Certidão
- Acórdão nº 2014/0052845-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Petição de certidão de débito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... certidão ou publicação no órgão oficial ... § 7º ( VETADO)." ... Art. 6º O art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito ...
- Constitucionalidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e seu Ques-tionamento perante o Supremo Tribunal Federal