426-05.2020.8.19.0038 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804426-05.2020.8.19.0038 Recorrente: CHAIENE ALVES DE SOUZA FERREIRA - autora Recorrida: CLARO S.A - ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Na origem, a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003799-72.2021.8.19.0208 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003799-72.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS - autor Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
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Acórdão Nº 0017330-61.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023
... art. 43 do CDC”; k) “nítida cobrança extrajudicial vexatória, tratando-se de situação causadora de dano, que ... independe de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811541-57.2021.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811541-57.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorrido (autor): LEONARDO BARROS DAVID Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e LHE DAR PARCIAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042404-66.2021.8.19.0021 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0042404-66.2021.8.19.0021 Recorrente: TAYNÁ COSTA DA SILVA. - autora Recorrido: P.K.K CALÇADOS LTDA (DI SANTINNI) - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão Nº 0043608-87.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... 6º, III E ART. 52, III, DO CDC. 2. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ...
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Acórdão Nº 0017736-17.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-07-2022
... DECLARAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. COBRANÇA VEXATÓRIA PERANTE ... TERCEIROS. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE ...
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Acordao N° 1798780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Consumidor. Compra com cartão de débito. Falha no processamento do pagamento. Valor debitado na conta do consumidor. Exigência de novo pagamento. Pedido de devolução recusado. Solidariedade entre a instituição financeira e o estabelecimento comercial. Art. 7º do cdc. Devolução em dobro. Boa-fé afastada. Ofensa aos atributos da personalidade não demonstrada. Teoria do desvio produtivo do...
... vexatória ou a qualquer outro direito da personalidade do autor suficiente a ... -
Acórdão Nº 08005988420218205131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... ônicas realizadas pela recorrida, não se vislumbra cobrança vexatória, ameaça ou constrangimento indevido, como exige o art.42, caput, do CDC, ...
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Acórdão Nº 0803856-60.2023.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
... acintosa e vexatória, de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ... ligações ...
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Acordao N° 1671046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Serasa limpa nome. Prévia comunicação. Danos morais. Sentença mantida 1. Malgrado o art. 6°, viii, do cdc, admitir a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal prerrogativa exige elementos que denotem a verossimilhança das...
... não está evidenciada exposição do consumidor a situação vexatória suficiente para demonstrar abalo ... psicológico ou ofensa aos direitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800309-06.2022.8.19.0036 (Cível), 01-09-2022
PROCESSO Nº: 0800309-06.2022.8.19.0036 RECORRENTE: ÍTALO DE ALMEIDA BENTO RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pela ré, consubstanciada na cobrança por serviço que não chegou a ser prestado ao autor, que havia cancelado o pedido de portabilidade de sua telefone em favor da...
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Decisao Nº 0114653-02.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
... ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Configura cobrança vexatória ensejadora de dano moral o número excessivo de chamadas para o terminal ...
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Acórdãos nº 1026017-94.2016.8.26.0196 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... ça que, embora devida, expôs a acionante a situação vexatória. Ofensa ao disposto no art. 42, caput, do CDC ...