certidão divida ativa da união
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000079320204058402), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800007-93.2020.4.05.8402 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAICO ADVOGADO: Alex Sandro Dantas De Medeiros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO...
... pelo Município de Caicó/RN em face da União, objetivando a expedição de certidão negativa ... ébitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, bem como a exclusão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12457-03.2016.5.15.0021)
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público. Responsabilidade ...
... certidão de regularidade do FGTS da primeira ré, ... ão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São ... Paulo, ... aos tributos federais e dívida ativa da União, declaração de situação de ... -
Acórdão nº 2009/0192109-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTRUMENTO. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ... da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo ... ção Pública direta da União, dos Estados, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 5-21.2019.5.04.0551)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Diferentemente do que restou...
... Regional salientou que a juntada da "Certidão Positiva com Efeitos de ... Negativa de ... Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União […] não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116587920184050000), 26-04-2022
PJE 0811658-79.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. COBRANÇA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, em razão da inadequação da via eleita pela embargada para execução de seu crédito. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o...
... Sustenta a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) nas razões de seu recurso de ... de sucumbência podem ser inscritos em Dívida" Ativa da União, pois impede a emissão de Certid\xC3" ... da União, pois impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos ao devedor inadimplente, bem ... -
Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO ... , a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, ...
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Acórdão nº 2014/0145737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO". MP N. ... 2.196-3/2001. LEGITIMIDADE.\xC2" DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... certeza e liqüidez da Certidão da ...
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... RELATORA: DESEMBARGADORA ... a liquidez e certeza que possui a certidão de dívida ativa, posto que referem-se a ... Assim, a Certidão da Dívida Ativa da União possui presunção ...
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... RELATORA: DESEMBARGADORA ... a liquidez e certeza que possui a certidão de dívida ativa, posto que referem-se a ... Assim, a Certidão da Dívida Ativa da União possui presunção ...
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... RELATORA: DESEMBARGADORA ... a liquidez e certeza que possui a certidão de dívida ativa, posto que referem-se a ... Assim, a Certidão da Dívida Ativa da União possui presunção de ...
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... RELATORA: DESEMBARGADORA ... a liquidez e certeza que possui a certidão de dívida ativa, posto que referem-se a ... Assim, a Certidão da Dívida Ativa da União possui ...
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... RELATORA: DESEMBARGADORA ... a liquidez e certeza que possui a certidão de dívida ativa, posto que referem-se a ... Assim, a Certidão da Dívida Ativa da União possui presunção ...
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... RELATORA: DESEMBARGADORA ... a liquidez e certeza que possui a certidão de dívida ativa, posto que referem-se a ... Assim, a Certidão da Dívida Ativa da União possui presunção de ...
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... RELATORA: DESEMBARGADORA ... a liquidez e certeza que possui a certidão de dívida ativa, posto que referem-se a ... Assim, a Certidão da Dívida Ativa da União possui ...
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... RELATORA: DESEMBARGADORA ... a liquidez e certeza que possui a certidão de dívida ativa, posto que referem-se a ... Assim, a Certidão da Dívida Ativa da União possui ...
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... RELATORA: DESEMBARGADORA ... a liquidez e certeza que possui a certidão de dívida ativa, posto que referem-se a ... Assim, a Certidão da Dívida Ativa da União possui ...
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0013866-22.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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