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Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores e de uma das rés. Colisão frontal de veículo com a porção lateral do último reboque de um caminhão utilizado para transporte de cana-de-açúcar, que adentrou a rodovia e ainda estava se alinhando quando da aproximação do veículo. Os autores

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO FISCAL. Sucumbência. Não aplicação do artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Dispositivo legal que reserva tratamento para as hipóteses em que a extinção decorre de iniciativa espontânea da Fazenda Pública. Desinteresse do credor após a reação da devedora, que manejou ação anulatória e obteve sentença que extinguiu o crédito tributário. Princípio...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Rejeitam-se os Declaratórios quando não se amoldam a qualquer dos requisitos contidos nos artigos 897-A, da CLT e 535 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de prequestionamento da matéria – Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC) – Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente – Impossibilidade – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1000376-70.2016.8.26.0369; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito...

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vício de obscuridade e omissão suscitados – Impertinência – Precisa indicação no julgado acerca em relação a distinção, entre 'destituir gestores' e 'intervir na administração'; expresso requerimento de nomeação de um gestor judicial; fundamento legal a amparar o julgado e; investigação em incidente próprio para apuração de eventuais irregularidades e ilícitos –