cessão direitos usucapião
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, ...§ 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, ...usucapião. ARTIGO 201. São consideradas divida ativa da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV e ... na legislação pertinente sobre usucapião." (NR). "Art. 65. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ...ARTIGO 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ... já tiver preenchido as condições de usucapião...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem ... partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;. 23) dos ...usucapião;. 29) da compra e venda pura e da ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
..., número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ...cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ... de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;. III - ampliar ...II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... de compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil ...
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Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO. FATO NÃO REPERCUTENTE NO FEITO. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO RESTRITA AO
... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO". AQUISIÇÃO DA . PROPRIEDADE E TRANSFER\xC3"ÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. . CESSÃO DE . ... -
Acórdão nº 1.0447.14.001235-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PERMANÊNCIA DO CEDENTE NO IMÓVEL.CONSTITUTO POSSESSÓRIO - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - MERA PERMISSSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CC.Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou...
... Nova Era que, nos autos da ação de usucapião, julgou improcedente o pedido inicial, condenando ... -
Acórdão nº 1.0447.14.001235-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PERMANÊNCIA DO CEDENTE NO IMÓVEL.CONSTITUTO POSSESSÓRIO - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - MERA PERMISSSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CC.Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou...
... Nova Era que, nos autos da ação de usucapião, julgou improcedente o pedido inicial, condenando ... -
Acórdão nº 2011/0256238-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O...
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Acórdão Nº 0172235-11.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITOS. CESSÃO. USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO. INVENTÁRIO. NECESSIDADE.- Nos Embargos de Declaração de págs. 01/05, é dito que não se analisou o argumento da concordância de todos os herdeiros em relação à cessão e que deve ser reconhecida a usucapião. As contrarrazões do Ministério Público (págs. 10/17) exsurgem favoráveis à tese da omissão em relação à
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITOS. CESSÃO. USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO. INVENTÁRIO. ... -
Acórdão Nº 5000055-94.2008.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE ACOSTADOS. CONHECIMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO AUTORAL DA AÇÃO DE...
... . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ... -
Acórdão nº 2014/0328730-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
...NÃO . OCORRÊNCIA. . USUCAPIÃO . ... imóvel adquirido por meio de cessão" de . direitos e obrigações decorrentes de\xC2"... -
Acórdão Nº 0001246-32.2019.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITO DA CERTEZA ¿ AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.I - Nos termos do art. 1.238,do Código Civil de 2002, para a caracterização da usucapião extraordinária,
...EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CESSÃO. DE. DIREITOS. ... -
Acórdão nº 2011/0237656-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AUTORAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. REMONTAM À CRIAÇÃO INTELECTUAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. O ESTRANHO NÃO TEM DIREITO DE USO SOBRE A OBRA AUTORAL. MÉTODOS DE TREINAMENTO E TÉCNICAS DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇ&
...OU . OBSCURIDADE. . INEXISTÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. REMONTAM À CRIAÇÃO . ...usucapião...cessão... -
Acórdão Nº 0013444-61.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AMPLOS E ILIMITADOS PODERES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO FIRMADO. ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO OUTORGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE QUE DECORRE DA CESSÃO
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE. EXTINGUIU O PROCESSO, SEM ...POSSE QUE DECORRE DA CESSÃO DE. DIREITOS REALIZADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ... -
Acórdão nº 1.0059.14.001995-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA PELO AUTOR POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA OBJETIVO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO EVENTUAL PROVIDO.1. A usucapião se trata de um meio de aquisição...
...ça proferida no bojo de ação de usucapião movida por ele, a qual julgou improcedente o ..., o qual foi adquirido por meio de cessão de direitos hereditários dos sucessores de José ... -
Decisão Monocrática nº 50006072720218210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR HERDEIROS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. É possível o ajuizamento da ação de usucapião por herdeiro ou por cessionário dos respectivos direitos possessórios, desde que o possuidor comprove a posse exclusiva e o preenchimento dos requisitos legais à modalidade de usucapião pretendida. A...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR HERDEIROS. ... -
Acordao N° 1224905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito civil e processual civil. Usucapião ordinária. Indeferimento da inicial. Cessão de direitos possessórios. Imóvel litigioso. Ausência de posse mansa e pacífica e justo título. I - a existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do cpc), descaracteriza o requisito da posse mansa e...
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA. INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE. ... -
Acórdão nº 50004227220188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (IMÓVEL). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC COMPROVADOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. CASO EM QUE O AUTOR POSSUI ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, DATADA DE 12.01.1983, LAVRADA SOB O N.º 2.884 DO TABELIONATO DA COMARCA DE CANELA, RELATIVA AO IMÓVEL EM LITÍGIO A AMPARAR A SUA POSSE, AO PASSO QUE A POSSE DA PARTE RÉ NÃO É...
... sua posse alegando exceção de usucapião. Postulou fossem declarados nulos os documentos ... 19.772,31m2,nos termos da“Escritura de cessão e transferência de direitos, ação e posse de ... -
Acordao N° 1405226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Verba honorária. Cessão de direitos. Constrição mantida. Usucapião de bem público. Inadmissibilidade. 1. Não se conhece do pleito de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões. 2. Cessão de direitos firmada após a realização e averbação da penhora na matrícula do imóvel não justifica o desfazimento da constrição. 3. É inadmissível usucapião de...
...EMBARGOS DE TERCEIRO. VERBA HONORÁRIA. CESSÃO DE. DIREITOS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. USUCAPIÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098533-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PARTE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - MORTE DE CONDÔMINO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VENDA POR ALGUNS DOS HERDEIROS - VÍCIO FORMAL - CONTRATO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE "JUSTO TÍTULO" - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITO NÃO ATENDIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com
... o pedido inicial na presente ação de usucapião ajuizada em desfavor de MYRIAM APARECIDA DE ...ário do falecido, como cessionários de direitos hereditários, ou aguardar o prazo da usucapião ..."; que "o contrato particular de cessão de direitos hereditários não possibilita aos ... -
Acórdãos nº 0001854-86.2014.8.26.0180 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. USUCAPIÃO. Cessão de direitos firmados sobre 50% do imóvel que os opoentes pretendem usucapir. Saldo devedor em favor da CDHU, ainda proprietária do bem. Bem insuscetível de usucapião nos termos do art. 183, § 3º, CF. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0001854-86.2014.8.26.0180; Relator (a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito...
... USUCAPIÃO. Cessão de direitos firmados sobre 50% do ...