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MULTA AMBIENTAL. Queima de palha de cana de açúcar. Autuação em 01.12.1997. Embargante notificada do indeferimento do recurso administrativo em 05.06.1998. Execução Fiscal distribuída em 03.03.2006. Despacho que ordenou a citação datado de 09.03.2006, ou seja, quando já decorrido o prazo quinquenal, contado da data em que o crédito passou a ser exigível. Ocorrência da prescrição. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. Decisão regional que, respaldada no artigo 897, § 1º, da CLT, não conhece do agravo de instrumento, sustentando a ausência de delimitação dos valores incontroversos. Nessa hipótese, a argüição de princípios constantes dos incisos XXXVI e LV, do artigo 5º da Constituição Federal, não impulsionará o apelo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS. ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST. É infraconstitucional a questão recursal afeta à regularidade da propositura do agravo de petição (art. 897, § 1º, da CLT) e à irresignação quanto à atualização meramente contábil dos cálculos de liquidação. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo,

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EQUÍVOCO DA VARA DO TRABALHO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO-CONHECIMENTO. Não houve pronunciamento do Tribunal Regional a respeito do equívoco da Secretaria da Vara. Assim sendo, como não restou prequestionada a questão, nem a matéria sequer foi suscitada em embargos de declaração a fim de incitar pronunciamento explícito a respeito, incide o ób

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA DE AÇUCAR SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INCIDENTE OCORRIDO EM PERÍODO DE PROIBIÇÃO. TESE DE AUTORIA DESCONHECIDA DO INCÊNDIO INVEROSSÍMIL. RECORRENTE QUE SE BENEFICIOU DA QUEIMA. RESPONSABILIDADE À LUZ DOS ARTIGOS 3º, INC. IV, DA LEI N. 6.938/1981 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 997/76. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA...

Acidente veicular. Tomadoras de serviços de transporte. Responsabilidade solidária mantida. Precedentes do STJ. Inocorrência de prescrição, por aplicação do artigo 200 do Código Civil, fluindo o prazo trienal a partir da sentença definitiva na esfera criminal. Outras demoras não imputáveis aos autores mas ao funcionamento da máquina judiciária. Condenação criminal definitiva do motorista do...

Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e de uma das rés. Colisão frontal de veículo com a porção lateral do último reboque de um caminhão utilizado para transporte de cana-de-açúcar, que adentrou a rodovia e ainda estava se alinhando quando da aproximação do veículo. Autora que...