cessão fiduciária
- Acórdão Nº 4019947-65.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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Acórdão Nº 0055982-46.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... DETERMINADA A ... LIBERAÇÃO DO VALOR AO CREDOR DA CESSÃO ... FIDUCIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA ... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066874-98.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2020
Agravo de Instrumento. Agravo interno. Recuperação Judicial. Liberação de travas bancárias obstadas pelo Juízo a quo em favor das empresas recuperandas. Insurge-se a instituição financeira agravante contra a decisão que, em sede de medida de urgência, durante o prazo a que alude o §4º do art. 6º da Lei nº11.101/2005, determinou o bloqueio em favor das recuperandas de 70% dos ativos representados
... futuros gravados com cláusula de cessão fiduciária ... creditado em nome do agravante, mantendo-se os ... valores ... -
Acórdão Nº 0027768-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-09-2023
... dívida e outras obrigações”, no qual se estabeleceu a cessão ... fiduciária de recebíveis (créditos futuros) provenientes de ...
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Acórdão nº 1003978-29.2016.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003978-29.2016.8.11.0000AGRAVANTES: DIAS AUTO POSTO LTDA E OUTROAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/AEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CAPITAL DE GIRO – CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO (“TRAVA BANCÁRIA”) – NÃO...
... a Segunda Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de ... -
Acordao N° 1317751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação à relação de credores. Cédula de crédito bancário. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Crédito extraconcursal. Exclusão do plano de recuperação judicial. Agravo interno prejudicado. Os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, em razão de interpretação conferida ao artigo 49, § 3º,...
... CREDORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS ... CREDITÓRIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL ... - Acórdão Nº 5007046-80.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Decisão Monocrática Nº 0626723-72.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-11-2018
... CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NO ... INTERLOCUTÓRIA ... EXCLUIU A CESSÃO" FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS AOS EFEITOS ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 51966733620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LETRA FINANCEIRA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÍCIOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. CRÉDITO ...
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Acórdãos nº 2150942-20.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Junio de 2018
... jurisprudência entende ser prescindível o registro da cessão fiduciária de crédito para sua caracterização e consequente ...
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Acórdãos nº 2153958-79.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
... Bens vinculados à alienação fiduciária, ao arrendamento ou à reserva de domínio não se submetem aos ... Transferência de créditos recebíveis a título de cessão fiduciária. Recebíveis, quando atendem aos requisitos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ou eletrônica, serão transferidos no regime de titularidade fiduciária para o depositário central ... § 1º A constituição e a extinção da ... aplica às operações de transferência de dívida decorrentes de cessão ...
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Acórdão nº 50303798320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
... dos contratos nº 9640117, nº 9640117 (instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de aplicações financeiras), nº 9640842, nº ...
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Acórdão nº 1.0431.15.004179-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM RESSALVAS. - Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito...
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Acórdãos nº 2109265-10.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Septiembre de 2018
... créditos extraconcursais em razão da garantia fiduciária sobre imóvel e cessão fiduciária sobre direitos creditórios ...
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Acórdãos nº 2109265-10.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Septiembre de 2018
... créditos extraconcursais em razão da garantia fiduciária sobre imóvel e cessão fiduciária sobre direitos creditórios ...
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Acórdão Nº 0003770-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-06-2023
... PENNOIL E PETROBRÁS) E CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA ... (PENNOIL E PLENITUDE ). ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA ... DO ...
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Acórdão Nº 5055217-30.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... reconheceu expressamente que o crédito não estava garantido por cessão fiduciária no momento da emissão da cédula de crédito. Com base nisso, ...
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Acórdãos nº 2053542-30.2022.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2022
... Créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis a performar. Validade ...
- Acórdão Nº 4027352-89.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
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Processo nº 0014079-23.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... indicação dos bens dados em garantia na ... cessão fiduciária. As matérias arguidas no ...
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Acórdãos nº 2025832-74.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Junio de 2018
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU OS ... FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS CONCURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdãos nº 2025859-57.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Junio de 2018
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU OS ... FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS CONCURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1025527-56.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DESPROVEU O RECURSO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AGRICULTOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 49, § 3ª, DA LEI Nº. 11.101/2005 - PRECEDENTES DO STJ – ESSENCIALIDADE DOS BENS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -...
... – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 49, § ... do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de ... -
Acórdãos nº 2176617-82.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2017
... - Cédulas de crédito bancário garantidas por cessão fiduciária de créditos e alienação fiduciária de bens ...