certidão fgts
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003478920154058312), 19-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de prova que demonstre o pagamento integral da dívida executada. Decote dos valores já pagos em acordos trabalhistas a título de FGTS no montante cobrado no feito executivo fiscal. Perícia contábil. Presença dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação...
... ção dos valores já pagos em acordos trabalhistas a título de FGTS no montante cobrado no feito executivo fiscal, com base na perícia ... Desse modo, verifica-se que a certidão de dívida ativa que alicerça a ação executiva fiscal preenche todos os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000533-47.2018.5.02.0254)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CUBATÃO . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.
... "a mera juntada de documentos da primeira reclamada como Certidão Negativa de ... Débitos Federais e Estaduais, ou mesmo Certidão de Regularidade do FGTS, fls. 242/323, não ... representa real fiscalização dos ... -
Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1379672 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Os dispositivos apontados como violados, apesar da oposição de embargos de...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS ... e os paradigmas colacionados, bem como apresente cópia ou certidão dos acórdãos apontados como divergentes, conforme o disposto nos arts ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do ... certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 940-23.2017.5.22.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da
... primeira reclamada quanto ao FGTS, tributos estaduais e municipais, falência e recuperação ... udicial, além da certidão negativa de débitos trabalhistas (ID cea67a7; d034936; ebeb0d2; ... -
Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES IAIS. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-485-33.2011.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO EM DOBRO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA ... Nos casos em que se pretende o ... do recurso de revista na primeira sessão subsequente à data da certidão de julgamento do agravo, nos termos da Resolução nº 1.418/2010 ... É ...
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Acórdão nº 0094678-77.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2016
... 4. Ademais, também os documentos de fls. 31 (Certidão ... PIS/PASEP/FGTS) oriundos do órgão oficial previdenciário, ... INSS, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08102400920184050000), 13-12-2018
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. SÓCIO INDICADO COMO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE PODE SER ILIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDMIR CARNEIRO CASTRO contra decisão que rejeitou...
... O nome do agravante consta como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980) ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. SÓCIO INDICADO COMO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008391820134058205), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0000839-18.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITAO e outros ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBSON FAUSTO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: JOSE DE ARIMATEIA...
... ão relativa ao certame licitatório certificado de regularidade com o FGTS e certidão negativa municipal da Construtora Wallace Ltda., igualmente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100947-30.2018.5.01.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... contribuições previdenciárias e recolhimentos de FGTS, etc.) não se prestam a tal ... desiderato. Pior, os relatórios ... Lei 8.212/93; exigência de apresentação mensal de certidão de regularidade do FGTS; ... determinação de cumprimento de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-694600-22.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10543-25.2017.5.15.0034)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é ...
... 269-273 e 275), certificados de regularidade do FGTS com a CEF com validade mensal (f ... 274), Certidão Negativa de ... -
Acórdão nº 1.0223.13.001770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - "CITRA PETITA" - CAUSA MADURA - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - FGTS, 1/3 DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E SALÁRIO FAMÍLIA DEVIDOS - CERTIDÃO DE...
... reconhece efeitos quanto contraprestao pactuada e aos depsitos do FGTS; que os contracheques demonstram a ausncia de recolhimento do FGTS durante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1823-91.2012.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 1ª Turma GMHCS/dft/ ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS". DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTIN\xC3" ... certidão do trânsito em julgado. Considerando-se que a presente ação foi ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0185523-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... que a cópia das contra-razões da CEF ao recurso especial ou certidão que atestasse sua inexistência, não foi acostada aos autos ... III - A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-568540-77.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se que a certidão de publicação do despacho de admissibilidade do recurso de revista está ... EFEITOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 5039177-02.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... , a apresentao de certido negativadbito fiscal relativamente ao FGTS (evento 1, doc. OUT7).Oato administrativo realmente padece de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056242020204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805624-20.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE:DOUGLAS DE MARCHI EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: DOUGLAS DE MARCHI ADVOGADO: Fernando Cestari AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EX
... as contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ("FGTS"), relativos aos exercícios de 1979 a 1982, inscritos na Certidão de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1204380 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941⁄09. REMISSÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE ... certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em ...
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Acórdão nº 2009/0175051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036⁄90, COM REDAÇÃO ... prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada por certidão do Tribunal local no momento da sua interposição ... Embargos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10766-15.2020.5.15.0020)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO (PGU). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento da União para manter o acórdão que declarou sua responsabilidade subsidiária em relação aos...
... de execução orçamentária e financeira, notas fiscais, caged, certidão negativa de ... débitos trabalhistas, dívida ativa e débito ibutário, certificado de regularidade do ... FGTS, cartões de ponto, comprovante de recolhimento do FGTS, comprovante de ...