cessão de direitos de uso
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Acórdãos nº 1001164-15.2016.8.26.0101 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... Cessão onerosa dos direitos de uso. Veículo financiado e com garantia ...
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Acórdãos nº 1104591-36.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de cessão de direitos de uso de software. Alegação de que parcela ...
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Acórdãos nº 1101032-37.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... 1. Contrato de contrato de cessão de direitos de uso de software e prestação de serviços ...
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Decisão Monocrática N° 07065892620188070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
Trata-se de recurso especial interposto por PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (ID 23332250): APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. SISTEMA DE USO COMPARTILHADO. RESILIÇÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA....
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Acórdãos nº 1029821-65.2019.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2020
... consumidor que tenha ciência dos termos do contrato de cessão de direitos de uso firmado entre as empresas. Legitimidade ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013232-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E TERCEIRA, BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA HABITACIONAL INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. AVENÇA CELEBRADA EM DATA EM QUE A CELEBRANTE NÃO MAIS DETINHA DIREITOS SOBRE O BEM. RETOMADA DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO APÓS...
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Processo nº 0035930-14.2013.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE ...
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Acórdãos nº 1015401-67.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... 116/03 (serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres). Sentença de procedência ... da não incidência do imposto sobre cessão dos direitos de exploração comercial de uso da imagem, voz e ...
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Acórdão Nº 0022079-56.2023.8.16.00300013627-62.2020.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PARA USO DE ... SÓCIO. PARQUE AQUÁTICO. RESCISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR NÃO CONSTITUÍDO. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe, no art. 156, II, que o fato gerador do ITBI, cuja instituição insere-se na órbita de competência dos Municípios, consiste na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de...
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Acórdão Nº 0005825-76.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-07-2022
... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PARA USO DE ... SÓCIO. PARQUE AQUÁTICO. RESCISÃO ...
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Tributação e novas tecnologias
... intelectual, há um regime jurídico próprio equivalente aos direitos de uso – comercial ou não –, reprodução ( copyright ), cessão ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036409-50.2017.8.19.0203 (Cível), 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL. EMPREENDIMENTO DO TIPO SHOPPING CENTER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ ARGUINDO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA...
... DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE LOCAÇÃO DE LOJA DE ... USO COMERCIAL. EMPREENDIMENTO DO ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, ... á estabelecer instrumento contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis após o devido ...
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Processo nº 0035930-14.2013.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO ... DE CESSÃO DE DIREITOS DE LOCAÇÃO DE LOJA ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; ... IV - realização de despesas ... a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros ...
- Acórdão Nº 5026988-32.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... atribuição de voto plural, exceto para reduzir os respectivos direitos ou vantagens ... § 6º É facultado aos acionistas estipular no estatuto ... ão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; ... VI – tiver sido ...
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Acordao N° 1412866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Imóvel público. Programa pró-df. Concessão de uso. Título precário. Cessão de direitos. Nulidade. Direito de preferência. Descabimento. Ausência de vícios no acórdão. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão...
... CESSÃO DE ... DIREITOS. NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCABIMENTO ... -
Acordao N° 1668830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato particular de divisão amigável de bens com ação declaratória de nulidade de instrumento particular de cessão de direitos. Anulação. Uso de álcool e entorpecentes. Capacidade reduzida a época dos contratos. Não comprovada. Excessivo prejuízo. Não constatado. Vícios. Ônus da prova do autor. Recurso conhecido
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO ... DE DIREITOS. ANULAÇÃO. USO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTES. CAPACIDADE ... -
Acordao N° 1717023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Codhab. Terceira interessada. Competência da vara cível. Imóvel público. Cessão de uso. Direitos econômicos arrematados por pessoa jurídica. Hasta pública. Alegação de nulidade. Manejo de instrumento adequado. Necessidade. Suspensão da arrematação e dos atos posteriores. Medida emergencial. Decisão reformada em parte. 1. Carece de fundamento...
... INTERESSADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. CESSÃO DE ... USO. DIREITOS ECONÔMICOS ARREMATADOS POR PESSOA JURÍDICA. HASTA ... -
Acórdão Nº 0051264-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... “conversão” ... 1983, quando firmado o contrato de cessão de direitos de uso. Pelo contrário, ... a exequente pugna pela deflação ...
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Acórdãos nº 1004598-65.2019.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... Cessão dos direitos de uso. Valor da coparticipação (“res ...
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Acordao N° 1247338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Ação declaratória. Cessão de direitos de permissão de uso. Box da feira de utilidades de planaltina. Juntada documentos na fase recursal. Impossibilidade. Ausência de hipótes do artigo 435 do cpc. Prova documental. Cotejo com demais elementos de prova. Procedência do pedido inicial 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial para...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS DE PERMISSÃO ... DE USO. BOX DA FEIRA DE UTILIDADES DE ... -
Decisão Monocrática N° 07080350420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Cuida-se de ação rescisória proposta por ANDRE CAETANO ROSA, GLEDES JOSE ANTONIO e LIGA ARMAZENS REFRIGERADOS LTDA - ME, fundamentada em existência de violação à normas jurídicas, conforme previsão no artigo 966, V, do Código de Processo Civil. Para tanto, afirmaram que ALEXANDRA LORDES SALIBA e MARCIA VALERIA COSTA BRANDAO ajuizaram ação de cobrança, razão pela qual foram condenados ?a pagar R$ 5