cessão de direito
- Licitação, Concorrência Nº 02/2021. Contratação Instituição Financeira para Cessão Onerosa do Direito de efetua
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Acórdão nº AgRg no REsp 1087479 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão
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Acórdão nº AgRg no REsp 1155871 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 1352381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Cessão gratuita. IRPF ... Incidência. Matéria ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-09-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALCUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITO SOCIETÁRIO.INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem concluiu que não ficoudemonstrado o inadimplemento do contrato por parte do requerido, nãohavendo motivo para a rescisão da avença, tampouco direito àindenização
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Acórdão nº 2005/0109077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO N.º 06/2000 ... No caso, incidem as normas do Direito Civil, pois os créditos, sejam ou não trabalhistas, podem ser livremente ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , fiscalizar e arrecadar os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder público nos termos desta ... XXXIII - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja outorga seja de sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... CAPÍTULO IV Dos critérios básicos de cessão ... ARTIGO 8 ... A contratação de resseguro e retrocessão no ... ou a sociedade seguradora ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades ...
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Decisão Monocrática N° 07113463220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por WILSON BORGE FONSECA E MARIA DO SOCORRO MIGUEL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, pela qual indeferida tutela de urgência para busca e apreensão de veículo: ?1 ? Breve relato: Trata-se de ação de conhecimento sob rito comum ajuizada por WILSON BORGE FONSECA e...
... quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo?. Aponta a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, ... cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-50.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista está desfundamentado quanto à preliminar, pois não foi atendido o disposto na OJ 115 da SDI-1 do TST. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, entendeu que houve...
... que houve fraude à execução, porquanto, ao tempo do contrato de cessão de direito, o imóvel já era objeto de penhora na Justiça Comum, e o ... -
LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... “36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito ... instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001482-92.2011.5.06.0005), 22-05-2014
EMENTA:ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. O contrato de cessão do direito de uso da imagem do atleta profissional é celebrado de forma autônoma, paralelamente a um contrato de trabalho, e seu pagamento possui natureza civil. Todavia, impõe-se o reconhecimento do caráter remuneratório da verba quando...
... CONTRATO DE CESS Ã O DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERAT Ó RIA RECONHECIDA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do prédio construído, ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ...
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Acórdão Nº 1387363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... : GILSON VACISKI BARBOSA ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ... INCIDÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM ... CARACTERIZAÇÃO DE AGENCIAMENTO, ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 795218 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. ISS. SUPOSTA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO INCIDENTAL DEDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, EM CONTROLEDIFUSO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL, O QUE NÃO CONFIGURAIMPETRAÇÃO CONTRA...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os ... Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II ...
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Acórdão nº 2009/0018778-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - CESSÃO DE CRÉDITOS - PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO PÓLO ATIVO ... 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável, na ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 19 ... É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... útil do mês de janeiro do exercício financeiro, ressalvado o direito à opção prevista no art. 17 desta Lei ... Parágrafo único. Os ... c) nos demais casos, na data da cessão, liquidação ou resgate, ou nos pagamentos periódicos de rendimentos ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL TC Nº 010/2017 - CEDENTE: Estado de Pernambuco/CESSIONÁRIO: Empresa Pernambucana de Comunicação S/A - EPC - PRAZO: 05 anos - OBJETO: Imóvel situado na Avenida Conde da Boa Vista, nº 1424 - Boa Vista - Município de Recife/PE ENCARGO: Instalação da Sede da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A - EPC....
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato de Comodato 01.2021. Cessão do direito de uso do licenciamento do ECONSIG – Sistema El etrônico, via internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignações, com desconto em folha de pagamento, de propriedade do Comodante. COMODATÁRIA: AD Diper e COMODANTE: ZETRASOFT LTDA. CNPJ 03.881.239/0001-06. Vigência: 60 meses a...
- CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2018 - Contratado: CGPM CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL-ME, CNPJ: 12.762.609/0001-87. Objeto: Cessão de direito de uso de sistema de tecnologia de informação para gestão e controle de estoque, patrimônio, recursos humanos/pessoal e contabilidade/finanças/orçamento devid...