certidão de nascimento

Acórdão Nº 0001276-98.2022.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITE À PARTE A PRODUÇÃO ...
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, VI, DA LEI N.11.343/2006. QUALIFICAÇÃO DO MENOR. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG.TEMA REPETITIVO N. 1.052. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40,VI, da Lei n. 11.343/2006 ou para a condenação pela prática do crimedescrito no art. 244-B da...
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário
Acórdão nº 1.0145.15.033609-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - PROVA ROBUSTA DE ERRO - INEXISTÊNCIA - IMUTABILIDADE REGISTRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O registro civil goza de presunção relativa de legalidade e veracidade, podendo ser alterado, excepcionalmente, desde que comprovada a existência de erro no teor de suas informações e não advindo, dessa providência, qualquer indício
Acórdão nº 1.0145.15.033609-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - PROVA ROBUSTA DE ERRO - INEXISTÊNCIA - IMUTABILIDADE REGISTRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O registro civil goza de presunção relativa de legalidade e veracidade, podendo ser alterado, excepcionalmente, desde que comprovada a existência de erro no teor de suas informações e não advindo, dessa providência, qualquer indício
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047317420198250075), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0004731-74.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS...

... 6), onde consta como nascimento a data de 20/04/1964, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da ... : Comprovante de requerimento administrativo perante o INSS; Certidão de Inteiro Teor de Nascimento da filha da autora Maria Juliete Batista dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009923920184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800992-39.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. A. E. S. D. A. ADVOGADO: Renata Moura Fonseca e outro REPRESENTANTE(PAIS): EVELYN TARCIANE DE OLIVEIRA COSTA SPINOLA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA

... não é objeto deste recurso, a qual restou comprovada com a sua certidão de nascimento, considerando a sua qualidade de filho do falecido; ... 4 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00509209220208060176), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0050920-92.2020.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO

... do benefício de Salário-Maternidade, tendo em vista o nascimento de seu filho, B.S.P. no dia 07/01/2020 ... O benefício requerido em ... ção sindical; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR; certidão de casamento ... A título de apreciação do início de prova material, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001738320178151171), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800173-83.2017.8.15.1171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBEVALDO FELIX DE MEDEIROS ADVOGADO: Vigolvino Calixto Terceiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO...

... , tais como: documentos pessoais de identificação; registro de nascimento de filho; declaração do Sindicato; certidão eleitoral; contrato de ...
INSS: menores de 16 anos que precisarem passar por perícia para BPC têm que ter documento com foto
- O Globo
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00111854820198060124), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

... , pertence única e exclusivamente ao senhor Cícero Domingos do Nascimento, conforme farta documentação anexa: Declaração do Proprietário; ... i)Certidão de casamento, celebrado em 02 de junho de 2005, a constar a profissão dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009593420188172380), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000959-34.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: VALDERSON COELHO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

... , o referido trabalho desde a sua infância (como faz prova sua Certidão de Nascimento onde consta que nasceu na zona rural), até os dias de hoje, ...
Acórdão nº 1021599-20.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT –CERTIDÃO DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE ÓBITO – BENEFICIÁRIA – FILHA - LEGITIMIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A indenização decorrente de acidente de trânsito com cobertura do Seguro Obrigatório DPVAT onde se verifica o Óbito da vítima, será paga mediante a apresentação de Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão

... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT –CERTIDÃO DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE ÓBITO – BENEFICIÁRIA – FILHA - ...
Governo cria sistema para cartórios adotarem serviços eletrônicos
- O Globo
... órios adotem serviços eletrônicos, como registro de imóveis e certidão de nascimento. O chamado Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000531-60.2018.5.06.0391), 25-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, correspondente aos salários e projeções sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do período de 30/03/208 (dia seguinte à dispensa) até o término da estabilidade gestacional (cinco meses...

... , quando do final da instrução, não existiam evidências do nascimento da criança que, a considerar a data aqui adotada, ocorreria apenas em ... o parto), devendo a reclamante, na fase de execução, juntar a certidão de nascimento da criança para que se possa estabelecer o marco final do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000774-91.2017.5.06.0341), 25-04-2019
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADOR COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. A teor do que dispõem os artigos 2º e o §2º do artigo 74, ambos da CLT, quando a matéria controvertida envolve jornada de trabalho, impõe-se à sua apreciação a exibição de documentos essenciais a cargo do empregador, os registros de jornada, desde que conte com mais de 10 empregados. Caso a instrução processual...

... exigidos pelo artigo 67 da Lei 8.213/1991, quais sejam, certidão de nascimento dos seus filhos, atestado anual de vacinação obrigatória ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000355-34.2016.5.06.0009), 20-03-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE FATO OBSTATIVO AO DIREITO VINDICADO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. ÔNUS DO EMPREGADOR. I -Nos termos do art. 67 da Lei nº. 8.213/91, o recebimento do salário-família está condicionado à comprovação de três requisitos, quais sejam: certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, as respectivas carteiras de

... certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, as respectivas carteiras de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-56.2013.5.06.0018), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO. APTIDÃO PARA A PROVA. 1. Consta à fl.41, a Certidão de Nascimento nº 55.673, fls.168, do Livro A 94, expedida pelo Serviço Registral de Pessoas Naturais da Comarca de Igarassu/PE, relativa ao menor de idade, VICTOR SILVA DO NASCIMENTO, filho de Jadiel Silva Nascimento, que figura como reclamante, neste processo. 2. No caso de...

... BERNARDINO RECORRENTES : BUNGE ALIMENTOS S/A E JADIEL SILVA DO NASCIMENTO RECORRIDOS : OS MESMOS E SAT É LITE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - EPP ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00035092120168060038), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0003509-21.2016.8.06.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA PEREIRA BRINGEL DA COSTA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA.

... os seguintes documentos figurando a autora como agricultora: Certidão da Justiça Eleitoral; Declaração de Exercício de Atividade Rural ... Nascimento em inteiro teor de sua filha, Sauanne Marques da Costa Pereira; Fichas de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012427220188150151), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801242-72.2018.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ADRIANA GALDINO DOS SANTOS ADVOGADO: Vanderly Pinto Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA...

... rural no período dos doze meses imediatamente anteriores ao nascimento do filho, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de ... registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00043021720124058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0004302-17.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA. ADMINISTRATIVO....

... um 1/4 (um quarto) do salário mínimo, retroativa à data do nascimento de Ana Beatriz Francisca da Silva (07/05/2012), até a data em que esta ... tubária" e "realizado laqueadura tubária bilateral"; c) a Certidão de Nascimento da filha da autora, encartada nos autos, comprova o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003640620154058201), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0000364-06.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSILENE GOMES BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOANDO GOMES...

... e José Moura, funcionários públicos do INSS, utilizaram-se de certidão de nascimento com averbação falsa de paternidade, para registrar como ...
Pessoa obtém direito de registrar gênero neutro na certidão após decisão da Justiça de Santa Catarina
- O Globo
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018758220198250061), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0001875-82.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANIR MARIA DE JESUS REIS ADVOGADO: Jose Hercules Ramos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA...

... especial do de cujus, eis que os documentos apresentados - certidão de casamento de terceiros, e outros relativos à terra alheia - seriam ... óricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125502220174050000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0812550-22.2017.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. V. S. e outro ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva CURADOR: JOSE NILTON DE SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva CURADOR: JOSE NILTON DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... Santana, os Autores juntaram, como início de prova material: a) certidão de óbito do de cujus, falecido em 9/6/2008, em que consta que o mesmo era Agricultor; b) Certidão de Nascimento "verbum ad verbum", lavrada em 12/12/2012, em que consta que o de cujus, ...