cessão fiduciária
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Acordao N° 1278783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Direito civil. Apelação cível. Título executivo extrajudicial. Garantia. Cessão fiduciária de bens móveis. Recuperação judicial. Não sujeição. Crédito extraconcursal. 1. Nos termos do art. 49, § 3º, da lei n. 11. 101/2005, não se sujeitam à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária de bens, devendo, em tais casos, a execução ser regularmente processada. 2. Recurso provido.
... APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA ... CESSÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO ... -
Processo nº 0033217-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... promessa de cessão de direitos aquisitivos, por ... o da averbação de cessão ... fiduciária" em garantia, nas quais figuram como ... credora a \xC2" ...
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Acórdão Nº 0622222-07.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CRÉDITO ARROLADO COMO QUIROGRAFÁRIO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO ÀS RECUPERANDAS DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO CREDOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS ... CREDITÓRIOS. CRÉDITO ARROLADO COMO ... -
Acórdão Nº 0805369-18.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-03-2018
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ... CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AOS ... EFEITOS DA RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0628124-09.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NULIDADE DAS GARANTIAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA. REGISTRO REGULAR PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL DO PACTO ACESSÓRIO. GARANTIA
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS ... CREDITÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0623488-29.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-03-2020
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... CONTRATOS EM GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE ... DIREITOS CREDITÓRIOS ... AUSÊNCIA DE REGISTRO ...
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Decisão Monocrática Nº 0620418-38.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-05-2018
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO ESTÃO ... SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 0012631-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... Hipotecas de São Desidério-BA; b) 100% de cessão fiduciária de direito creditório em conta ... vinculada, conforme ...
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Acórdão nº 1.0000.21.060601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...
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Acórdão nº 1.0000.21.060601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...
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Acórdão nº 1.0000.21.075276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADOS COM GARANTIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA FIDUCIÁRIA - ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil autoriza ao Juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo...
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Acórdão Nº 0625386-19.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 25-08-2015
... AÇÃO ... CAUTELAR INOMINADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E ... CRÉDITOS. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO ...
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Processo nº 0043972-59.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... recuperação. ... Desnecessidade ... constituição da cessão fiduciária que torna mais ...
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Acórdão Nº 0622312-15.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
... PARTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ... FIDUCIÁRIA ... FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO ... RECUPERAÇÃO ... CORRETA ... DESCRIÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, ... OBJETO DA CESSÃO. PRECEDENTES DO STJ ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 - Trata-se o ...
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Acórdão Nº 0302630-39.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES DECORRENTES DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM RELAÇÃO AOS FUTUROS RECEBÍVEIS. LIMITE ROTATIVO E SALDO NEGATIVO QUE JUSTIFICAM A OPERAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS....
... ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM RELAÇÃO AOS FUTUROS RECEBÍVEIS ... -
Acordao N° 1268498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito empresarial e comercial. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Processamento. Contratos bancários. Cessão fiduciária de recebíveis (lei nº 4. 728/65, art. 66-b, §3º; lei nº 9. 514/97, arts. 18 e 19). Travas bancárias. Liberação. Inviabilidade. Recuperação judicial. Pedido subsequente à cessão. Titularidade do crédito. Terceiros. Patrimônio afetado. Sujeição à recuperação...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CESSÃO ... FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS (LEI Nº 4.728/65, art. 66-B, §3º; Lei ... -
Acórdão Nº 0623831-93.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DUPLICATAS E/OU DIREITOS CREDITÓRIOS (DUPLICATAS ELETRÔNICAS). PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEVEDORAS. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INCABÍVEL NO MOMENTO PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO NA
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL ... FIDUCIÁRIA ... GARANTIA DE DUPLICATAS E/OU DIREITOS ... CREDITÓRIOS (DUPLICATAS ... vencida garantida por cessão fiduciária de recebíveis, e seu crédito não se ... sujeita aos efeitos ... -
Acordao N° 1319159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cessão fiduciária. Créditos recebíveis de cartão de crédito. Recuperação judicial. Não submissão. Exceção legal. Fiador. Avalista. Coobrigados do devedor. Impossibilidade de suspensão ou extinção da execução. Súmula 581 do stj. 1. O juiz, como destinatário da prova, na forma do artigo 370, parágrafo único,
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITOS ... RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0627630-42.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
... IMPUGNAÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO ... IMPUGNANTE/CREDOR. CESSÃO FIDUCIÁRIA ... DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO SUJEIÇÃO À ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as ... locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: ... I - 10% (dez por cento) do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.215356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE GARANTIAS (CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA) - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032060520194058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0803206-05.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERCULES COSTA E ROCHA ADVOGADO: Augusto Cesar Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. HIPOTECA...
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Acórdão nº 1.0000.20.027264-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL - REQUISITOS OBJETIVOS - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDA POR BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 1010 do CPC,...
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Acórdão nº 1.0000.20.027264-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL - REQUISITOS OBJETIVOS - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDA POR BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 1010 do CPC,...
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Acórdão Nº 0628817-90.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E FUNDOS DE INVESTIMENTO. NULIDADE DAS GARANTIAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA. REGISTRO REGULAR PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. VALIDADE DE GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIRO.
... FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS ... CREDITÓRIOS E ...