cerceamento de defesa criminal

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA.1 ¿Segundo a inicial, fls.

REVISÃO CRIMINAL – ROUBO – DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONDENAÇÃO DO RÉU – CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADA – ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA SEGREGADO – NULIDADE RECONHECIDA – PROCEDÊNCIA.A participação do réu na instrução criminal é direito público subjetivo deste e legitima a própria jurisdição, que deve ser imparcial, justa e legal, com observância das garantias da ampla defesa e contraditório, sendo...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ROUBO E LATROCÍNIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2....

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA NULIDADE DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA EM GRAU RECURSAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. JUSTIFICAÇÃ

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA....

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DEFENSOR DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. 3. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ULTRAPASSAGEM. FALTA DOS CUIDADOS ANTECEDENTES À MANOBRA. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENSÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS. LIDE SECUNDÁRIA. Oportunizada às partes a especificação das provas...

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições