Direito Administrativo

AutorWander Garcia e Rodrigo Bordalo
Páginas533-677
1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS1
(OAB/Exame Unicado – 2018.2) Maria solicitou ao Município
Alfa licença de localização e funcionamento para exer-
cer determinada atividade empresarial, apresentando
todos os documentos necessários para tanto. Contudo,
transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não
houve qualquer manifestação por parte da autoridade
competente para sua apreciação. Diante dessa situação,
na qualidade de advogado, assinale a armativa que
indica o procedimento correto.
(A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia
da autoridade competente, considerando que o prin-
cípio da razoável duração do processo não se aplica
à via administrativa.
(B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão
da autoridade competente, diante do preenchimento
dos respectivos requisitos e da violação ao princípio
da impessoalidade.
(C) Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez
que a omissão da autoridade competente para a
expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
(D) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia admi-
nistrativa, considerando que a omissão da autoridade
competente viola o direito à informação.
A: incorreta, pois a Constituição é expressa no sentido de que o princípio da
razoável duração do processo também se aplica aos processos administra-
tivos (art. 5º, LXXVIII); B: incorreta, pois a ação popular é uma ação coletiva
em que o cidadão busca anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio
ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou à moralidade administrativa
(art. 5º, LXIII); no caso em tela Maria sofre lesão ao seu direito individual à
razoável duração do processo, de modo que pode e se recomenda ingressar
com uma ação individual (e não com uma ação coletiva), podendo ser um
mandado de segurança; C: correta. No caso em tela tem-se lesão, por ato
omissivo, a um direito constitucional, que é o direito à razoável duração
do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF); essa ilegalidade ou
abuso de poder dá ensejo ao ajuizamento de um mandado de segurança
individual (art. 5º, LXIX, da CF); D: incorreta, pois deve-se impetrar habeas
data para conhecimento ou reticação de informação constante de bancos
de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da CF); no caso,
não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença
formulado e não apreciado ainda.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2015.2) O Estado X publicou edital
de concurso público de provas e títulos para o cargo de
analista administrativo. O edital prevê a realização de
uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma
segunda fase com questões discursivas, e que os 100
(cem) candidatos mais bem classicados na primeira
fase avançariam para a realização da segunda fase. No
1. WG: Wander Garcia.
RB: Rodrigo Bordalo
entanto, após a divulgação dos resultados da primeira
fase, é publicado um edital complementar estabelecendo
que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classicados
avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma
de composição da pontuação global. Nesse caso,
(A) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da
impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios
de pontuação e da ampliação do número de candi-
datos na segunda fase.
(B) a alteração é válida, pois a aprovação de mais can-
didatos na primeira fase não gera prejuízo aos candi-
datos e ainda permite que mais interessados realizem
a prova de segunda fase.
(C) a alteração não é válida, porque o edital de um con-
curso público não pode conter cláusulas ambíguas.
(D) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de
provimento dos cargos mediante concurso público de
provas e títulos.
A: correta; de fato, viola-se o princípio da impessoalidade no caso, devendo
ser anulado o edital complementar; assim, evita-se que a medida tenha sido
tomada, por exemplo, para beneciar amigos de autoridade, que tenham
cado entre a posição número 100 e a posição número 200, garantindo-se
a impessoalidade necessária na Administração e também o princípio da
moralidade (art. 37, caput, da CF); B e D: incorretas, pois há violação aos
princípios da impessoalidade e da moralidade, como seu viu; aliás, o caso
é tão absurdo que viola também o princípio da igualdade, já que algumas
pessoas podem ter desistido de participar do certame por saberem que
somente os cem primeiros seriam chamados para a segunda fase, ao
passo que se soubessem que seria chamado o dobro de pessoas quem
sabe teriam participado do concurso público; C: incorreta, pois a invalidade
decorre da violação aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da
igualdade, e não da suposto ambiguidade, vez que nenhuma das cláusulas é
ambíguas (duvidosas ou que geram margem a mais de uma interpretação),
já que são cláusulas claras e cristalinas (100 ou 200 pessoas).
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2012.3.A) De acordo com o art. 2º,
inciso XIII, da Lei n. 9.784/1998, a Administração deve
buscar a interpretação da norma que melhor garanta o
atendimento do m público a que se dirige, vedada a
aplicação retroativa da nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado
por esse dispositivo, em sua parte nal.
(A) Legalidade.
(B) Eciência.
(C) Moralidade.
(D) Segurança das relações jurídicas.
A vedação da aplicação retroativa de nova interpretação diz respeito ao
princípio de segurança das relações jurídicas, até porque não haveria
segurança jurídica aos administrados se a Administração interpretasse
a lei de um modo “X” para um determinado caso concreto, tomando
uma determinada decisão na sequência e, um tempo depois, mudasse
a interpretação e consequentemente reapreciasse questão já decidida,
8. direito administrativo
Wander Garcia e Rodrigo Bordalo1
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WANDER GARCIA E RODRIGO BORDALO
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aplicando a nova forma de interpretar uma dada norma e prejudicando
um particular.
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito
administrativo, assinale a opção incorreta.
(A) Tanto a administração direta quanto a indireta se
submetem aos princípios constitucionais da adminis-
tração pública.
(B) O rol dos princípios administrativos, estabelecido
originariamente na CF, foi ampliado para contemplar
a inserção do princípio da eciência.
(C) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generali-
zante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão,
os particulares e a administração pública.
(D) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos
administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que
este seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
A: correta, pois esse é o texto do caput do art. 37 da CF; B: correta,
pois o princípio veio com a EC 19/1998; C: incorreta (devendo ser
assinalada), pois a legalidade para Administração só permite que ela
aja quando a lei permitir ou autorizar, ao passo que a legalidade para o
particular permite que ele atue à vontade, salvo quando a lei proibir; D:
correta, pois a publicidade tem exceções, como a narrada na alternativa.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta
com relação aos princípios que regem a administração
pública.
(A) Não ofende o princípio da moralidade administrativa
a nomeação de servidora pública do Poder Executivo
para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual
o vice-presidente seja parente da nomeada.
(B) A administração pública pode, sob a invocação do
princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente
concedido a um grupo de servidores a outro grupo
que esteja em situação idêntica.
(C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da
idade do candidato, inscrição em concurso para cargo
público.
(D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de
exame psicotécnico em concurso para investidura
em cargo público, por ofensa ao princípio da razoa-
bilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista
em lei.
A: incorreta. Fere a Súmula Vinculante nº 13 do STF: “A nomeação
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
anidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chea ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de conança ou, ainda, de função graticada na administração pública
direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal”; B: incorreta.
Benefício ilegal não pode ser estendido; C: correta. Somente a lei pode
trazer limite de idade em concurso (art. 37, I, da CF); D: incorreta. A lei
pode exigir exame psicotécnico (art. 37, I, da CF, e Súmula 686 do STF).
Gabarito “C”
(FGV – 2014) Acerca do princípio de conança legitima
(Proteção da Conança) no Direito Administrativo, analise
as armativas a seguir.
I. É o princípio que exige do administrador um agir
conforme a lei, mesmo que isso implique em prejuízo
da Administração.
II. É o princípio que deriva da ideia de segurança jurídica
e boa-fé objetiva do administrado.
III. É o princípio segundo o qual a Administração Pública
não pode mudar de conduta se isso prejudica o admi-
nistrado, uma vez que é vedado um comportamento
contraditório.
Assinale:
(A) se somente as armativas II e III estiverem corretas.
(B) se somente as armativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente a armativa III estiver correta.
(D) se somente a armativa II estiver correta.
(E) se somente a armativa I estiver correta.
I: incorreta, pois o princípio que determinar o agir conforme a lei é
o princípio da legalidade; II: correta, pois o princípio em questão é
o aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica e é protegido
também por incidência do princípio da boa-fé objetiva; III: incorreta,
pois a violação do princípio em questão pode, em alguns casos, ensejar
indenização ao prejudicado, quando o ato administrativo que o prejudica
não puder ser mantido na ordem jurídica.
Gabarito “D”
(FGV – 2013) “Princípios administrativos são os postulados
fundamentais que inspiram todo o modo de agir da admi-
nistração pública. Representam cânones pré-normativos,
norteando a conduta do Estado quando no exercício de
atividades administrativas.
(Carvalho Filho, J. S., 2012).
Tendo em conta a existência de princípios expressos e
também dos chamados princípios implícitos ou reco-
nhecidos, assinale a alternativa que apresenta somente
princípios implícitos ou reconhecidos.
(A) Razoabilidade, publicidade e autotutela.
(B) Continuidade do serviço público, supremacia do
interesse público e segurança jurídica.
(C) Eciência, indisponibilidade do interesse público e
segurança jurídica.
(D) Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade
do interesse público.
(E) Publicidade, autotutela e proporcionalidade.
A: incorreta, pois o princípio da publicidade está expresso no art. 37,
caput, da CF e no art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão; B:
correta, pois nenhum dos princípios mencionados está expresso na
CF, tratando-se de princípios implícitos na CF e reconhecidos pelo art.
2º, caput, da Lei 9.784/1999; C: incorreta, pois o princípio da eciência
está expresso no art. 37, caput, da CF; D: incorreta, pois o princípio da
moralidade está expresso no art. 37, caput, da CF; E: incorreta, pois o
princípio da publicidade está expresso no art. 37, caput, da CF.
Gabarito “B”
(FGV – 2013) A doutrina administrativista aponta a existência