cessão cotas
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Acórdão nº 1.0000.19.006667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. . PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se divisa qualquer imolação ao princípio da...
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Acórdão nº 1.0000.19.006667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. . PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se divisa qualquer imolação ao princípio da...
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Acórdãos nº 2198600-06.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... DA FRAUDE À EXECUÇÃO PORQUE, AO TEMPO DA CESSÃO DAS COTAS, TRAMITAVA CONTRA A DEVEDORA EXECUÇÃO CAPAZ ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016859-57.2021.8.19.0000 (Cível), 01-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A PASSIVO NÃO INFORMADO PELOS RÉUS QUANDO DA CESSÃO DE COTAS EMPRESARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SÓCIO DOS RÉUS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROLATADA POR UM DOS JUÍZOS CONFLITANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. No...
... CESSÃO" DE COTAS EMPRESARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ... SÓCIO DOS R\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0313.16.011139-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FIGURAÇÃO DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CESSÃO DE COTAS - FATOS GERADORES OCORRIDOS QUANDO O EXCIPIENTE AINDA ERA SÓCIO DA SOCIEDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CESSÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0313.16.011139-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FIGURAÇÃO DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CESSÃO DE COTAS - FATOS GERADORES OCORRIDOS QUANDO O EXCIPIENTE AINDA ERA SÓCIO DA SOCIEDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CESSÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE...
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Decisão Monocrática N° 07129143820188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SIMULAÇÃO. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS...
- Acórdão Nº 0303305-92.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
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Acórdãos nº 1000440-97.2015.8.26.0407 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... de compromisso particular de transferência de cotas e trespasse” Inadmissibilidade Contrato de cessão ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ízo do fundo garantidor, exceto o cotista pela integralização das cotas que subscrever ... § 5º Os estatutos dos fundos garantidores que ... trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de ...
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Acórdão Nº 0008598-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE COTAS. OBRIGAÇÕES. PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Processo nº 0027544-55.2023.8.19.0000 (Cível), 03-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO ENTRE SÓCIOS. JUÍZOS DA 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL E DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL -DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EM FAVOR DA VARA EMPRESARIAL. PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE EMPRESARIAL (HOSPITAL PARTICULAR). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS...
... AÇÃO ... COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... CESSÃO DE COTAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CONFLITO ENTRE SÓCIOS. JUÍZOS DA ... -
Acordao N° 1289481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processo civil. Contrato. Cessão de cotas sociais. Descumprimento. Obrigações. Desconsideração. Personalidade jurídica. Ausência de patrimônio penhorável. Não comprovação. Teoria maior. Desvio de finalidade. Requisitos. Ausência. Ônus da prova. Autor. 1. A responsabilidade pelas obrigações contraídas no contrato de cessão de cotas é exclusiva dos cessionários e não da pessoa jurídica,...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS ... DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07376991420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 23/2010. ROL TAXATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL...
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Acordao N° 1317002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cessão de cotas de consórcio. Antecipação de tutela. Indeferimento. Requisitos. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade. Decisão de primeiro grau mantida. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300 do código de processo civil. 2. Não se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. CESSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0428.08.012464-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - CONDIÇÃO, PARA EXIGIBILIDADE DO PREÇO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - NULIDADE DO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de ação de execução por quantia certa, deve o procedimento estar baseado em um
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Acórdão nº 1.0428.08.009773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - ERRO - PROVA - AUSÊNCIA - INADIMPLEMENTO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de...
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Acórdão Nº 0013067-03.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... COM COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CESSÃO ... CELEBRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... INICIAIS ... CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO SOBRE COTAS ... CANCELADAS. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DO ... NEGÓCIO ...
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Acórdão nº 1.0112.09.085914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO DOS DEPÓSITOS FEITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. ARTIGO 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REEMBOLSO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0112.09.085914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO DOS DEPÓSITOS FEITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. ARTIGO 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REEMBOLSO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA...
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Acordao N° 1352939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Cessão de cotas parte de capital social de cooperativa. Inconsistência da narrativa fática vertida na inicial. Descumprimento da obrigação de transferência das cotas. Fato incontroverso. Soluçao da controvérsia com base na interpretação lógico-sistemática da pretensão deduzida na exordial. Pagamento do valor pactuado...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO ... DE VALORES. CESSÃO DE COTAS PARTE DE CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA ... INCONSISTÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0005079-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... COTAS ... SOCIAIS MANTIDAS PELO EXECUTADO JUNTO À ENTIDADE ... COOPERATIVA - ... LEGAL DE TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DAS COTAS PARA ... TERCEIROS ESTRANHOS À SOCIEDADE QUE NÃO IMPEDE A ...
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Acórdãos nº 1003037-89.2017.8.26.0400 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... Ação de cobrança. Cessão de cotas. Quitação integral das prestações pactuadas ...
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Acórdão nº 71010351617 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO DE CESSÃO DE COTAS. RELAÇÃO ORIGINADA NA SOCIEDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO DIVERSA DA APURAÇÃO DE HAVERES. COMPLEXIDADE AFASTADA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO A FIM DE ASSEGURAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO DE CESSÃO DE COTAS. RELAÇÃO ORIGINADA NA SOCIEDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO ...