ceee rs concurso
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Acórdão Nº 0021384-74.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. A primeira, segunda e terceira reclamadas formam grupo econômico, sendo responsáveis, de forma solidária pelos créditos reconhecidos ao reclamante na presente ação. Procede o pedido formulado pelo reclamante de responsabilização solidária de todas as reclamadas, uma vez demonstrada a terceirização ilícita de atividade...
... : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... de empregado de sociedade de economia mista a quem não prestou concurso para integrar seu quadro, sobretudo ante a possibilidade concreta de ao ... -
Acórdão Nº 0020098-36.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do sindicato-reclamante ao pagamento de
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... I - abertura de concurso público ou de processo seletivo; ... II - criação de cargos; ... III ...