cessão de direitos de uso
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de ... computação. É certo, ademais, ... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... contudo, o nele ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - ceder os direitos de uso de sua denominação, marca, emblema, hino ou de seus símbolos ... 4o desta Lei; ... III - a cessão do direito de uso de sua denominação, emblema, hino, marca ou de seus ...
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Decisão Monocrática N° 07081269420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ DOS REIS BENTO DA CUNHA, contra decisão proferida em ação de execução de título executivo extrajudicial (0706198-02.2021.8.07.0003), em que contende com THYAGO MICHEL FELIPE. De acordo com a decisão agravada foi indeferido o pedido de tutela de urgência para que haja a restituição do veículo objeto do contrato
... a restituio do veculo objeto do contrato particular de cesso de direitos e de uso, com a promessa de tradio do bem ao trmino do contrato, firmado ... -
Processo nº 0008080-55.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... quanto à regular cessão de direitos de uso da vaga. ...
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Processo Nº 7087/045/84, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Octubre de 1997
Cessao Temporaria De Direitos De Uso E Manutencao De Produtos De Software, Locacao De Equiapamentos E Prestacao De Servicos De Manutencao Ao Sistema.
... Do Brasil Computadores Limitada, Objetivando Cess@o Temporaria De Direitos De Uso E Manuten$@o De Produtos De "software", Com Dispensa De Licita$@o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
... cuja licença de uso não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou modificação, assegurando ao usuário o ... , permitindo a sua modificação parcial ou total, garantindose os direitos autorais do programador ... § 3º Os dados e as informações previstos ...
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Acórdão Nº 5023586-69.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... em R$ 6.000.000,00 (seis milhes de reais) e, ainda, cedeu os direitos legais das marcas "DELLAROZ" e "ARROZ FABIANA", devidamente registradas ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Processo nº 0011574-48.2015.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... cessão ... partes. Relação negocial entre a cessionária dos direitos de uso do quiosque ...
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Processo nº 0117924-39.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... de cessão" de direitos e obrigações em relação ao direito\xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.156 de 01/01/2023. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
... § 2º O Ministério das Cidades sucederá a FUNASA nos seus direitos e obrigações ... Art. 3º Ato do Ministro de Estado da Gestão e da ... , os empregados e os militares nesta situação em razão de cessão ou de alteração de exercício para composição da força de trabalho, ...
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Acórdão nº REsp 1190899 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS. 1) CEMITÉRIO PARTICULAR. COMERCIALIDADE DO JAZIGO, SEM ÓBICE NO "JUS SEPULCHRI"; 2) CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO, EMITIDOS EM PROL DE PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO, DOCUMENTOS NA POSSE DE EX-SÓCIO DE EMPRESA COMERCIALIZADORA DOS JAZIGOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CEDENTES OBRIGADOS, PARA VALIDADE DE...
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Acordao N° 1255278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento e agravo interno. Antecipação da tutela recursal. Consumidor. Contrato. Cessão de direitos. Imóvel. Uso por tempo compartilhado. Resort. Vício de vontade. Cláusula abusiva. Leonina. Instrução probatória. Necessidade. Perigo de irreversibilidade. 1. É incabível a antecipação da tutela recursal quando o pedido, na forma em que foi apresentado, confunde-se com o próprio mérito...
... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... RECURSAL. CONSUMIDOR. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. USO POR ... TEMPO COMPARTILHADO. RESORT. VÍCIO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 2º A cessão da locação, a sublocação total ou parcial e o, empréstimo do prédio ... ês meses do aluguel em garantia da locação, subrogar-se-á, nos direitos desta decorrentes ... § 1º Se houver mais de um pretendente, o juiz, ...
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Acórdão Nº 0003342-73.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARQUE AQUÁTICO ... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO. MANUTENÇÃO DA ... RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07048080620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO E...
... CONTRATOS DE CESSO DE DIREITOS DE USO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. PRESTAO DE SERVIOS DE INFORMTICA ... -
Acordao N° 1364113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de restituição de valores cumulada com obrigação de fazer e danos morais. Contratos de cessão de direitos de uso e licenciamento de software. Prestação de serviços de informática. Venda da licença de uso. Recebimento de valores sem a devida contraprestação. Suspensão de serviços. Inadimplemento e cobrança indevida. Comprovação dos pagamentos. Alegações
... CONTRATOS ... DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. PRESTAÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 5052904-34.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... imveis de propriedade da ARRENDANTE, bem como a cesso de uso dos direitos de lavra de gua mineral, descritos abaixo, livres de vcios, nus ou outros ...
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Acórdão Nº 0003102-82.2014.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... CONTRATOS DE CESSÃO DE USO JAZIGO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. SENTENÇA DE ... ÊNCIA DA AUTORA.LITÍGIO QUE VERSA SOBRE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO GERIDO PELA PARTE RÉ. ALEGADO O ...
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Acórdãos nº 1003937-14.2015.8.26.0248 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... Implantação do sistema TOTVS. Cessão de direitos de uso de softwares e serviços de ...
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Acórdão Nº 0333324-05.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... da parte autora, sugestivas de queestivessem postulando seus direitos em razo dodefendidodescumprimento contratual. Por conseguinte, agiu com ...
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Decisão Monocrática N° 07077070820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA DE PORTE...
... AO INDENIZATRIA. CONTRATOS DE CESSO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE E PRESTAO DE SERVIOS. CONTRATANTE. PESSOA JURDICA DE ... -
Acórdão nº 0002378-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... ça para a modalidade corporativa abrangeu a compra de um produto (Cessão de Direitos de ... Uso de um Software) e a contratação de dois ...
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Decisão Monocrática nº 50525996520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 07-02-2022
AÇÃO ORDINÁRIA. RECONVENÇÃO. EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NO CASO CONCRETO, AS PARTES ENTABULARAM CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E FORNECIMENTO DE OUTROS PRODUTOS, COM A AQUISIÇÃO DOS BENS DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA, QUE FORAM CEDIDOS
... No caso concreto, as partes entabularam contrato de cessão de uso de marca e fornecimento de outros produtos, com a aquisição dos ... e danos. Dessa forma, não há qualquer discussão sobre os direitos à cessão de uso de marca (direito de propriedade intelectual ou ... -
Acórdão nº REsp 1090044 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CESSÃO DO USO DE JAZIGOS E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS FUNERÁRIOS ... de ação civil pública visando à defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores, decorrentes, no caso, ...