cerceamento de defesa artigo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-53400/2008-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Revela-se inviável examinar, pela via da ação rescisória, aspectos que envolvam dilação probatória sobre situações fáticas analisadas pela decisão rescindenda, especialmente porque a ação rescisória não constitui nova oportunidade à parte, de provar o que não provou no...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34700-71.2010.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AMIZADE ÍNTIMA. O Tribunal Regional consignou expressamente que o indeferimento de oitiva das testemunhas foi em função do grau de amizade existente entre elas e a reclamante, constatado pelo teor das mensagens por elas trocadas no sítio de relacionamentos denominado Orkut. Nesse contexto,...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE ... a decisão recorrida encontra amparo no artigo 405, § 3º, III, do CPC, no qual se considera ... - Acórdão nº HC 44837 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402800-49.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelo princípio da livre persuasão racional da prova, consubstanciado no artigo 131 do CPC, o juiz tem liberdade na sua apreciação, e forma sua convicção com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu no caso ora analisado, já que, com fulcro no laudo técnico...
... 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelo princípio da livre ... ão racional da prova, consubstanciado no artigo" 131 do CPC, o juiz tem liberdade na sua apreciaç\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49640-24.2006.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... a regra de transição prevista no artigo 2.208 do novo Código Civil, ou seja, o prazo ... NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... Extrai-se, da decisão regional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. O executado foi citado para pagar o valor ou opor embargos à execução, momento em que lhe foi dada oportunidade para impugnar os cálculos apresentados pela contadoria judicial e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-289-24.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A ação rescisória não constitui nova oportunidade de a parte provar o que não provou no processo originário. Da mesma forma, o documento novo que enseja o corte rescisório é aquele capaz, por si só, de resultar em um pronunciamento favorável ao autor, sendo inadmissível a produçã
... AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-4151-47.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADA. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. 1. A conduta funcional tida como irregular deve revestir-se de tipicidade e antijuridicidade, com a demonstração de elementos suficientes à comprovação de sua materialidade, para que, desde a fase que antecede a instauração
... teor da acusação, tal como exigido pelo artigo 14, § 5º, da Resolução nº 135 do CNJ, o que acarretou à representada manifesto cerceamento ao seu direito de defesa ... 4. Vale registrar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-18.2009.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. Em face da violação do artigo 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE O DE TESTEMUNHAS. Em face da violação do artigo 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-56.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil ... NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... (alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2572-96.2011.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional manteve a r. sentença proferida em rito sumaríssimo quanto à rejeição de nulidade por cerceamento do direito de defesa em decorrência da utilização de prova emprestada. Afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, em caso como o dos autos, exigiria exame de...
... RITO SUMARÍSSIMO. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional manteve a ... Afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, em caso como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193640-95.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COTEMINAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa, mas correta aplicação dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, a dispensa de prova pericial, se os elementos dos autos já se mostravam suficientes para formação do...
... COTEMINAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153200-64.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRASKEM. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este ... CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. O recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169000-37.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-08.2000.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO PELA PARTE PARA ESSE FIM. PLURALIDADE DE PROCURADORES. NULIDADE. Na hipótese, a intimação da sentença foi realizada em nome de procurador distinto daquele indicado pelo Município de São Paulo para receber as suas intimações, conforme requerido na contestação apresentada pelo ente público. A Súmula nº 427 do
... indicado pelo recorrente, incorreu em cerceamento de defesa e, consequentemente, em violação do ... seu recurso nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT ... O recurso de revista foi admitido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119800-04.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. O executado foi citado para pagar o valor ou opor embargos à execução, momento em que lhe foi dada oportunidade para impugnar os cálculos apresentados pela contadoria judicial e...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA SE ... de defesa e, consequentemente, afronta ao artigo 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-71.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Assim, a previsão contida no artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a ... ão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157440-84.2008.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa, mas correta aplicação dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, o indeferimento de prova testemunhal, se os elementos constantes dos autos já se mostravam suficientes para formação do...
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. OLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-48.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Segundo o disposto no artigo 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o momento oportuno para se arguir...
... INDEFERIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO ... Segundo o disposto no artigo 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas ... -
Acórdão nº 2016/0232172-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE
... IDEOLÓGICA. ... ASTRINGERE. ... CERCEAMENTO ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DEFESA PRELIMINAR. REMESSA ... JURISDIÇÃO. ... trâmite processual - artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-34.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA OITIVA DA TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 828 DA CLT. PROVIMENTO. 0 art. 828 dá CLT determina que a testemunha seja qualificada, devendo, indicar "nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade às leis...
... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA OITIVA DA MUNHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 828 DA CLT. PROVIMENTO. 0 art. 828 dá CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1665000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Improsperável a argüição de nulidade quando destituída de qualquer fundamentação fática da ocorrência, para ser apreciada e decidida.
... DESPACHO DENEGATÓRIO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA ... -
Acordao N° 1372517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares de cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido. 1. O código de processo penal pátrio não exige a presença de advogado durante o auto de...
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... de defesa, pois o artigo 207 do Código de Processo Penal proíbe “de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2232-69.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Consoante o art. 131 do CPC, o julgador possui ampla liberdade para apreciação e valoração da prova e de circunstâncias constantes dos autos, bem como para a condução do processo (art. 765 da CLT). Entendendo o magistrado que o depoimento prestado pela testemunha não possui valor probante diante da contradição de...
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Consoante o art. 131 do ... não é possível vislumbrar violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...