certidão divida ativa da união
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização ... I – tuberculose ativa; ... II – hanseníase; ... III – alienação ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... prazo de dez dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3" ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A garantia prestada ... forma de atualização, a representação ativa e passiva do fundo, entre outras disposições ... artigo será realizada por meio de certidão emitida por entidade mencionada no art. 19 desta ... , a instituição financeira recolherá à União, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 12): ... I – ser instruída com Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e com ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... IV - o produto da execução de sua dívida ativa; ... V - as dotações consignadas no ... Certidão, atestado e demais atos declaratórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070605720174058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807060-57.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NADIR LEOPOLDO VALENGO ADVOGADO: Nadir Leopoldo Valengo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira (M
... fixados em 20% do valor atualizado da dívida, com base no art. 85, §3º, inc. I, do CPC, id ... ) a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa da União, prevista no art. 204, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808540-21.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração da União acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo.
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito ... , salvo se constando da escrita certidão negativa de débitos referente ao impôsto ... á, o débito para inscrição em Dívida Ativa ... Art. 163. Nenhum recolhimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145341-41.2003.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ítulo extrajudicial, consubstanciada na certidão de inscrição na dívida ativa da União. II - ...
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Acórdão nº 0011889-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2018
... AUSÊNCIA DE ... CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DA DÍVIDA ATIVA ... DA UNIÃO ...
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Acórdão Nº 0021518-31.2016.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou ... no inciso IV impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124185720204050000), 10-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida sede de cumprimento de sentença que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, por parte da agravante, deferida na sentença, no sentido de promover a baixo do protesto da Certidão da Dívida Ativa 40.7.06.003026-04, no valor de R$8.472,42, determinou fosse intimado o 3º Tabelionado de Protestos do Recife para,
... de promover a baixo do protesto da Certidão da Dívida Ativa 40.7.06.003026-04, no valor de ... , devendo as despesas serem arcadas pela União e, ademais, sem prejuízo da cobrança, quando do ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ções sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... 1. Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3"ários Federais e à Dívida Ativa da União; ou ... 2. Certidão Positiva com ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial ... , referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004761120214058401), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800476-11.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....
... Os elementos que devem integrar a Certidão de Dívida Ativa constam no art. 2º, §§ 5º e ... vista que a Certidão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-13.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão ... dívida ativa da união, ... certidão negativa ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida
... a maior parte das prestações, a União Federal não fez ... expediu certidão ... certidão de dívida ... Certidão de Dívida Ativa ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017767520164058500), 21-09-2021
PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
... concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em favor do Município ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... a sua celebração, registro e primeira certidão ... § 1º O oficial do registro civil, exibindo ... A instituição mutuante será pela União indenizada da importância da dívida que não ... do serviço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, mesmo, em qualquer dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... -EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ... inscritos na dívida ativa da União em 2002, com despacho ... de exigir da alienante certidão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ...
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Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º ... § 5º ... ão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros ... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... Art. 10. Os débitos de ...