cessao posição contratual cessao contrato
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: ... a) ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; ... #Redação dada pela ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... (Tipi), ou as bobinas classificadas na posição 85.04 dessa tabela, combinados de maneira ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... Salvo estipulação contratual em contrário, na hipótese de licenças ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... quilogramas, classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... ção a ser adotada para o NIT e a sua posição no organograma institucional ... Art. 17. A ICT ... , no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, ...
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Acórdão nº 2016/0073603-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. VALIDADE DA CESSÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA CEDIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE ALEGAM A DISPENSA
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ... POSIÇÃO ... A cessão de posição contratual ... -
Acórdão nº 2016/0145422-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONTRATO DE ... POSIÇÃO ... CONTRATUAL ... FRANQUEADO). ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... ção pelo investidor de estoque ou posição" anterior do ativo objeto da operação ... \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... : aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os ... ão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada ...
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Acordao N° 1391731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Cessão de direitos. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Lucros cessantes. Inversão de cláusula do contrato. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em pagar lucros cessantes, cláusula penal e multa, em...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... 3 – Cessão de posição contratual. Na cessão de posição contratual ... -
Acórdão nº 2008/0025714-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA.
... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA ... DA POSIÇÃO ... ceder sua posição contratual" a terceiro sem prévia anuência \xC2" ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... I – advento do termo contratual; ... II – cassação; ... III – caducidade; ... os outros 2 (dois) caracteres indicam a posição da ferrovia relativamente a Brasília e aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... Fazenda, a assumir, mediante novação contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias ... por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em emissor de valores mobiliários ... , desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no ...
- Acórdãos nº 0043618-36.2010.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... IV - risco da operação: a mesma posição de risco das operações a serem liquidadas com a ... o registro em cartório do instrumento contratual da linha de crédito de que trata o caput deste ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ...
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Acórdãos nº 1026336-33.2014.8.26.0002 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2018
... pela ré, mediante cessão de posição contratual (trespasse) com anuência da ... Convenção expressa no contrato de cessão, no sentido de que o ...
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Acordao N° 1662911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Processual civil e civil. Ação de despejo. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Insubsistência. Honorários de sucumbência. Princípios da sucumbência e da causalidade. Sentença mantida. 1. Pela teoria da asserção, pertinência subjetiva da ação é verificada em abstrato e à luz da narrativa apresentada na petição inicial. A autora/apelada, por escritura pública de distrato de
... 2.1. “A ... cessão de contrato ou de posição contratual é instituto jurídico ... -
Acórdãos nº 1002916-75.2015.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Cessão da posição contratual de promitente-comprador s de “contrato de gaveta”. Inoponibilidade da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência ... superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da Tipi, observadas as especificações ...