certidão divida ativa da união
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ções sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... IV - Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de ativa", de Débitos Relativos a Tributos Federais e à D\xC3" ... , o qual especificará o montante da dívida, os períodos a que ela se refere, o prazo do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... cópia atualizada de seus estatutos com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas ... União e os mecanismos de integração e coordenação ... da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do ...
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Acórdão nº 2010/0189283-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em ação declaratória de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui execução fiscal omovida pela União ... 2. A recorrente não indicou quais teriam ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração, do qual se fará constar certidão com as informações sobre o auto de infração ... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... , a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, ... Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho, devendo incidir ... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... concessionária: ... I - apresentar certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o ... , deverá restituir os valores recebidos da União Federal no prazo de 90 (noventa) dias ... sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão nº REsp 1238817 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA DE ... ão cautelar de caução real, condenando a União ao pagamento de custas e honorários ... (i) a existência de débitos inscritos na dívida ativa da União, em relação ao ano de 1997, em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à ida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ... ão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita ... certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... por entidades ou órgãos da União pelas organizações sociais qualificadas ... a) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos tários Federais e à Dívida Ativa da União; ... b) Certificado de ...
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Acórdão nº 2005/0095374-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tributário Nacional, que dispõe: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de ... é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, ...
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Acórdão nº 2005/0184727-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, ...
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Acórdão nº 2005/0135523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, ...
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Acórdão nº 2005/0135523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -
... primeira reclamada, por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos ... relativos aos tributos federais e à divida ativa da União; certificado de regularidade do ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I - recursos do orçamento geral da União"; ... II - contribuições, doações, subven\xC3" ... d) certidão de cumprimento às regras de segurança contra ... sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa da União ... ARTIGO 39 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... l ? representar o Conselho Federal ativa e passivamente, em juizo ... e fora dêle; ... lI ... º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ... Art. 57. A certidão de colação de grau fornecida pela respectiva ... multas só cessará com a satisfação do dívida podendo estender-se até três anos, decorridos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-35.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO) - ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente ... ARTIGO 3 ... ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento ... 1.4. Certidão de dispensa de Licença para uso da ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2009/0124049-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... antes de sua inscrição na dÃvida ativa, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... Subseção II ... Da extradição ativa ... Art. 278. A extradição ativa ocorre quando ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da ... serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em até 90 (noventa) dias e: ... ção não serão óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 da ...