cessão de direito
- extrato de TERMO de cessão DE DIREITO AUTORAL
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Acórdão nº 2008/0042968-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste direito líquido e certo quanto à possibilidade de compensação de créditos de precatório com ICMS. É proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Ademais, só é possível a compensação entre tributos de mesma...
... EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0065102-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ...
- EXTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
- Extrato pp 022/2021, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada cessão de direito de u
- EXTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
- Concorrência pública - cessão onerosa para folha de pagamentos dos servidores públicos, Seleção de instituição financeira para cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos
- Acórdão nº 2010/0208437-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0292051-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DE CESSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ARTIGO ... ática, em razão da existência de instrumento de cessão de direito a crédito e outras avenças firmado entre ambas"; (ii) "No entanto, tal ...
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Acórdão Nº 0001826-70.2001.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE PERMUTA, POSTERIORMENTE REPASSADO AO EMBARGADO ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMÓVEL ENTREGUE EM TROCA DA CONSTRUÇÃO DE QUATRO GALPÕES NO TERRENO DO EMBARGADO E UM EM IMÓVEL DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO PACTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO LEVANTADA PELA
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Acórdão nº 2001/0152037-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE DIREITO SOBRE PASSE DE ATLETA. GANHO DE CAPITAL CONFIGURADO. ARTS. 554, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... III - aumento de capital com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... IV - ... § 3° Participarão das reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, a critério de seus ...
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Acórdão nº 2012/0168988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... situação fática que envolve a questão de direito a ...
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Acórdão nº 2005/0077734-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde ...
- Conc 02, Concorrência 02/2021: Seleção de instituição financeira para a cessão onerosa do direito de efetuar
- Licitações, Concorrência Pública Nº 01/2021. Objeto: Cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha d
- Cp 02, Concorrência Pública 02/2021 : Cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servi
- Aviso de licitação, CONCORRÊNCIA 02/2021 . CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA FOLHA DOS SERVIDORES PÚ
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e firmar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos ... XI – submeter à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de suas entidades ...
- Aviso de licitação, CONCORRÊNCIA nº 03/2021 . Maior Oferta. Objeto: cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da
- Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no REsp 965382 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na eleição anterior, e ao ... VII - a cessão de imóvel, temporária ou definitiva; ... VIII - o pagamento de salário ...
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Acórdão Nº 1352381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Cessão gratuita. IRPF. Incidência. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.
... 2. Direito Tributário. 3. Cessão gratuita. IRPF. Incidência. Matéria ...