cerceamento de defesa artigo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76800-79.2009.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DENEGATÓRIO. artigo 896, § 1º, da CLT dispõe que o recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220900-86.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ficou delineado no acórdão que os reclamados foram devidamente intimados da data da realização da perícia e, mesmo assim, a assistente técnica por eles indicada não compareceu ao evento. Ademais, registrou o julgado que todas as questões apresentadas nos quesitos complementares ficaram...
... 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ficou delineado no ... Intacto o artigo 5º, LV, da CF. 2. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117985-54.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado por invalidez. Assim, o prazo de...
... ção aplicável é o de cinco anos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, contados da ... de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. Aresto proveniente de Turma do TST é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-380/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de cerceamento de defesa e violação do artigo 5°, LV da Constituição da República foi afastada já que a Reclamada teve oportunidade de impugnar os cálculos homologados nos Embargos de Execução. Não existe omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Embargos Declaratórios rejeitados.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de cerceamento de defesa e violação do artigo 5°, LV da Constituição da ... República foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92800-72.2009.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E INDICAÇÃO DOS ATOS PASSÍVEIS DE NULIDADE. NÃO PROVIMENTO. Compulsando a minuta do agravo de instrumento, verifica-se que, apesar de arguir nulidade e trazer violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o reclamante não descreveu nem indicou...
... RITO SUMARÍSSIMO ... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 5º, LV, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3042/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
CERCEAMENTO DE DEFESA - ARTIGO 900 DA CLT. O não cumprimento do disposto no artigo 900 da CLT gera a nulidade do processo, importando cerceamento do direito de defesa, uma vez que a parte fica impedida de contra-argumentar as razões do recurso interposto. Recurso de revista provido.
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/cl/ic ... CERCEAMENTO DE DEFESA - ARTIGO 900 DA CLT. O não cumprimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3042/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
CERCEAMENTO DE DEFESA - ARTIGO 900 DA CLT. O não cumprimento do disposto no artigo 900 da CLT gera a nulidade do processo, importando cerceamento do direito de defesa, uma vez que a parte fica impedida de contra-argumentar as razões do recurso interposto. Recurso de revista provido.
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/cl/ic ... CERCEAMENTO DE DEFESA - ARTIGO 900 DA CLT ... O não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-36.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ... Não se verifica a vulneração do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1661-02.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO. RECURSO RIO. Nos termos do artigo 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 - TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157900-09.2009.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO. RECURSO RIO. Nos termos do artigo 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 - TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-830-37.2010.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Constatada a possível violação do artigo 5º, inciso LV, da constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL....
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO ... Constatada a possível violação do artigo 5º, inciso LV, da constituição da República, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Regional afastou a configuração do cerceio do direito de defesa, consignando que a parte sequer apresentou o rol de testemunhas para que se pudesse concluir que alguma delas não compareceu à audiência. Assim, torna-se impossível a configuração de ofensa...
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO ... ível a configuração de ofensa literal ao artigo 825, parágrafo único, da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Regional afastou a configuração do cerceio do direito de defesa, consignando que a parte sequer apresentou o rol de testemunhas para que se pudesse concluir que alguma delas não compareceu à audiência. Assim, torna-se impossível a configuração de ofensa...
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO ... ível a configuração de ofensa literal ao artigo 825, parágrafo único, da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-64.2007.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Constatada a possível violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ... CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Preliminar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-649-25.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE RTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONCESSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250818-60.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A parte se limitou a r violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que sequer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119640-60.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A condenação decorreu da interpretação da prova coligida nos autos, no...
... entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal ... O DO DIREITO DE DEFESA. A condenação decorreu da interpretação da ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... A reclamada defendeu que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-151841/2001-0113-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando constatada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
... INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156800-56.2002.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DO BANCO NÃO CIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8440-02.2008.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Na hipótese dos autos, a concessão do adicional de periculosidade decorreu da confissão do preposto do reclamado, o que impulsionou o julgador a dispensar a perícia. Não se cogita, pois, de cerceamento do direito de defesa. Intacto o...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO ... Intacto o artigo 5º, inciso LV, da CF. 2. HORAS EXTRAS. Não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87400-57.2011.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Não se constata a alegada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República pelo fato de o Tribunal Regional, mediante decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, ter negado provimento ao recurso ordinário e aos embargos de declaração,...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. Não se constata a alegada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219740-51.1995.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DADE AO PROCESSO DO TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante a razoabilidade da tese de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se vislumbra violação do artigo 5º, LV, da CF, pois o juiz agiu em conformidade com o que dispõem os artigos 765 da CLT e 131 do CPC. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 364, I, do TST. Óbice do art. 896, §4º, da CLT. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Decisão...
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se vislumbra o do artigo 5º, LV, da CF, pois o juiz agiu em conformidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72441-14.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 266 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OTELATÓRIOS ... O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do ... -
Acórdão Nº 0020579-67.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZAÇÃO. O indeferimento de oitiva de testemunha, em se tratando de fatos ainda não suficientemente comprovados pelos demais elementos de prova, caracteriza cerceamento de defesa. Artigo 765 da CLT. Artigo 370 do CPC. Recurso provido.
... CONJUNTO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZAÇÃO. O indeferimento de ... Artigo 765 da CLT. Artigo 370 do CPC. Recurso provido ...