cessão créditos
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Acórdão nº 2005/0172425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMPENSAÇÃO COM ...
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Acórdão nº RMS 33221 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensar débitos de ICMS com precatórios adquiridos por meio de cessão de créditos não homologada judicialmente, reconhecendo que as ...
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Acórdão nº 2006/0061028-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - REFIS - CESSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO ... se tratando de discussão quanto à possibilidade de cessão de créditos para terceiros antes da quitação dos débitos do próprio cedente e não ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1228895 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1359316 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Concluir se o contribuinte habilitou ou não a cessão de créditos de precatório, em contraposição ao que decidido pelo Tribunal de origem, demanda o reexame de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 35372 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O acórdão recorrido denegou a ordem ao fundamento de que a cessão dos créditos estampados nos precatórios não ter sido homologada ...
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Acórdão nº 2007/0071123-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... áctico-probatório dos autos e também do contrato de cessão de créditos, o que é inadmissível na via eleita, ante o disposto nos enunciados nº ...
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Acórdão nº 2010/0163678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECATÓRIOS. IPERGS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. - A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio
... desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em ... -
Acórdão nº 2000/0128121-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS ...
- Cessão De Uma Carteira De Créditos Litigiosos. Cessão De Crédito, Cessão De Posição Contratual E Promessa De Liberação
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Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
... contrato de cessão ... e recobrando a construtora os direitos relativos aos créditos cedidos ... -
Acórdão nº 2006/0059731-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO OBRIGATORIEDADE. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 567, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5089 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS ...
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Acórdão nº 2006/0173586-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CESSÃO DE CRÉDITOS - VIOLAÇÃO REFLEXA - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - SÚMULA ...
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Acórdão nº 2005/0025550-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - REFIS - CESSÃO DE CRÉDITOS - PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS - ...
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Acórdão nº 2008/0243254-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196/2001. UNIÃO. ATUAL DETENTORA DO CRÉDITO ... 239): ... Execução Fiscal. Cessão de créditos decorrentes de operações de crédito rural. Cessão pelo Banco do ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos" não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e ... § 6º A comprovaç\xC3" ... de pleno direito os atos praticados através de contrato civil de cessão da imagem com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as garantias e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1106253 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS RURAIS. MP 2.196-3⁄2001. COBRANÇA VIA LEI 6.830⁄80. MATÉRIA DECIDIDA ... pelos autores na exceção de pré-executividade (legalidade da cessão de créditos rurais à União), não poderiam, de plano, serem ...
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Acórdão nº 2006/0276074-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE NOVO CREDOR. POSSIBILIDADE ... I ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; ... VI - a centralização ... 1o A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao ...
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Acórdão nº REsp 1203069 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ões pretendidas, ou seja, compensar débitos tributários com os créditos constantes dos precatórios objeto da impetração. Nesse contexto, como ... vencidas e não pagas de precatórios próprios ou objeto de cessão, com créditos tributários ou não tributários, desde que estejam tais ...
- DECRETO Nº 7279, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Cessão Onerosa de Creditos da União para o Banco de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, Decorrentes de Suas Participações Societarias No Capital das Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
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Acórdão nº 2006/0188653-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... delitos de formação de quadrilha e peculato consubstanciada em cessão fraudulenta de créditos fiscais de ICMS, deve ser acolhida à guisa de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... , como instrumento hábil para a representação dos respectivos créditos hipotecários, a qual poderá ser emitida pelo credor hipotecário nos ... de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos pela caução, cessão parcial ou cessão fiduciária dos direitos decorrentes de alienação de ...