Direito Administrativo
| Autor | Wander Garcia e Rodrigo Bordalo |
| Páginas | 533-677 |
1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS1
(OAB/Exame Unicado – 2018.2) Maria solicitou ao Município
Alfa licença de localização e funcionamento para exer-
cer determinada atividade empresarial, apresentando
todos os documentos necessários para tanto. Contudo,
transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não
houve qualquer manifestação por parte da autoridade
competente para sua apreciação. Diante dessa situação,
na qualidade de advogado, assinale a armativa que
indica o procedimento correto.
(A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia
da autoridade competente, considerando que o prin-
cípio da razoável duração do processo não se aplica
à via administrativa.
(B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão
da autoridade competente, diante do preenchimento
dos respectivos requisitos e da violação ao princípio
da impessoalidade.
(C) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez
que a omissão da autoridade competente para a
expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
(D) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia admi-
nistrativa, considerando que a omissão da autoridade
competente viola o direito à informação.
A: incorreta, pois a Constituição é expressa no sentido de que o princípio da
razoável duração do processo também se aplica aos processos administra-
tivos (art. 5º, LXXVIII); B: incorreta, pois a ação popular é uma ação coletiva
em que o cidadão busca anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio
ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou à moralidade administrativa
(art. 5º, LXIII); no caso em tela Maria sofre lesão ao seu direito individual à
razoável duração do processo, de modo que pode e se recomenda ingressar
com uma ação individual (e não com uma ação coletiva), podendo ser um
mandado de segurança; C: correta. No caso em tela tem-se lesão, por ato
omissivo, a um direito constitucional, que é o direito à razoável duração
do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF); essa ilegalidade ou
abuso de poder dá ensejo ao ajuizamento de um mandado de segurança
data para conhecimento ou reticação de informação constante de bancos
de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da CF); no caso,
não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença
formulado e não apreciado ainda.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2015.2) O Estado X publicou edital
de concurso público de provas e títulos para o cargo de
analista administrativo. O edital prevê a realização de
uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma
segunda fase com questões discursivas, e que os 100
(cem) candidatos mais bem classicados na primeira
fase avançariam para a realização da segunda fase. No
1. WG: Wander Garcia.
RB: Rodrigo Bordalo
entanto, após a divulgação dos resultados da primeira
fase, é publicado um edital complementar estabelecendo
que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classicados
avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma
de composição da pontuação global. Nesse caso,
(A) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da
impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios
de pontuação e da ampliação do número de candi-
datos na segunda fase.
(B) a alteração é válida, pois a aprovação de mais can-
didatos na primeira fase não gera prejuízo aos candi-
datos e ainda permite que mais interessados realizem
a prova de segunda fase.
(C) a alteração não é válida, porque o edital de um con-
curso público não pode conter cláusulas ambíguas.
(D) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de
provimento dos cargos mediante concurso público de
provas e títulos.
A: correta; de fato, viola-se o princípio da impessoalidade no caso, devendo
ser anulado o edital complementar; assim, evita-se que a medida tenha sido
tomada, por exemplo, para beneciar amigos de autoridade, que tenham
cado entre a posição número 100 e a posição número 200, garantindo-se
a impessoalidade necessária na Administração e também o princípio da
princípios da impessoalidade e da moralidade, como seu viu; aliás, o caso
é tão absurdo que viola também o princípio da igualdade, já que algumas
pessoas podem ter desistido de participar do certame por saberem que
somente os cem primeiros seriam chamados para a segunda fase, ao
passo que se soubessem que seria chamado o dobro de pessoas quem
sabe teriam participado do concurso público; C: incorreta, pois a invalidade
decorre da violação aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da
igualdade, e não da suposto ambiguidade, vez que nenhuma das cláusulas é
ambíguas (duvidosas ou que geram margem a mais de uma interpretação),
já que são cláusulas claras e cristalinas (100 ou 200 pessoas).
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2012.3.A) De acordo com o art. 2º,
inciso XIII, da Lei n. 9.784/1998, a Administração deve
buscar a interpretação da norma que melhor garanta o
atendimento do m público a que se dirige, vedada a
aplicação retroativa da nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado
por esse dispositivo, em sua parte nal.
(A) Legalidade.
(B) Eciência.
(C) Moralidade.
(D) Segurança das relações jurídicas.
A vedação da aplicação retroativa de nova interpretação diz respeito ao
princípio de segurança das relações jurídicas, até porque não haveria
segurança jurídica aos administrados se a Administração interpretasse
a lei de um modo “X” para um determinado caso concreto, tomando
uma determinada decisão na sequência e, um tempo depois, mudasse
a interpretação e consequentemente reapreciasse questão já decidida,
8. direito administrativo
Wander Garcia e Rodrigo Bordalo1
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WANDER GARCIA E RODRIGO BORDALO
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aplicando a nova forma de interpretar uma dada norma e prejudicando
um particular.
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito
administrativo, assinale a opção incorreta.
(A) Tanto a administração direta quanto a indireta se
submetem aos princípios constitucionais da adminis-
tração pública.
(B) O rol dos princípios administrativos, estabelecido
originariamente na CF, foi ampliado para contemplar
a inserção do princípio da eciência.
(C) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generali-
zante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão,
os particulares e a administração pública.
(D) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos
administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que
este seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
pois o princípio veio com a EC 19/1998; C: incorreta (devendo ser
assinalada), pois a legalidade para Administração só permite que ela
aja quando a lei permitir ou autorizar, ao passo que a legalidade para o
particular permite que ele atue à vontade, salvo quando a lei proibir; D:
correta, pois a publicidade tem exceções, como a narrada na alternativa.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta
com relação aos princípios que regem a administração
pública.
(A) Não ofende o princípio da moralidade administrativa
a nomeação de servidora pública do Poder Executivo
para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual
o vice-presidente seja parente da nomeada.
(B) A administração pública pode, sob a invocação do
princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente
concedido a um grupo de servidores a outro grupo
que esteja em situação idêntica.
(C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da
idade do candidato, inscrição em concurso para cargo
público.
(D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de
exame psicotécnico em concurso para investidura
em cargo público, por ofensa ao princípio da razoa-
bilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista
em lei.
A: incorreta. Fere a Súmula Vinculante nº 13 do STF: “A nomeação
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
anidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chea ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de conança ou, ainda, de função graticada na administração pública
direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal”; B: incorreta.
Benefício ilegal não pode ser estendido; C: correta. Somente a lei pode
Gabarito “C”
(FGV – 2014) Acerca do princípio de conança legitima
(Proteção da Conança) no Direito Administrativo, analise
as armativas a seguir.
I. É o princípio que exige do administrador um agir
conforme a lei, mesmo que isso implique em prejuízo
da Administração.
II. É o princípio que deriva da ideia de segurança jurídica
e boa-fé objetiva do administrado.
III. É o princípio segundo o qual a Administração Pública
não pode mudar de conduta se isso prejudica o admi-
nistrado, uma vez que é vedado um comportamento
contraditório.
Assinale:
(A) se somente as armativas II e III estiverem corretas.
(B) se somente as armativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente a armativa III estiver correta.
(D) se somente a armativa II estiver correta.
(E) se somente a armativa I estiver correta.
I: incorreta, pois o princípio que determinar o agir conforme a lei é
o princípio da legalidade; II: correta, pois o princípio em questão é
o aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica e é protegido
também por incidência do princípio da boa-fé objetiva; III: incorreta,
pois a violação do princípio em questão pode, em alguns casos, ensejar
indenização ao prejudicado, quando o ato administrativo que o prejudica
não puder ser mantido na ordem jurídica.
Gabarito “D”
(FGV – 2013) “Princípios administrativos são os postulados
fundamentais que inspiram todo o modo de agir da admi-
nistração pública. Representam cânones pré-normativos,
norteando a conduta do Estado quando no exercício de
atividades administrativas.”
(Carvalho Filho, J. S., 2012).
Tendo em conta a existência de princípios expressos e
também dos chamados princípios implícitos ou reco-
nhecidos, assinale a alternativa que apresenta somente
princípios implícitos ou reconhecidos.
(A) Razoabilidade, publicidade e autotutela.
(B) Continuidade do serviço público, supremacia do
interesse público e segurança jurídica.
(C) Eciência, indisponibilidade do interesse público e
segurança jurídica.
(D) Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade
do interesse público.
(E) Publicidade, autotutela e proporcionalidade.
A: incorreta, pois o princípio da publicidade está expresso no art. 37,
caput, da CF e no art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão; B:
correta, pois nenhum dos princípios mencionados está expresso na
Gabarito “B”
(FGV – 2013) A doutrina administrativista aponta a existência
de uma diferença entre a função de governo e a função
administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as
armativas a seguir.
I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto
do direito constitucional, enquanto a função adminis-
trativa é objeto do direito administrativo.
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8. DIREITO ADMINISTRATIVO
II. A função de governo tem como um de seus objetivos
estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função
administrativa se volta para a tarefa de executar essas
diretrizes.
III. A expressão administração pública, quando tomada
em sentido amplo, engloba as funções administrativas
e as funções de governo.
Assinale:
(A) se todas as armativas estiverem corretas.
(B) se somente as armativas II e III estiverem corretos.
(C) se somente as armativas I e II estiverem corretos.
(D) se somente a armativa II estiver correta.
(E) se somente a armativa III estiver correta.
I e II: corretas, valendo como exemplo de função de governo a iniciativa
de um projeto de lei do Chefe do Executivo (regulada pela Constitui-
ção) e de função administrativa o cumprimento concreto de uma lei
de trânsito, como se dá com a aplicação de uma multa, por exemplo.
Nos dois casos temos agentes que atuam no interior da Administração
Pública, sendo que, nos exemplos, o Chefe do Executivo pratica uma
função de governo e o agente de trânsito, uma função administrativa.
III: correta, conforme exposto nas assertivas anteriores.
Gabarito “A”
(FGV – 2011) De acordo com a Constituição Federal de
1988, a Administração Pública obedecerá aos seguintes
princípios:
(A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eciência.
(B) legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e
externalidade.
(C) legitimidade, impessoalidade, moralidade, probidade
e externalidade.
(D) razoabilidade, proporcionalidade, improbidade e
personalismo.
(E) discricionariedade, ponderação, isenção e separação
de poderes.
São princípios da administração pública expressamente elencados na
Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eciência (art. 37, caput, da CF/1988).
Gabarito “A”
(FGV – 2011) Mévio de Miranda, advogado, ao solicitar os
autos do processo judicial que se encontrava em Vara de
Justiça do Estado, envolvendo cliente seu, para ns de tirar
fotocópias, teve o seu pleito condicionado à apresentação
e retenção de sua carteira prossional enquanto estivesse
na posse dos autos “como garantia”, conforme foi infor-
mado pelo funcionário que realizava o atendimento ao
público. À luz da legislação pertinente, é correto armar
que a conduta do servidor público
(A) não implica qualquer ilícito, tendo em vista a tutela
do interesse público e os princípios da eciência e
moralidade administrativa.
(B) é ilícita, já que é desnecessário exigir a apresentação
de documento de identicação do advogado, que
deve ter assegurada a ampla liberdade do exercício
prossional.
(C) deve ser analisada com base no que dispõe o Regi-
mento Interno do Tribunal de Justiça local, visto tratar-
-se de assunto de natureza eminentemente interna.
(D) a exigência contraria o disposto na legislação espe-
cíca, pois, ainda que o documento de identidade
seja indispensável para o atendimento à demanda do
advogado, a lei prescreve que, para o caso em tela, os
dados do interessado devem ser colhidos e anotados
no ato, sendo devolvido o documento imediatamente
ao prossional.
(E) é lícita, visto que, para a realização do ato preten-
dido, a apresentação de documento de identicação
é imprescindível, gozando a administração do prazo
de até 5 (cinco) dias para a obtenção dos dados de
seu interesse, devolvendo o documento.
A conduta fere os princípios da legalidade e da moralidade, já que é
terminantemente proibida pela Lei 5.553/1968.
Gabarito “D”
(FGV – 2011) A assessoria jurídica de determinado órgão
público estadual, ao apreciar pedidos formulados por
administrados com base no hipotético Decreto Estadual
1.234, vinha adotando, desde 2007, interpretação que
fundamentava o deferimento das pretensões apresenta-
das. Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica
passou a interpretar a referida norma administrativa de
forma diversa, o que conduziria ao indeferimento daque-
les pedidos. Nessa situação, o princípio aplicável aos
processos administrativos que veda a aplicação retroativa
de nova interpretação denomina-se
(A) motivação.
(B) segurança jurídica.
(C) impessoalidade.
(D) legalidade.
(E) moralidade.
De fato, o princípio da segurança jurídica é que fundamenta a impossibi-
lidade de aplicação retroativa de uma nova interpretação. Nesse sentido,
há norma expressa no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999.
Gabarito “B”
(FGV – 2011) Em processos administrativos, a exigência de
adequação entre meios e ns, vedando-se a imposição
de obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público, é decorrência da aplicação do prin-
cípio do(a)
(A) contraditório.
(B) eciência.
(C) proporcionalidade.
(D) motivação.
(E) segurança jurídica.
Trata-se da denição do princípio da proporcionalidade, conforme o
texto do art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/1999.
Gabarito “C”
(FGV – 2010) “É o princípio que se traduz na ideia de que
a Administração tem que tratar a todos os administrados
sem discriminações, benefícios ou detrimentos. Nem
favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias
ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não
podem interferir na atuação administrativa e muito menos
interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer
espécie.” O trecho anterior descreve o princípio da
Administração Pública denominado:
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