certidão de casamento segunda via
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
... , alm da certido de nascimento ou de casamento ... 1 - A requerente do sexo feminino ... ARTIGO 7 ... A expedio de segunda via da Carteira de Identidade ser efetuada ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização ... II – a segunda parcela corresponderá à diferença entre o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; ... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... § 10. A segunda via da declaração prevista na alínea "c" do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o ... é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação ... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... § 1o A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os ...
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Acórdão nº 2005/0127674-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE ... 5. A validade dos termos da segunda via da certidão de casamento é fortalecida pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... *Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em ... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de ... 189 - Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... II - na segunda reincidência, o valor será triplicado; ... III ...
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Acórdão nº 2014/0105883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CORROBORAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem, embora tenha entendido que a autora provara a idade necessá
... apresentara início de prova material de tal labor – certidão de casamento, celebrado ... -
Acórdão Nº 0008438-36.2017.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... MUDANÇA DE PROFISSÃO INSCRITA EM CERTIDÃO DE CASAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. DADO ... STJ ... OMISSÃO DE SOBRENOME EM SEGUNDA VIA DE REGISTRO DE ... CASAMENTO. CORREÇÃO POR ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Reserva segunda: aplicable al artículo 187, párrafo final: ... Podem fazê-lo mediante certidão dos respectivos funccionarios diplomaticos ou ... ção em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
- Acórdão nº 2015/0009544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3" ... á averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0106519-30.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0106519-30.2019.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: GILDA BAPTISTA REY RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PENSIONAMENTO POR MORTE CONJUGE EX-SERVIDOR. INCONFORMISMO DO RÉU. PREENCHIDOS OS REQUESITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação ... interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016859-04.2019.8.19.0202 (Cível), 10-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0016859-04.2019.8.19.0202 Recorrente: CAMILA DIAS CANDIDO COSTA Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré, entretanto, a titularidade está no nome de sua falecida avó, e que existe um processo judicial sobre isso, visto que a Light negou a troca
... Segunda Turma Recursal ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800072-86.2020.8.19.0053 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800072-86.2020.8.19.0053 Recorrente (autora): ANGELA MARIA FARIA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São João da Barra - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
... Segunda Turma Recursal ... Processo : ... -
nº 96.01.45337-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 1999
1. A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público Estadual, não demonstra o exercício da atividade rurícola e não pode, portanto, servir como início de prova material.2. A segunda via da certidão de casamento, emitida em 1993, indica a atividade de agricultor mas sequer menciona o ano da celebração do matrimônio. Além disto, tem eficácia limitada, pois não
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 19. O pedido, verbal ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... , pu contra qualquer deles, ficando, na segunda hipótese, salvo ao nunciado direito regressivo ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Na segunda metade passará a perceber, pelo menos, 2/3 (dois ... I - certidão de idade ou documento legal que a substitua; ... (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...