certidão negativa previdenciária e as terceiros
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Acordao N° 1383134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Matéria expressamente abordada no acórdão originário: preenchimento dos requisitos à averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Inconformismo. Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a existência de contradição na fundamentação do acórdão pois, ao tempo em que cita o entendimento consolidado pelo...
... sendo que [ ... ]a certidão apresentada junto à exordial, no id. 027771546, ... ções laborais, prestado serviços a terceiros ... II.A par de se tratar de matéria não ... Juizados Especiais do TJDFT (TUJ) de negativa de seguimento ao IUJ suscitado pela Egrégia 1ª ... comprovação da contribuição previdenciária ao INSS. II. Os Embargos de ... Declaração ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... concebendo a aberração, implícita na negativa, de uma demanda oca." ... @6. Do título ... @22. Execução da parcela previdenciária ... Dispõe o art. 114, VIII, da Constituição ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões ... ência podem ser de natureza positiva ou negativa ... Conflito positivo ... Verifica-se no caso ... ou do acórdão, que a produziu, ou em certidão expedida pelo órgão competente. Em nenhuma ... de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ n. 81 da SBDI-2 — inserida em ...
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Falência e recuperação de empresas
... ou simuladas, pondo os bens em nome de terceiros ou commettendo algum outro artificio fraudulento; ... de falência será instruído com certidão" expedida pelo juízo em que se processa a execuç\xC3" ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ... PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art ...
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Prestações previdenciárias
... , se a necessidade de assistência de terceiros ocorreu após a concessão do benefício, em ... detalhado de sua situação previdenciária a fim de identificar o melhor benefício de ... ível o feito pela apresentação de certidão" de nascimento ou casamento ... Obs.: As certid\xC3" ... código 01 ou campo em branco) e, com a negativa da autarquia, ingressar com ação judicial para ...
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Acórdão Nº 2988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Ação cível originária movida pelo ... certidão negativa de débitos conjunta da PGFN/RFB (ou ... débitos de terceiros, não abrangidos pela compensação deferida ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA ... SÚMULA 34 ... DJ DATA:04/08/2006 ... DJDATA:25/09/2003 PG:00493 A certidão de casamento ou outro documento idôneo que ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... Data da negativa: ... / ... / ... Entretanto, para sua total ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA ... SÚMULA 34 ... DJ DATA:04/08/2006 ... DJDATA:25/09/2003 PG:00493 A certidão de casamento ou outro documento idôneo que ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... Data da negativa: ... / ... / ... Entretanto, para sua total ...
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Acordao N° 1383129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Matéria expressamente abordada no acórdão originário: preenchimento dos requisitos á averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Inconformismo. Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a existência de omissão do acórdão originário, no que refere à evolução do entendimento do tcu, assim como a orientaç
... terceiros ... II.A par de se tratar de matéria não ... Juizados Especiais do TJDFT (TUJ) de negativa de seguimento ao IUJ suscitado pela Egrégia 1ª ... comprovação da contribuição previdenciária ao INSS. II. Os Embargos de ... Declaração ... que não consta na certidão apresentada o ato normativo de autorização de ... -
Direito previdenciário
... quem tem competência na matéria previdenciária, e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... serviços de arrecadação prestados a terceiros ... (B) composto, no âmbito da União, por ... Assim, havendo negativa formal da Administração incidiria a ... Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de ...
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Legislação
... prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam ... registrará parecer justificando a negativa", em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. (Inclu\xC3" ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ... IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação ...
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Livro II - Do processo de execução
... de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... Parágrafo único. Nos ... que estão submetidos os litigantes, os terceiros e respectivos procuradores, e que se encontram ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Art. 833 ... Código de Processo Civil ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... ão quanto à origem da filiação na certidão de nascimento ... (C) numeração de página ... ência do direito real oponível perante terceiros ... (D) Impõe a provocação ao registro, ... ção de atos, conforme quesitos; a negativa da existência de atos ... II. São exemplos ... das legislações tributária e previdenciária, sob pena de responsabilidade civil, criminal e ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... com ciência ao delegado do decidido, e certidão indicativa do trânsito em julgado ... ção, órgão expedidor, se positiva ou negativa e em nome de quem ou referente a que imóvel foi ... de Serviço e contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ... outra hipoteca registrada em favor de terceiros (Incluído pela Lei n. 6.941, de 1981); ...
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Acordao N° 1343283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Tempo de serviço. Escola pública do distrito federal. Ensino profissionalizante. Aluno-aprendiz. Certidão. Alegada ausência de comprovação da autorização do governo federal para funcionamento da instituição de ensino. Competência do governo distrital para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Informações suficientes da...
... ALUNO-APRENDIZ. CERTIDÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... com a execução e encomendas para terceiros". No mesmo sentido, é o teor da ... Súmula 18 ... para fins de aposentadoria previdenciária". O entendimento decorre do disposto no art. 67 ... VI. A negativa estaria assentada no artigo 59, § 1.º do ... -
Direito Tributário
... , serviços, rendas ou patrimônio de terceiros, independentemente de cargo, ofício, função, ... (C) O protesto de certidão de dívida ativa é causa inter-ruptiva da ... de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta ... (B) é ... poderá exigir do contribuinte certidão negativa expedida pelo governo do DF quando tal ...
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Legislação Complementar
... prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam ... do desconto da contribuição previdenciária devida: ... I — código 24: Contribuinte ... VI — certidão de inscrição do solicitante no Cadastro ... § 9º Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida ...
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Background Checks
... -58.2013.5.13.0023, que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais caracteriza ... ” consiste na prévia avaliação de terceiros, sendo ferramenta indispensável de compliance e ... da legislação trabalhista e previdenciária pela prestadora ... Com esta cláusula no ...
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COVID. Legislação correlata
... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial ... de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de ... ções dos créditos contratados junto a terceiros ... § 2º O exercício financeiro do Fundo ... — recurso de revista — nulidade por negativa de prestação jurisdicional — ... Súmula ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n. 6.813, ... érias de natureza trabalhista ou previdenciária: n. 12.405, de 16.5.2011, acrescente § 6º ao ... Título VI-A à CLT, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e altera a Lei ...
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Benefícios previdenciários
... foram reconhecidos pela autarquia previdenciária quando da concessão do auxílio-doença na seara ... do acréscimo de 25% pelo auxílio de terceiros, sempre lembrando que esta lista é meramente ... de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o ... ingressou em juízo devido a injusta negativa administrativa, pois se fosse uma negativa ...
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Do direito das famílias
... pode fazer distinção entre filhos de terceiros, mas se o testamento é omisso, quem resolve é a ... Se a negativa do representante legal (pais ou tutores) em dar ... I – certidão de nascimento ou documento equivalente; ... II ... , admitindo o direito à pensão previdenciária", deixo de apreciar o tema, visto que tal pleito h\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... ência em 11.06.2010, conforme noticia a certidão de fls. 882/884 dos autos originários, na qual ... transferir multas punitivas para terceiros solidarizados, sob pena de flagrante violação ... ção do crédito tributário; d) na negativa ao item “c”, declarar a necessidade de ... das hipóteses em que a autarquia-previdenciária está autorizada a exigir as contribuições ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE PRESUMEM E INDEPENDEM DE ... 28/10/2010) ... PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS ... FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - ... artigo 35 da Lei 9.099/1995 Causa previdenciária não excluída pelo Provimento CSM 1.769/2010, ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 554 a 568); embargos de terceiros (CPC, arts. 674 a 681); e a monitória (CPC, ... faz prova a cópia atualizada da certidão de casamento que se anexa (doc. 3) ... É ... dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ... , a devolução do dinheiro, recebendo negativa do Réu. 3. Dessa forma, só resta ao Requerente ...