chamamento ao processo justiça do trabalho
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... Chamamento ao Processo ... ARTIGO 77 ... É ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... no campo de prática médica durante o processo" de formação; ... IV - ampliar a inserção do m\xC3" ... chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... participante ao CRM e ao Ministério da Justiça ... Art. 22. As demais ações de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... : processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... I - Capítulo II - Do chamamento" público; ... II - Capítulo III - Da celebraç\xC3" ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Fazenda; ... d) ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... XI- chamamento nominal; ... XII- igualdade de tratamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... CAPÍTULO III. Do chamamento ao processo ... ARTIGO 130 ... É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639-35.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CESP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Na sentença constara a rejeição à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida em contestação e o indeferimento do requerimento de chamamento ao processo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, decisão aquela com a qual a Fundação CESP concordou, uma vez que não interpôs...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Na sentença constara a rejeição à preliminar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1109-40.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 3. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 4. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 5. RESERVA MATEMÁTICA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em...
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 3 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 167800-90.2009.5.02.0023)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução (R$ 854.941,44) , denegou-se seguimento...
... Justiça do Trabalho, ao chamamento ao processo, ao teto salarial, aos descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1437-20.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA INICIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO - PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001 - QUITAÇÃO. EFICÁCIA...
... INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... CHAMAMENTO AO PROCESSO ... - PRESCRIÇÃO. EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-75.2006.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... Recurso de revista que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31840/2004-0064-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não demonstrado o alegado equívoco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184400-39.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CHAMAMENTO AO PROCESSO. LICENÇA PRÊMIO. Recurso de revista que não merece ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000249-82.2021.5.06.0143), 15-07-2021
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso da no que toca à limitação aos valores apontados na inicial, por falta de interesse recursal, e, quanto aos tópicos atinentes ao fato do príncipe, ao chamamento ao processo do Estado de Pernambuco, à incompetência da...
... a esta Instância a análise de temas como gratuidade da Justiça, custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais, ... no que toca os temas referentes ao fato do príncipe, ao chamamento ao processo do Estado de Pernambuco, à incompetência da Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 150-92.2011.5.02.0008) 06-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. CHAMAMENTO AO ... -
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... II – da melhoria das condições de trabalho; ... III – do fomento ao financiamento ... prestados pela área quanto à forma, ao processo e à tecnologia utilizados, de modo a apresentar ... ocorrerá por meio de edital de chamamento público ... CAPÍTULO V ... DO COMITÊ ... VII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... VIII – Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20626-37.2020.5.04.0023)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. As reclamadas,...
... LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO ... AO PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2006
... terceiro deste último preceito, a hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, como a versada nos autos ... FGTS. ACRÉSCIMO ... CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA. Não demonstrada violação dos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 512-77.2020.5.06.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HONORÁRIOS...
... CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 210-89.2015.5.10.0012) 22-11-2017
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-87640/2003-0121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... preceito, a hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, como a versada nos ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-887/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... preceito, a hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, como a versada nos ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO/NOMEAÇÃO À AUTORIA ... O Regional ...