certa citacao execucao fiscal hora
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Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
1- O âmbito de atividade jurisdicional se baliza, nos embargos infringentes, ao limite da divergência (art. 530/CPC), consistente, no caso, em saber se havida ou não a prescrição qüinqüenal da Execução Fiscal em face da SÚMULA nº 106/STJ.2- A Corte Especial do STJ (Informativo nº 0465/2011) afirma que a nova redação do Inciso I do art. 174 do CTN, promovida pela LC nº 118/2005 (interrupção da...
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1- O âmbito de atividade jurisdicional se baliza, nos embargos infringentes, ao limite da divergência (art. 530/CPC), consistente, no caso, em saber se havida ou não a prescrição qüinqüenal da Execução Fiscal em face da SÚMULA nº 106/STJ.2- A Corte Especial do STJ (Informativo nº 0465/2011) afirma que a nova redação do Inciso I do art. 174 do CTN, promovida pela LC nº 118/2005 (interrupção da...
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Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
1- O âmbito de atividade jurisdicional se baliza, nos embargos infringentes, ao limite da divergência (art. 530/CPC), consistente, no caso, em saber se havida ou não a prescrição qüinqüenal da Execução Fiscal em face da SÚMULA nº 106/STJ.2- A Corte Especial do STJ (Informativo nº 0465/2011) afirma que a nova redação do Inciso I do art. 174 do CTN, promovida pela LC nº 118/2005 (interrupção da...
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1- O âmbito de atividade jurisdicional se baliza, nos embargos infringentes, ao limite da divergência (art. 530/CPC), consistente, no caso, em saber se havida ou não a prescrição qüinqüenal da Execução Fiscal em face da SÚMULA nº 106/STJ.2- A Corte Especial do STJ (Informativo nº 0465/2011) afirma que a nova redação do Inciso I do art. 174 do CTN, promovida pela LC nº 118/2005 (interrupção da...
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1- O âmbito de atividade jurisdicional se baliza, nos embargos infringentes, ao limite da divergência (art. 530/CPC), consistente, no caso, em saber se havida ou não a prescrição qüinqüenal da Execução Fiscal em face da SÚMULA nº 106/STJ.2- A Corte Especial do STJ (Informativo nº 0465/2011) afirma que a nova redação do Inciso I do art. 174 do CTN, promovida pela LC nº 118/2005 (interrupção da...
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1- O âmbito de atividade jurisdicional se baliza, nos embargos infringentes, ao limite da divergência (art. 530/CPC), consistente, no caso, em saber se havida ou não a prescrição qüinqüenal da Execução Fiscal em face da SÚMULA nº 106/STJ.2- A Corte Especial do STJ (Informativo nº 0465/2011) afirma que a nova redação do Inciso I do art. 174 do CTN, promovida pela LC nº 118/2005 (interrupção da...
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