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Processual. Embargos à adjudicação julgados improcedentes. Pretensão da embargante à reforma integral. Reconhecimento da prevenção da C. 25ª Câmara de Direito Privado, por força da anterior distribuição do Agravo de Instrumento n. 0249571-73.2011.8.26.0000. Incidência do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.  (TJSP;  Apelação 1000376

CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cuidando-se de ação de cobrança de comissão de corretagem, incumbe ao autor comprovar sua alegação de que foi contratado pelo réu e que efetivamente intermediou a venda de imóvel de sua propriedade, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I, do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ESPELHA AS ARGÜIÇÕES DA PARTE - DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÁLCULOS VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A decisão regional, também em execução, para ver-se submetida à jurisdição do TST, deverá trazer manifestação clara, em torno da tese que o litigante sustenta, sob pena de decair o requisito do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000 IMPOSSIBILITADA Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ater-se aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do permissivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS. ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST. É infraconstitucional a questão recursal afeta à regularidade da propositura do agravo de petição (art. 897, § 1º, da CLT) e à irresignação quanto à atualização meramente contábil dos cálculos de liquidação. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORA EXTRA. HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1.1. Pela exata dimensão do artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma...

• DOU. Diário Oficial da União

PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento – Ação proposta com pedido e causa de pedir formulados com adequação – Anterior extinção processual baseada na falta de registro de contrato de arrendamento rural, para produzir efeitos contra terceiros – Registro realizado – Extinção afastada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1000651-48.2018.8.26.0369; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT.