certidao ibama negativa
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Acórdão Nº 0807072-76.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2020
... de Imóvel Rural (CCIR), a Certidão Negativa ... Juiz de Direito José Cícero Alves da Silva ... de Débito perante o IBAMA, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ... INTIME-SE ...
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nº 1997.01.00.019362-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Agosto de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - IBAMA - PORTARIA Nº 60/95 - CONDICIONAMENTO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA - ILEGALIDADE. 1. O condicionamento de autorização para determinada atividade ao pagamento de tributo, conforme o artigo 26, da Portaria nº 60/95, configura verdadeira coação para pagamento de dívida, sendo, por isso, ilegal. Precedentes da Corte. 2. Apelação e remessa...
... RENOVÁVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: LUDMILA ROLIM GOMES FARIA ... PORTARIA Nº 60/95 DO IBAMA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO ESTABELECIDA EM ... -
Decisão da Presidência nº 937521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... MATÉRIA FÁTICA INVIABILIDADE NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... Reconsidero a decisão ... , considerado o interesse da União e do Ibama, em acórdão assim resumido: EMENTA: AÇÃO ...
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Acordão da , 21-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme entendimento desta Corte, a ausência de laudo pericial não impede a condenação pela prática do crime do art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/
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Instrução Normativa nº 001
... Ambiental CTF/AIDA vlido, emitido pelo Ibama; d) Declarao/Certificao/Certido Negativa de ...
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Instruções Normativas. Instrução Normativa nº 16/2023
... VI - certidão negativa de débitos ... ambientais com a Semad, Ibama e ...
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nº 95.01.04675-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Noviembre de 2000
I - Não pode o IBAMA se negar a expedir ATPF em face de existência de débitos das empresas.II - Havendo débitos, devem os mesmos ser inscritos na dívida ativa para posterior execução, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Precedentes.III - Remessa a que se nega provimento.
... do Posto de Controle e Fiscalização do IBAMA no município de Vilhena - RO. Alegou a ... PORTARIA Nº 60/95 DO IBAMA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO ESTABELECIDA EM ... -
Acórdão nº 1000328-49.2022.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória de Ato Administrativo - APREENSÃO DE máquinas - INFRAÇÃO AMBIENTAL - liberação - tema N.º 1.036 do STJ - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - BOA-FÉ - MÁQUINAS UTILIZADAS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Liberação imediata doS beNS apreendidoS - PROVA CARREADA AOS AUTOS - ÔNUS DO ESTADO PARA
... 160421967 – pp. 1/2), certidão negativa de nada consta na lista de embargos do IBAMA (id ... -
Acórdão Nº 1372744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Chapecó e IBAMA" entre 19.7.2000 e 15.4.2008, durante a ... defini\xC3" ... , o Ministro Relator, exarou decisão negativa de ... seguimento do recurso extraordinário, ...
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Instruções Normativas. Instrução Normativa nº 4/2024
... negativa de débitos ... ambientais com a SEMAD e IBAMA; e ...
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Decisão Monocrática nº 2007.72.00.006774-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2008
... DOF, independentemente da apreciação pelo IBAMA de uma série de documentos que foram ... o comprovante de registro e a certidão negativa de débito, ela preenche os requisitos para obter ...
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Direito Administrativo
... , servindo de exemplo de obrigação negativa o dever de não violar as normas de trânsito e ... , realizam fiscalização, como é o caso do IBAMA) e as pessoas jurídicas de direito privado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020085-40.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... unidade jurídica de execução junto ao IBAMA, fica autorizada a promover as medidas ... VII - Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR :MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E ... que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal ... 8 ... -
Processo nº 17715/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11-11-2022
Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência nº 007/2022, Processo Licitatório nº 241/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Louveira, que tem por objeto a contratação de empr
... Apresentar Certidão negativa d e débitos, emita pela CETESB, com ... Brasileiro do Meio Ambiente IBAMA.), contrariando, dentre outros, o TC ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Se assim o fosse, qualquer negativa de aplicação a um dispositivo legal, de forma ... Duas greves neste ano, no Ibama e no Incra, irritaram até o presidente Lula, que ...
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Decisões Monocráticas nº 36401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... Negativa de seguimento ... Processo Administrativo ... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5013250-36.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ... ção da certidão de situação fiscal negativa, válida para inventários, emitida pela ...
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Magistratura TJAL 2019
... , em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº ... pressupõem um não fazer (uma conduta negativa). Os delitos comissivos serão formais quando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140790820194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814079-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GILMAR FERNANDES DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800884-09.2019.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA" DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, PAR\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 761587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... INOCORRÊNCIA ... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049298220174058500), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0804929-82.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: M B TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu (F
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: M B TRANSPORTES LTDA - ME ... ça, sustentando que: a) intimada da negativa de citação do devedor, requereu a requisição ...