cerceamento de defesa criminal
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Acórdão nº 2002/0091196-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE SANIDADE ... de prazo na conclusão da instrução criminal ... 2. O exame de sanidade mental só se ...
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Acórdão nº 2011/0267966-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... cerceamento do direito de defesa do ... criminal, a ...
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Acórdão nº 2008/0132750-2 de T6 - SEXTA TURMA
... OPERAÇÃO NARCISO. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTOS DEFERIDOS NA FASE DA ... ão fiscal para se embasar a persecução criminal ... d) O indeferimento motivado de oitiva de ...
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Acórdão nº 799582 de 2ª Turma, 29 de Abril de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à...
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Acórdão Nº 0034451-72.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – NÃO OCORRÊNCIA – TESE AFASTADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDENE DE DÚVIDAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 630 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.
... 2ª Câmara Criminal ... Apelação Criminal - Nº ... RECURSO DEFENSIVO – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR ... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0002338-13.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. DE ACORDO COM O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A PROVA CABE A QUEM ALEGA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO
... APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO ... DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAS. NÃO ... OCORRÊNCIA. AGENTE ... -
Acórdão nº HC 172290 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ... órdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 990.08.095256-0, determinando que o referido ...
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Acórdão nº 2008/0033866-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMINAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DO ...
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Acórdão Nº 0620292-80.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-04-2021
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL DELE DECORRENTE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO REPRESENTA PROVA NOVA CAPAZ DE AMPARAR O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS ... SÚMULA 6 DO TJCE. EVENTUAL ... -
Acórdão nº 0017470-22.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... 463/465, notadamente o ... cerceamento de seu direito de defesa, seja pelo indeferimento ... LESÕES ... CORPORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL ... COMUNICABILIDADE PARA O JUÍZO CÍVEL ...
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Acórdão Nº 0803701-70.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 28-09-2021
... Sebastião Costa Filho ... Revisão Criminal n. 0803701-70.2021.8.02.0000 ... Tráfico de ... NULIDADE ... CERCEAMENTO ... OBRIGATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE ... I - As alegações finais da defesa são peça indispensável, daí por que, ... ante ...
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Acórdão nº 1.0134.10.016771-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA - IRRELEVÂNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE - REDUÇÃO DA PENA -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ... -
Acórdão nº 2001/0074645-1 de T6 - SEXTA TURMA
... QUINTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :DANILO BARBOSA ... ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0000543-11.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-08-2017
Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Insanidade mental. Nulidade. Cerceamento de defesa. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência.- Constatado que o Conselho de Sentença rejeitou a tese de semi-imputabilidade do réu, bem como a prova pericial demonstrou que ele não apresenta quadro de insanidade mental, afasta-se a postulação de nulidade do processo por cerceamento de
... Homicídio qualificado. Insanidade mental ... Nulidade. Cerceamento de defesa. Decisão contrária à prova ... dos autos. Não ocorrência ... -
Acórdão Nº 0700570-49.2018.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-01-2022
... DA PARAÍBA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA ... DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO À DECISÃO ...
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Acórdão nº 0361649-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2017
... CERCEAMENTO DE DEFESA – MÉRITO: ABSOLVIÇÃO ... – CERTEZA QUANTO À AUTORIA E ...
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Acórdão nº 2014/0196874-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão
... CRIMINAL. ROUBO ... nulidade por cerceamento de defesa ... -
Acórdão nº 0003291-52.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2022
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Constituição definitiva do crédito. Lançamento. Supressão de arrecadação de tributos estaduais – ICMS. Insuficiência de provas. Não configurada. Dolo. Configurado. Sentença mantida. É afastada a alegação de cerceamento de defesa, quando a parte tenha se manifestado na fase administrativa do...
... ÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz ... 5º da Constituição Federal, por cerceamento de defesa, pugnando pela nulidade absoluta da ... -
Acórdão nº 1001318-18.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUTOR ALEGA FURTO DO VEÍCULO POR PARTE DO PRIMEIRO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO BEM – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO CRIMINAL RELATIVO AOS FATOS DESCONSIDERADOS – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA.“Mostrando-se a prova documental indispensável para comprovação dos fatos alegados pela parte autora, mormente por se...
... E VENDA DO BEM – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO CRIMINAL RELATIVO AOS FATOS ... -
Acórdão Nº 0136760-96.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-10-2016
... PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO" DE DEFESA ... E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. NÃO APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº HC 167219 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DAS TRANSCRIÇÕES ... devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo ...
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Acórdão Nº 0000174-16.2014.8.06.0215 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA ATUAÇÃO DEFICIENTE DO DEFENSOR DATIVO. AUSENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DEFENSOR QUE PARTICIPOU DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DEFESA CONSTITUÍDA APÓS PRISÃO DO RECORRENTE QUE NÃO NÃO SE INSURGIU CONTRA ESTE FATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE
... TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE ... PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA ... ATUAÇÃO DEFICIENTE DO DEFENSOR DATIVO. AUSENTE ... -
Acórdão Nº 0001968-10.2018.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DETENTORES DE CREDIBILIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PENA-BASE. FIXAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL.
... : Direito Penal ... PRELIMINAR ... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ ... -
Acórdão Nº 0639317-45.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-08-2023
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO ... PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. VIABILIDADE ...
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Acórdão nº 1003589-97.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 15-06-2023
REVISÃO CRIMINAL – ROUBO – DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONDENAÇÃO DO RÉU – CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADA – ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA SEGREGADO – NULIDADE RECONHECIDA – PROCEDÊNCIA.A participação do réu na instrução criminal é direito público subjetivo deste e legitima a própria jurisdição, que deve ser imparcial, justa e legal, com observância das garantias da ampla defesa e contraditório, sendo...
... -97.2023.8.11.0000Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394)Assunto: [Roubo ... DA REVELIA E CONDENAÇÃO DO RÉU – CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADA – ACUSADO QUE SE ...