certidão de antecedentes criminais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL. EDITAL Nº 01/2020 - DEPEN. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE TEOR POSITIVO, CONTENDO REGISTRO DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE NÃO TER SIDO INDICIADO OU PROCESSADO CRIMINALMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0063471-37.20

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PROCESSOS APRESENTADOS EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO INDUZEM À REINCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CERTIDÃO APRESENTA NÚMEROS QUE SE REFEREM A INFORMAÇÃO ACERCA DE PRISÃO E A PROCESSO ONDE NÃO HOUVE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA RECALCULADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO EM REVISÃOPEN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS SOLTOS). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTES T. R. E C. B. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE, ADERIDOS SUBJETIVAMENTE, MANTIVERAM EM DEPÓSITO E DESMONTARAM VEÍCULO PROVENIENTE DE FURTO PRETÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA...

CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000368-67.2023.8.19.9000 Ref. Processo nº 0001251-62.2022.8.19.0039 RECLAMANTE: Ministério Público RECLAMADO: Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi RELATOR: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO....

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RESISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. RÉU QUE OSTENTA APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ATESTADA POR FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CPB - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. LEGALIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estando devidamente fundamentada a decisão que manteve a prisão preventiva e

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Requisição Da Folha de Antecedentes Criminais. Indeferimento Pelo Juiz Da Execução. Ausência de Demonstração Da Impossibilidade de Obtenção por Meios Próprios. O Ministério Público É Titular Do Poder de Requisição de Diligências Investigatórias Necessárias Ao Cumprimento Do Seu Papel Institucional (arts. 129, Viii, Da Constituição Federal; 7º, Ii, Da Lei...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CPB - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estando devidamente fundamentada a decisão

PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO PENAL. ART. 155, § 4º, III, C/C ART. 14, II, DO CPB. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.INCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAISQUE PODE SER CORROBORADA POR SÍTIOS ELETRÔNICOS DA JUSTIÇA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. PROCEDÊNCIA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO. TENTATIVA. QUANTUM REDUTOR. ITER CRIMINIS...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO ESTADO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSITIVA, ACERCA DO MESMO FATO, QUANDO AS EMITIDAS ANTERIORMENTE NÃO POSSUÍAM ANOTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. REABILITAÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUIZ DA CONDENAÇÃO, N&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO IDÔNEA. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. INTERESTADUALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRETAMENTE PONDERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não houve condenação por tipo penal distinto daquele pleiteado na denúncia. Ademais, se eventualmente houvesse qualquer nulidade na sentença, esta se daria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. Foi deferida liberdade provisória condicionada ao paciente, por ocasião da análise do pedido liminar, porquanto, naquele momento, em consulta à sua certidão de antecedentes criminais, apenas constava uma condenação ainda não transitada em

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUMENTO DA PENA JUSTIFICADO ANTE A DUPLA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. -

APELAÇÃO. SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. NATUREZA CONTRATUAL CIVIL. DELIGAMENTO DA PLATAFORMA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEI DE MOBILIDADE URBANA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. A relação entre as partes se refere a um serviço privado de transporte individual de passageiros,

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Não configurada. Ilícito civil caracterizado. Erro administrativo constante em certidão de antecedentes criminais. Erro da administração comprovado e não controvertido. Existência de ação penal em nome da autora. Ocorrência de homonímia. Dano moral que não é "in re ipsa". Ausência de prova do dano...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CDs E DVDs APREENDIDOS. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS...

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Magno José Soares contra atos supostamente coatores, imputados ao Secretário de Estado da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e ao Senhor Cleidison Figueiredo dos Santos, Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, consubstanciados no indeferimento de seus recursos administrativos, que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DEFERIMENTO, NA ORIGEM, DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO RÉU AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. DOCUMENTO PÚBLICO E SUBMETIDO A TERCEIRO IMPARCIAL (JUIZ), EM OBSERVÂNCIA E APLICAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. LEITURA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO EM PLENÁRIO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. A certidão de antecedentes criminais colocionada aos autos não informa a extinção ou o cumprimento da pena relativa à condenação do requerente no processo-crime n.  021/2.05.0001034-1, o que impede a verificação efetiva do transcurso de dois anos desde o cumprimento ou extinção da pena. Indeferimento com fundamento no art. 749, segunda parte, do CPP. ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 042/CGCP/2019 PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD) E POSTERIOR PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR (QPPM). CANDIDATO DESCLASSIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO SUBITEM 9.2.3 H) "CERTIDÃO ORIGINAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL (DISTRITO FEDERAL: PARA OS...

PJE0002460-64.2010.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente denúncia formulada em desfavor de JOSÉ OSNI NUNES, GISLENE DUARTE COSTA, ELIANE ALVES GALVÃO, ROSÂNEA MARIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS E PARA A REALIZAÇÃO DA DOSIMETRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE OCASIONA TUMULTO PROCESSUAL, FOMENTA MOROSIDADE E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO – EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA – INDICAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – PREVISÃO LEGAL – RESOLUÇÃO N° 358/2010 DO CONTRAN – ATO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA NEGADA –...