certidão negativa do fgts
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001034-49.2016.5.06.0101), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO FGTS. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
... PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO FGTS. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... se encontra impossibilitada de obter certidão negativa do FGTS e de participar de futuras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-92.2003.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o reclamante sustenta a negativa de tutela jurisdicional por parte da Corte regional, em razão da ausência de menção na decisão de 2º grau, acerca dos documentos juntados aos autos, que, a seu ver, comprovam o trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal, evento a ser considerado como...
... DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... No caso, o ... ários incidentes sobre a multa de 40% do FGTS, postuladas nesta demanda. A Corte regional, ... , sobre a ausência nos autos, de certidão de trânsito em julgado da ação à qual o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000033-75.2020.5.06.0008), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Desde que caracterizados os elementos descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, é plenamente possível o reconhecimento da existência de contrato de emprego na prestação de serviços por meio de cooperativa. Em concreto, no entanto, evidenciando os autos que a relação mantida entre as partes não estavam...
... preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, apontando ... (GFIP), certificado de regularidade do FGTS, alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura do Recife, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidões ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20890-65.2017.5.04.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... Transcreve-se a certidão de julgamento referente ao Processo STF nº RE ... 13º salário, adicional de periculosidade e FGTS; (b) adicional ... de 50% sobre as horas ... negativa do FGTS, certidão negativa de débitos salariais ... -
Sentença nº 1001010-29.2023.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... ÓRIOO autor postula a regularização do FGTS dos empregados da ré.Atribuiu à causa o valor ... sua categoria. Outrossim, a ré juntou certidão negativa do FGTS com a intenção de comprovar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 941-36.2019.5.06.0019)
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VÍNCULO ... termo de adesão certidão de regularidade do FGTS - CRF (ID. 6087c2e), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000933-98.2019.5.06.0006), 24-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Não comprovada, na hipótese, a ocorrência de irregularidade na constituição da cooperativa e nem no processo de adesão da Reclamante à entidade, tampouco demonstrada, a partir disso, a presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, tem-se como inviável o reconhecimento do vínculo de emprego, impondo-se a manutenção...
... , que há nulidade na sentença por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o ... o fornecimento, por parte desta, de certidão negativa do FGTS, dentre outros documentos, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000838-02.2018.5.06.0007), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de empregado é extraído do art. 3º, da CLT, de acordo com o qual "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Necessária, pois, a presença de quatro elementos concomitantes, sem os quais inexiste relação de emprego:...
... hospedar previsão do fornecimento de certidão negativa do FGTS, dentre outros documentos, não ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... na internet ou, na impossibilidade, por certidão expedida pelo Ministério certificador ... Art ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social; ... V - ... III - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180540-17.2004.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Cópia da certidão de publicação do acórdão regional. Ojt 18 da ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A discussão va aos depósitos do FGTS e às alegadas inconstitucionalidade e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 381-05.2016.5.06.0018) 02-05-2018
... reclamada não depositou corretamente o FGTS do obreiro, tendo ainda sido condenada ao ... FGTS e de tributos municipais, bem como certidão negativa de débitos trabalhistas. Todavia, estes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001244-83.2019.5.06.0008), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a relação de trabalho, de forma autônoma, mediante contrato de prestação de serviços, o ônus da prova, quanto ao fato...
... ocorrência de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de ... ão, a geração de guia de recolhimento do FGTS e da Previdência Social relativa aos serviços ... o fornecimento, por parte desta, de certidão negativa do FGTS, dentre outros documentos, não ... -
Acórdão Nº 0020401-45.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
EMENTA ACORDO HOMOLOGADO COM O EMPREGADOR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. Tendo em vista que não foi objeto do acordo homologado pelo Juízo a pretensão do autor com relação ao tomador de serviços, não existe coisa julgada com relação a este, nos termos do art. 503 do CPC. Mais ainda, presente na audiência em que foi realizado...
... documentos, tais quais, certidões negativa de débitos salarial, guia de recolhimento de S e certidão negativa do FGTS. Tal cláusula mostra que o ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ... certidão negativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25540-06.2005.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nulidade de certidão de dívida ativa, regularidade no recolhimento do FGTS, multa aplicada no auto de infração e seu respectivo valor e forma de...
... de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nulidade de ... ívida ativa, regularidade no recolhimento do FGTS, multa aplicada no auto de infração e seu ... 2) NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... -
Sentença nº 1000063-67.2023.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... , adicional de insalubridade, depósitos do FGTS, salário-família e indenização por danos ... ré ter juntado aos autos relatório de certidão negativa do FGTS, datado de 12.6.2023 (fl. 78), e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ...
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EDITAIS - ITAIM PAULISTA
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EDITAIS - ERMELINO MATARAZZO
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EDITAIS - CAMPO LIMPO
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