cessão fiduciária
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 1.0000.21.021890-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VÁLIDA - ENTENDIMENTO DO STJ - EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 - VALORES BLOQUEADOS EM CONTA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -...
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Acórdão nº 1.0000.21.021890-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VÁLIDA - ENTENDIMENTO DO STJ - EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 - VALORES BLOQUEADOS EM CONTA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -...
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Acórdão nº 1.0000.21.122135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- Os créditos decorrentes de contratos garantidos com cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.- O STJ possui...
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Acórdão Nº 1000329-46.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-05-2019
... RECUPERAÇÃO ... DE CRÉDITO BANCÁRIA. BENS ... FIDUCIÁRIA ... EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. ART ... 49, § 3º, DA LEI DE ... DESPROVIMENTO DO RECURSO ... 1. O crédito garantido por cessão fiduciária ... de bens móveis ou imóveis não se submete à ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... -Maquininhas): por meio da concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis ... CAPÍTULO II ... DO PROGRAMA EMERGENCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.18.031854-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO DOS RECEBÍVEIS OBJETOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA AO VALOR TOTAL DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Tendo em vista que a incompetência do juízo a quo não foi alegada e objeto de...
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Acórdão nº 1.0000.19.150225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS - INOBSERVÂNCIA. Os créditos provenientes das garantias dadas em alienaçã
- Acórdão Nº 5047420-38.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão nº 0017989-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... Cédulas de Crédito ... Bancário (contrato principal) e Cessão ... Fiduciária de Direito (contrato ... acessório). Decisão recorrida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061587020184058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0806158-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO: Paulo Severino Do Nascimento Silva RECORRENTE ADESIVO: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Sergio Nicola Macedo Porto APELANTE: CARLOS ALBERTO CERQUEIRA ANDRADE ADVOGADO: Paulo Severino Do Nascimento Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro...
... de oferecimento de sua habitação em garantia de alienação fiduciária, ainda que por notificação por meio de aviso de recebimento ... lado, a construtora alega ter notificado os autores acerca da cessão fiduciária à CAIXA dos créditos decorrentes da promessa de compra e ... - Acórdão Nº 4002764-47.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-07-2022
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Acórdão nº 1024353-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024353-41.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ART. 49, § 3º, LRE - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GRANTIDAS POR DUPLICATAS - DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS...
... DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ... -
Acórdão nº 1.0295.18.001433-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVANTE CARACTERIZADO - CESSÃO FIDUCIÁRIA DA PROPRIEDADE E DA TITULARIDADE DE BENS PRESENTES E FUTUROS - MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E INDIVIDUALIZAÇ
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Processo nº 0426834-16.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... GARANTIDO ... FIDUCIÁRIA. ... ENCONTRA-SE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS ... cessão fiduciária de duplicatas de venda mercantil, ...
- Acórdão Nº 5046411-41.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1086-09.2013.5.21.0012) 22-11-2017
... PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DASQUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIALDO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda deimóvel...
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Processo nº 0051117-69.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... cessão ... expropriação da garantia da cessão fiduciária de direitos ...
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Processo nº 0046961-38.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... cessão ... expropriação da garantia da cessão fiduciária de direitos ...
- Acórdão Nº 4009540-05.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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Acórdão nº 0018900-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... DAS TRAVAS DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. CRÉDITO ... GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVANTE ... QUE FIGURA COMO CREDOR COM GARANTIA ...
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Decisão Monocrática N° 07188384620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS. ?TRAVA BANCÁRIA?. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO...
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Acórdão Nº 5014668-13.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... de sua defesa residiu na inexistência da alegada garantia fiduciária, o que demandaria, por corolário lógico, a apresentação dos títulos ... de crédito, que, grifa-se, totalmente garantido por cessão fiduciária de duplicatas. A dívida venceria-se em 17 de agosto de ...