certa citacao execucao fiscal hora
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ... de um profissional habilitado, nomeado, na hora, pelo juiz, dentre os indicados pelo órgão ... da sua intervenção é a existência de certa proximidade entre ele e o objeto da ação, ...
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Livro II - Do processo de execução
... verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título ... , reduzir a condenação do réu a uma hora extra diária, sem que este haja manifestado ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , embora seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, ... (adiantado da hora, pedido de vista fora da sessão, problemas com o ... ão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de ...
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Acórdão nº 50048491720188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL, PREVALECE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, POR ISSO, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SE CONFIGURA UMA EXCEÇÃO. NO CASO, NÃO HÁ NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMI
... 06/79 ... Realizada a citação por hora certa do requerido (fl. 87), a Defensoria ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA ... OCULTAÇÃO ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... devedor, será êste citado para, em dia e hora marcados, exibí-los em juízo, na forma do ... - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° ... fazer representar no processo e nomear o fiscal de que trata o parágrafo seguinte. A falta ou ...
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Contestação
... o contribuinte o ônus da imposição fiscal, porém, cabe ao prestador de serviços, para ... hora e local certos, firmar o compromisso arbitral ... haja prova literal da dívida líquida e certa, além da figura do devedor ... No caso sub ...
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Da execução
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... ão fazer e de obrigação de pagar quantia certa (arts. 475-I) em capítulo próprio denominado ... § 1- A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... benefício fiscal da redução da base de cálculo. Com o advento ... campo do reconhecimento de aplicação de certa alíquota ou mesmo de ... eventual isenção ... na hora em que apresentam, exatamente para que também as ...
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Direito das obrigações
... 240) ... 3.3.1.4. Coisa certa ou incerta ... A coisa incerta há de ser pelo ... Ex: carro, mas na hora de cumprir, pode o devedor substituí-lo por ... 253) ... Gabarito “B” (Auditor Fiscal/SC – FEPESE) Assinale a alternativa ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... os levantamentos de alvarás (saques, data, hora, valor) realizados por Tadeu Rodrigues Jordan ... "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ...
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Direito Tributário
... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... , pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa ... A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida ...
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Decisão Monocrática nº 50013278020218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. PAGAMENTO EM ATRASO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SURRECTIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO CONFESSADO. MORA CONSTITUÍDA. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS RESULTANTES. Conforme bem constou
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. OCULTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 4032336-82.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
... Agravado : Lanchonete e Pastelaria da Hora Ltda ME ... Relator: Desembargador Pedro Manoel ... ória que, nos autos da execução fiscal que move em face de Lanchonete e Pastelaria Da ... e conhecidos pelo exequente, o que, de certa forma, era esperado, já que a discussão está ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... et.al. Droit Fiscal Général ... Paris: LexisNexis, 2009, p. 974) ... ( lex praevia ) nem contemplada ( lex certa ) em diploma algum. 441 Em matéria sancionadora, ... , pois, nexo de causalidade com relação à hora, lugar e circunstâncias. II – HC indeferido ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... sucessiva do bem penhorado em execução fiscal ... O fato de um bem já estar penhorado em outro ... , ou que lance mão da intimação com hora certa, ou que se utilize a intimação por via ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de forma inadequada, o que deixa antever certa complexidade na produção da referida prova, ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ... enfrentar tema relativo a citação ‘por hora certa’ e as nuances que a questão apresenta ...
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Direito processual tributário
... fiscal constitui o crédito tributário, dispensada ... hora da realização do leilão. Etapa 11 ... , quando se tratar de execução por quantia certa; ... Neste cenário, surgiu a seguinte ...
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Premissas fundamentais
... EBOOK EXECUCAO.indb 1 ... EBOOK EXECUCAO.indb 1 ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha ... 4.257/2019 que institui a “execução fiscal administrativa”, e segundo sua exposição de ... ão para o caso concreto, daí porque, em boa hora o CPC ... EBOOK EXECUCAO.indb 50 ...
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Relatório e Voto com número 5725325-63.2022.8.09.0029 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando ... pormenorizadamente o ... EXECUÇÃO ... FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ...
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Execução trabalhista
... , segundo o qual a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim ... 6.830/1980 trata apenas da execução fiscal, ou seja, uma modalidade de execução de título ... em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; ... V – a indicação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... na fase de conhecimento, é chegada a hora de conferir efetividade ao pronunciamento ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." ... Os títulos ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...
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Exercícios prácticos
... Certo dia, decidido que havia chegado a hora, pergunta se Ricardo poderia ajudá-lo na ... encontra Tício, um antigo desafeto que, certa vez, o havia ameaçado de morte. Após ingerir ... , antes da sentença, apresentando nota fiscal da compra do celular de Roberto. Considerando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001382-57.2021.8.19.9000 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001382-57.2021.8.19.9000 Impetrante - MICHELE DE SOUZA PAIVA ANICETO e VITOR PAIVA ANICETO. Impetrado - EXMA. JUIZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, DRA. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO. Origem: Competência...
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Acórdão nº 0002594-27.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... ção e a data do ajuizamento da execução fiscal, assim como a data da citação, transcorreram ... , houve citação por mandado, havida por hora" certa, em 22 MAR 2001 ... 7- Remetidas as citaç\xC3" ...
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Da execução trabalhista
... 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de ... de segunda a sexta, inclusive feriados, e XX hora de intervalo para refeição e descanso ... — ... tipo de dívi-da civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...