certidão negativa previdenciária e as terceiros
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÃTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.2. Em sessão de julgamento realizada em 12/04/2023, a Primeira Seção do STJ, acolhendo Questão de Ordem proposta...
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Acórdão, Processo nº 5003190-78.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... a incidência da contribuição previdenciária patronal (Cota patronal e cota terceiras ... contribuições previdenciárias e de terceiros a parcela das verbas vale-transporte, auxílio ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão, Processo nº 5001120-24.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... em relação à contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS ... 4. Ademais, em momento algum houve a negativa de vigência de qualquer dispositivo legal em ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Direito Civil
... de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro ... Aline; nenhuma restrição havia na certidão do imóvel. Posteriormente, veio a ser acionada ... jurídica de sentença constitutiva negativa ou desconstitutiva e deve ser averbada no livro ... de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se ...
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Organização Sindical
... ȱeȱnoȱVǰȱàȱliberdadeȱindividualȱ negativa. Da organização sindical propriamente dita ... normal do contrato, proteção previdenciária e registro na CTPS, além de responder ... Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e ... doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput ... Art. 68 ...
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Dos modelos de escrituras
... nº __________________, nos termos da certidão emitida em ____________________, do Registro ... ônjuges e não prejudica o interesse de terceiros. VIII – Aconselhamento e assistência ... item XIII, letras B e C; (4) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à ... sujeitos às prescrições da lei previdenciária em vigor. (7) Afirmam sob responsabilidade ...
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Acórdão, Processo nº 5001920-62.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos aos empregados a título de ... à contribuição previdenciária e de terceiros, como se nota no seguinte julgado do E.STJ: ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ães, exclusão da contribuição previdenciária" sobre o salário-maternidade, dentre outras decis\xC3" ... Exemplo desse tipo de julgamento é a negativa do direito à adoção por casais homossexuais, ... formais de endereço estejam em nome de terceiros, como ascendentes ou companheiros, bem como que a ... Para essas mulheres, não haì sequer certidão" de casamento ou outros documentos com a qualifica\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... concebendo a aberração, implícita na negativa, de uma demanda oca.” ... @6. Do título ... @22. Execução da parcela previdenciária ... Dispõe o art. 114, VIII, da ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... , associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, ... ão Incidência de contribuição previdenciária. O salário de contribuição não é integrado ... Negativa do princípio isonômico aos servidores públicos ... Certidão de trânsito em julgado. Desnecessidade. É ...
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Direito Constitucional
... A produção de efeitos contra terceiros, a partir da edição da Resolução do Senado, ... obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê iante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar (A) ... de cálculo da contribuição previdenciária; D: incorreta, não reflete o disposto no art ...
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Exercícios prácticos
... a captação de recursos financeiros de terceiros para aplicar no mercado de valores mobiliários, ... ância devidamente comprovada mediante certidão cartorária juntada aos autos ... Nesse ... ao emitir um parecer, expor uma opinião negativa, desfavorável acerca de alguém, sendo ... Penal – apropriação indébita previdenciária, operou-se, em razão do pagamento do montante ...
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Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (Processo n. TST-RR-32.500-39-2009-5-09-0096 - Ac. 1ª Turma)
... massa falida; reitera a arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; defende a incompetência da Justiça do ... é a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º - ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... juízo, em causa própria ou defendendo terceiros. Como bem adverte Nelson Nery Junior 4 : “A ... CPC, devendo ser juntadas aos autos a certidão de óbito do de cujus , a certidão de que o ... 118). A negativa peremptória de labor em benefício da empresa ... do empregado de sua licença previdenciária, devido à perda de 30% de suas habilidades ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÃCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS...
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A ... FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL ... DESCABIDA, ... ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O ... previdenciária. Não há, portanto, atribuição relacionada ao ... Superior Tribunal de Justiça ... CERTIDÃO ... -
Do procedimento comum
... parte contrária e, se for o caso, por terceiros. o requisito em exame concerne, pois, à ... ública que se recuse a fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, a exibição ... ” pode ser considerada declaratória-negativa, porque afirma a existência de óbices ao exame ... incluindo-se aí a contribuição previdenciária ...
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A constituição e a cobrança das contribuições previdenciárias pela justiça do trabalho: aspectos processuais relevantes
... a incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas pagas a seus ... sido excluídas na ação declaratória negativa ... Neste contexto, indaga-se: ... a) A ... prescrição; (iv) responsabilidade de terceiros; devem ser analisadas, uma a uma, com a acuidade ... Certidão de Dívida Ativa), necessário ao aparelhamento ...
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Estelionato (Art. 171)
... pode ser cometido de forma positiva e negativa? ... Já Delmanto leciona que para que o ... ilícita pelo agente e o prejuízo de terceiros. Indispensável que haja o duplo resultado ... atingido o interesse da Autarquia Previdenciária na manutenção da integridade de seu sistema de ... O confronto do estelionato com certidão ou atestado ideologicamente falso: Diante da ...
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Acórdão, Processo nº 5000382-70.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre respectiva verba, por outro lado não ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS ... óteses em que se busca a expedição de certidão negativa ou a suspensão da exigibilidade dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... concebendo a aberração, implícita na negativa, de uma demanda oca” ... @6. Do título ... VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao ... previdenciária ... Dispõe o art. 114, VIII, da Constituição ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.34.001835-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... juízo, em causa própria ou defendendo terceiros. Como bem adverte Nelson Nery Junior 4 : "A ... CPC, devendo ser juntadas aos autos a certidão de óbito do de cujus , a certidão de que o ... 118). A negativa peremptória de labor em benefício da empresa ... do empregado de sua licença previdenciária, devido à perda de 30% de suas habilidades ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ário e mais o que o empregado recebe de terceiros (gorjetas, por exemplo), em virtude do contrato ... previdenciária etc ... 3.9) Gratificação natalina ou 13º ... a gratificação e, outros, são pela negativa ... Quanto a nós, pensamos que o prêmio ... o empregador se recusava a receber a certidão respectiva ... 35) Súmula n. 291, do TST - ...
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Do processo judiciário do trabalho
... -se a assinar o ato ou termo, basta a certidão nos autos para provar a desobediência. Na ... , já que relativo à conduta omissiva (negativa) das Varas do Trabalho sujeitas à jurisdição ... recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, ... partes na relação processual e não a terceiros.” 376 Decidiram os(as) desembargadores(as) do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062927720164058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela ... Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, ... ção e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas ...