certidão antecedentes civil
-
Decisão monocrática nº 2016.04582922-74 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 19-12-2016
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.020518-3 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃOCASTELO BRANCO OAB/PA 15817 PROC. ESTADO APELADO: PAULO CORREA DA SILVA ADVOGADO: WALTER AUGUSTO BARRETO TEIXEIRA OAB/PA 13927- DEF. PÚBLICO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. ERRO NA...
... EDINÉA OLIVEIRA TAVARES ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR ... ERRO NA ... EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... HOMÔNIMOS ... -
Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... I - comprovação de antecedentes criminais; ... II - informações sobre ... administrativo versão impressa da certidão ou documento obtido por meio eletrônico ... ARTIGO 16 ... O servidor civil ou militar que descumprir as normas contidas ...
-
Acórdão Nº 0061867-41.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. EDITAL Nº 01/2018. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E ELIMINAÇÃO MOTIVADA PELA NÃO ENTREGA DE CERTIDÃO DE TODOS OS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE OBSCURIDADE DO ITEM DO EDITAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 266/STJ E...
... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO ... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... NÃO ENTREGA DE CERTIDÃO DE TODOS OS CARTÓRIOS ... DISTRIBUIDORES ... antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga ... -
Acórdãos nº 1040146-19.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos Morais. Certidão de Antecedentes Criminais. Obtenção de certidão no IIRGD constando o equivocadamente o nome da autora como ré em processo criminal pendente de julgamento, no Estado do Paraná. Certidão obtida no Estado de origem, informando não constar qualquer registro criminal da autora desde o ano de 1963. Demora na obtenção da certidão que não pode ser atribuída à
-
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PROTOCOLO ILEGÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso não foi conhecido diante da constatação de que o protocolo do especial está ilegível. A alegação da parte de que o protocolo estaria legível antes da digitalização do processo deveria ter sido acompanhada
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente ... § 1º A prova da ... d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ... que tenha em sua fôlha de antecedentes o registro de condenação penal por mais de dois ...
-
Acórdão nº 0020860-56.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 28 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155 DO CP. FURTO DE BOLSA DE MULHER NA REGIÃO DO PARQUE DA CIDADE. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E POR DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊN
... 312, DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO ... PACIENTE, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ... ÚNICO DO ART ... Salvador/BA ... Ausência de certidão negativa de antecedentes do paciente e de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 19. O pedido, verbal ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo ... Art. 378. Concorrendo os requisitos do artigo antecedentes, o autor poderá requerer ao juiz que o segure da violência iminente, ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... ser motorista profissional, com bons antecedentes profissionais; ... II - obter aprovação em ... III - apresentar certidão negativa de débito de multas; ... IV - ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar ... ório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal; ... ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... é que em nôvo prazo seja fornecida a certidão ou se efetue a diligência. Aos responsáveis ... Il - os antecedentes ...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. FATO...
-
Decisão da Presidência nº 144594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... PRECEDENTES ... PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA A ... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ... DOCUMENTO HÁBIL ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... de identificação pela polícia civil. 4 ... Agravo regimental não provido ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... ção ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na Lei do Serviço ... cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar ou substituídos seus ...
-
Acórdão nº 0805331-94.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 04-04-2023
... Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Civil de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025387020154058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....
... ter sido valorados negativamente os antecedentes, visto que não foi juntada a certidão ... Assim, solicitaram que a Polícia Civil ficasse de prontidão para quando o primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 130900-63.2013.5.13.0023) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. PROCESSO SELETIVO E PERÍODO DE TREINAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Inviável o processamento do recurso de revista por...
... essenciais para responsabilização civil da empregadora, a saber: dano, ato ilícito e ... 3. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. OPERADOR DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
-
Acordao N° 1393984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Segredo de justiça. Afastamento. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante. Depoimentos dos policiais e do usuário. Filmagens. Afastamento da causa de aumento. Não cabimento. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Antecedentes e reincidência. Viabilidade. Fração de aumento. 1/6 (um sexto). Recurso...
... MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ... VIABILIDADE. FRAÇÃO DE ... Polícia Civil, bem como pelo auto de apresentação e ... 6. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000080-26.2014.5.06.0019), 11-05-2016
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ENTREGA. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE E ÀS NORMAS COLETIVAS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INTENÇÃO DO EMPREGADO DE ENCERRAR A RELAÇÃO...
... DE ILICITUDE PATRONAL NA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO ATO DA ... A TEOR DO COMANDO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RELATÓRIO ... -
Decisão da Presidência nº 1204975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno ... Vê-se que o autor colacionou aos autos certidão de antecedentes policiais da polícia civil, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1204975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno ... Vê-se que o autor colacionou aos autos certidão de antecedentes policiais da polícia civil, ...
-
Transação penal
Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da transação penal, previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.
... Lato Sensu em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... 13. Terceira causa impeditiva: os antecedentes, a conduta social, a personalidade do autuado, os ... ão penal no prazo de cinco anos, nem de certidão de antecedentes 90 ... O não reconhecimento ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... em autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual ofende a ... , fiscal, previdenciária, antecedentes criminais, prestadora de serviço, ...